DOMCE 20/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3065

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IV – não pertencer a grupo familiar beneficiário de qualquer outro
programa ou subvenção com finalidade semelhante e/ou equivalente
de qualquer outro ente da federação.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social será a responsável pelo Programa Auxílio
Croatá, e terá poderes para analisar e decidir acerca da concessão e
suspensão do benefício, bem como solicitar ao interessado outros
documentos que julgar necessários.

Art. 4º. O auxílio financeiro será concedido em três oportunidades no
decorrer
do
exercício
financeiro,
observadas
as
condições
orçamentárias e financeiras.

Art. 5º. O beneficiário ficará obrigado a comunicar imediatamente a
ocorrência de qualquer fato superveniente que impeça a concessão ou
manutenção do pagamento do auxílio, sob pena das sanções civis e
penais cabíveis, inclusive o ressarcimento dos valores recebidos,
observados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 6º. Decreto do Poder Executivo regulamentará a presente Lei
naquilo que for necessário à sua fiel e regular aplicação.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei municipal nº
483/2019, de 9 de dezembro de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 17 dias de outubro
de 2022.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá

Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:067A3470

GABINETE
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR JUNTO AO
MUNICÍPIO DE IPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 1410001/2022, de 14 de outubro de 2022.

Dispõe sobre a cessão de servidor junto ao município
de Ipu e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, Ronilson
Francisco de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e conferidas
pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO os termos do Convênio nº 003/2022, de 14 de
outubro de 2022, celebrado entre os municípios de Croatá e Ipu.
RESOLVE:
Art.1º - Ceder ao município de Ipu a servidora BÁRBARA NÁDIA
DE CARVALHO LIMA FARIAS, ocupante de cargo de provimento
EFETIVO, na função de CIRURGIÃO DENTISTA, admitida em
18/08/2017, matrícula de nº 1215305, conforme os parâmetros legais.
Art. 2º - A cessão de que trata o art. 1º desta Portaria será com ônus
para o Município de Ipu-CE.
Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições contrarias.

Atue-se, Registre-se e Publique-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 14 DE
OUTUBRO DE 2022.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:3CCE4A14

GABINETE
NOMEIA SERVIDOR PARA CARGO COMISSIONADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PORTARIA Nº 0310003/2022, de 03 de outubro de 2022

NOMEIA
SERVIDOR
PARA
CARGO
COMISSIONADO
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, Ronilson
Francisco de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e conferidas
pela Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:
Art.1º - NOMEIA o Sr. DANIEL CARVALHO DA SILVA,
inscrito no CPF: 999.871.713-20, para o cargo de provimento em
comissão de SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO.
Art. 2º - Fica o(a) Secretário(a) autorizado(a) a responder pela
ordenação das despesas desta Secretaria e demais órgãos vinculados a
mesma.
Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições contrarias.

Atue-se, Registre-se e Publique-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, EM 03 DE
OUTUBRO DE 2022.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:17435895

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – Título:
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação
de Prazo – Espécie: 1ª Alteração – Termo Inicial: Contrato Nº
2021.02.05.01 – Processo Originário: 2021.02.02.02/DL/PMC –
Contratante: Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social –
Contratada:
GONÇALO
MENDES
DE
SOUSA
CPF
nº
077.888.808-84 – Finalidade: Locação de imóvel de porte adequado
a alocar as funcionalidades da Sede do Conselho Tutelar do
Município de Croatá/CE –Data da Assinatura do Termo de
Alteração Contratual: 04/02/2022 – Nova Vigência: 04/02/2022 à
04/02/2023 – Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57, §Ú do art.
61 da Lei no 8.666/93; Decreto Municipal nº 032/2021 de
02/12/2021, e ainda na Cláusula Contratual – Signatários: Mariane
Magalhães Felinto (LOCATÁRIA); Gonçalo Mendes de Sousa
(LOCADOR).

Publicado por:
Jusciê Pereira da Silva
Código Identificador:D36FFAEB

SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
CROATÁ – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO –
Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 1ª Alteração – Termo
Inicial: Contrato Nº 2021.03.09.09 – Processo Originário: Dispensa
de Licitação nº 2021.03.05.01/DL/PMC – Contratante: Secretaria
de Assistência e Desenvolvimento Social – Contratada: EMANUEL
VICTOR SILVA COSTA 07008741359 CNPJ nº 35.567.728/0001-
84 – Finalidade: Contratação de empresa especializada em