DOMCE 20/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3065 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               21 
 
Prazo de Vigência: a partir da data de assinatura do contrato com 
vigência até 31 de dezembro de 2022. Data de Assinatura: 11 de 
outubro de 2022. 
Dotação orçamentária: As despesas decorrentes do contrato a ser 
celebrado 
ocorrerão 
por 
conta 
da 
Dotação 
Orçamentária 
n°2602.08.244.0042.2.155-(CRAS/FEAS) e Elemento de Despesa n° 
3.3.90.30.00 (Material de Consumo.) com recursos diretamente 
arrecadados ou transferidos da Prefeitura Municipal de Iguatu-CE, 
consignado no Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 
2022. Signatário: Maria Suerda Alves Bandeira – Ordenadora de 
Despesas de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania. 
Iguatu (CE), 11 de outubro de 2022 
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:7ECD4327 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA – SAS 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO 
DE 
PUBLICAÇÃO 
DO 
CONTRATO 
N° 
2022.09.29.01-SAS 
  
Unidade Gestora: Secretaria de Assistência Social, Direitos 
Humanos e Cidadania. 
  
A Secretária de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania da 
Prefeitura Municipal de Iguatu, em cumprimento a Legislação em 
vigor, faz publicar o extrato resumido do contrato firmado com: J L S 
PEREIRA EMPREENDIMENTOS, com Rua Projetada, n° 01, 
Beira Rio, Cidade: Anisio de Abreu, inscrita no CNPJ sob o n° 
22.982.370/0001-04, neste ato representado pelo proprietário, o 
senhor Jose Lucas Santana Pereira, inscrito (a) no CPF sob o n° 
061.579.313-45, doravante, como a seguir discrimina: 
  
Fundamento Legal: Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 
e suas alterações posteriores, Art. 24 Inciso II. 
  
Objeto: A contratação para a realização da Campanha “Violência 
nem de brincadeira: Arma não é brinquedo”, 3ª edição, com a 
aquisição de BRINQUEDOS VARIADOS, realizada pelo Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, 
através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente – CMDCA, de responsabilidade da Secretaria da 
Assistência Social do Município de Iguatu-Ce, referente ao exercício 
financeiro de (2022). 
  
Prazo de Vigência: a partir da data de assinatura do contrato com 
vigência até 31 de dezembro de 2022. Data de Assinatura: 29 de 
setembro de 2022. 
  
Dotação orçamentária: As despesas decorrentes do contrato a ser 
celebrado ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária nº 
2603.08.243.0044.2.170 e Elemento de Despesa n° 3.3.90.30.00 
(Implementação de Programas e Projetos entre outras atividades de 
promoção, proteção e defesa de Crianças e Adolescentes) com 
recursos diretamente arrecadados ou transferidos da Prefeitura 
Municipal de Iguatu-CE, consignado no Orçamento Municipal para o 
exercício financeiro de 2022. Signatário: Maria Suerda Alves 
Bandeira – Ordenadora de Despesas de Assistência Social, Direitos 
Humanos e Cidadania.  
  
Iguatu (CE), 29 de setembro de 2022. 
  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:EACD5A6A 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA – SAS 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO 
DE 
PUBLICAÇÃO 
DO 
CONTRATO 
N° 
2022.09.29.02-SAS  
Unidade Gestora: Secretaria de Assistência Social, Direitos 
Humanos e Cidadania. 
  
A Secretária de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania da 
Prefeitura Municipal de Iguatu, em cumprimento a Legislação em 
vigor, faz publicar o extrato resumido do contrato firmado com: W V 
N COSTA EMPREENDIMENTOS, com Av. Adolfo Ferreira dos 
Santos, n° 470, Centro, Cidade: Anisio de Abreu, inscrita no CNPJ 
sob o n° 24.181.485/0001-25, neste ato representado pelo proprietário, 
o senhor Wilian Venicios Negreiros Costa, inscrito (a) no CPF sob o 
n° 061.579.313-45, doravante, como a seguir discrimina: 
  
Fundamento Legal: Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 
e suas alterações posteriores, Art. 24 Inciso II. 
  
Objeto: Contratação de Prestação de serviços para formação dos 
conselheiros (as) do CMDCA, Agentes públicos, agentes políticos, 
empresários e entidades da Sociedade Civil que trabalham com 
Criança e Adolescente, para fortalecimento da política da Infância e 
Adolescência no Município de Iguatu, através do FIA e sobre a 
importância da inscrição das entidades no CMDCA e sobre a política 
de captação de recursos via projeto social através de editais, sob a 
responsabilidade da Secretaria de Assistência Social, Direitos 
Humanos e Cidadania do Município de Iguatu/Ce, referente ao 
exercício financeiro de (2022). 
  
Prazo de Vigência: a partir da data de assinatura do contrato com 
vigência até 31 de dezembro de 2022. Data de Assinatura: 29 de 
setembro de 2022. 
  
Dotação orçamentária: As despesas decorrentes do contrato a ser 
celebrado ocorrerão por conta da Dotação Orçamentária nº 
2603.08.243.0044.2.172(Formação para profissionais que atuam na 
promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente) e Elemento de Despesa n° 3.3.90.39.00 (Outros Serv. 
De Terc. Pessoa Jurídica.) com recursos diretamente arrecadados ou 
transferidos da Prefeitura Municipal de Iguatu-CE, consignado no 
Orçamento Municipal para o exercício financeiro de 2022. 
Signatário: Maria Suerda Alves Bandeira – Ordenadora de Despesas 
de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania.  
  
Iguatu (CE), 29 de setembro de 2022.  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:9E12C300 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
LEI Nº 2.989, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022. 
 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A 
CELEBRAR PARCERIA, MEDIANTE TERMO DE 
FOMENTO, COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E 
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUATU – 
APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso 
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de 
Iguatu, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar 
parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Iguatu – APAE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.530.341/0001-67. 
  
Parágrafo único. A parceria objetiva apoiar a manutenção, a execução 
e o funcionamento da entidade, para permitir a consecução de 
finalidades de interesse público e recíproco, visando promover a 
qualidade de vida das pessoas com deficiência intelectual e múltipla 
no âmbito do município de Iguatu. 
  
Art. 2º Formalizada a parceria, mediante o respectivo Termo de 
Fomento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
repasses de recursos financeiros à entidade parceira para execução das