DOMCE 20/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3065 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               22 
 
atividades previstas no Plano de Trabalho, constante no Anexo Único, 
parte integrante desta Lei. 
  
Art. 3º A parceria prevista no art. 1º desta Lei será regida pela Lei 
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e, dada a singularidade do 
objeto, fica considerado inexigível o chamamento público, conforme 
previsão do art. 31, II, do mesmo diploma normativo. 
  
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à consecução do objeto 
mencionado no parágrafo único, do art. 1º desta Lei, repassados à 
APAE, totalizarão R$ 19.392,00 (dezenove mil, trezentos e noventa e 
dois reais). 
  
§ 1º O emprego dos recursos mencionados no caput deste artigo está 
minudenciado no Anexo Único desta Lei. 
  
§ 2º A entidade parceira deverá restituir aos cofres municipais o valor 
relativo ao saldo remanescente eventualmente não utilizado. 
  
§ 3º Haverá reversão aos cofres públicos dos valores repassados em 
caso de inexecução total ou parcial do objeto da presente parceria, em 
caso de rescisão do respectivo Termo de Fomento ou, ainda, se não 
houver a prestação de contas no prazo especificado ou, se apresentada, 
a respectiva prestação não atender, no mesmo prazo, às exigências 
legais. 
  
Art. 5º A APAE terá até o dia 30 de junho de 2023 para a 
apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos junto ao 
Município de Iguatu. 
  
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, 
CULTURA 
E 
ENSINO 
SUPERIOR: 
0901-
121220058.2.031 
– 
MANUTENÇÃO 
DAS 
ATIVIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
DA 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO: 
ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES 
SOCIAIS. 
  
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 18 DE 
OUTUBRO DE 2022. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu/CE 
Publicado por: 
Alicia Maria Barreto Lima 
Código Identificador:19411EE3 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO Nº. 060, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022. 
 
ANTECIPA FERIADO MUNICIPAL DO DIA 28 
DE OUTUBRO PARA O DIA 24 DE OUTUBRO 
DE 2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso 
das atribuições legais, com fundamento no inciso V, do artigo 66, da 
Lei Orgânica Municipal. 
  
CONSIDERANDO à data de 28 (vinte e oito) de outubro, designada 
por força da Lei Municipal Nº. 405 de 1995, como DIA DO 
COMERCIÁRIO; 
  
CONSIDERANDO o art. 185 da Lei Municipal Nº. 2.092 de 16 de 
maio de 2014 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos 
Municipal), que consagra o dia 28 de outubro o DIA DO SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL; 
  
CONSIDERANDO 
requisição 
assinada 
pelo 
Sindicato 
dos 
Empregados no Comércio e Serviços de Iguatu, pelo SINDLOJAS 
Iguatu, assim como pelo Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Iguatu – SPUMI, para antecipar o feriado para o dia 24 
de outubro de 2022; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica antecipado para o dia 24 de outubro de 2022, segunda-
feira, o feriado municipal do dia 28 de outubro, alusivo ao dia do 
comerciário e ao dia do servidor público municipal. 
  
Art. 2º - No expediente disposto neste Decreto serão normalmente 
assegurados o funcionamento dos serviços logísticos essenciais, o 
atendimento médico-hospitalar, os serviços de água e esgoto, guarda 
municipal, de trânsito, da limpeza pública e outros congêneres de 
caráter inadiável e natureza essencial. 
  
Art. 3º - Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 17 DE 
OUTUBRO DE 2022. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal de Iguatu 
  
Publicado por: 
Alicia Maria Barreto Lima 
Código Identificador:C7FE7DCE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO SEGUNDO ADITIVO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 2º TERMO ADITIVO – 
PREGÃO ELETRÔNICO DE Nº. 2021.07.06.01 – Contrato de Nº 
2022.01.06.01 - SEDUC. OBJETO: Aquisição de gêneros 
alimentícios do PNAE, destinados à alimentação escolar dos alunos da 
Rede Municipal de Ensino, de responsabilidade da Secretaria da 
Educação 
da 
Prefeitura 
Municipal 
de 
Irauçuba 
- 
CE. 
CONTRATADA: MARILENE DE CARVALHO VASCONCELOS 
EIRELI. ASSINA PELA CONTRATADA: Marilene de Carvalho 
Vasconcelos. CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. 
ASSINA PELA CONTRATANTE: Alexsandra Braga de Sousa. 
MOTIVO: Acréscimo de Quantitativo. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea b, da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 
13 de outubro de 2022. 
  
ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA 
Secretária da Educação. 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:30D07F62 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO – 
TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.03.09.01 - OBJETO: Contratação 
de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de Ampliação da E. M. E. 
F. Júlio César de Azevedo no Distrito de Missi, no Município de 
Irauçuba - CE, de responsabilidade da secretaria da Educação. 
CONTRATADA: R S M PESSOA EIRELI. ASSINA PELA 
CONTRATADA: Roberta Sarah Monte Pessoa. CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DA 
EDUCAÇÃO. 
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: Alexsandra Braga de Sousa. MOTIVO: 
Replanilhamento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, alíneas 
“a” e “b” do inciso I e § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações 
posteriores. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 04 de 
outubro de 2022.   
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:FA894028