DOMCE 20/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3065 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
 
OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20210299 - 
SEINFRA 
  
ORIGEM: TOMADA DE PREÇOS Nº TP-001/2021 - SEINFRA 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA PARA EXECUTAR A AMPLIAÇÃO E REFORMA 
DA 
NOVA 
SEDE 
FUNCIONAL 
DA 
SECRETARIA 
DE 
INFRAESTRUTURA 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
MORADA NOVA, A SER LOCALIZADA NA RODOVIA DO 
CONTORNO 
LESTE, 
S/N, 
BAIRRO 
02 
DE 
AGOSTO, 
CONFORME CADERNO DE ENCARGOS, PLANILHAS DE 
ORÇAMENTO, 
CRONOGRAMA 
FÍSICO 
FINANCEIRO, 
MEMORIAL 
DE 
CÁLCULO, 
COMPOSIÇÃO 
DE 
B.D.I, 
COMPOSIÇÃO DE PREÇOS UNITÁRIOS, COMPOSIÇÃO DE 
ENCARGOS 
SOCIAIS, 
MEMORIAL 
DESCRITIVO, 
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, RELATÓRIO FOTOGRÁFICO, 
PROJETOS 
(PEÇAS 
GRÁFICAS) 
E 
ANOTAÇÃO 
DE 
RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART, EM ANEXO. 
  
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA 
NOVA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - 
SEINFRA 
  
CONTRATADA: ELLEVUS ENGENHARIA LTDA - ME 
CNPJ Nº 27.895.716/0001-50 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, § 1º, c/c o inciso II da Lei nº 
8.666/93. 
  
OBJETO DO ADITIVO: prorrogação do prazo de execução das 
obras e serviços de engenharia por mais 90 (noventa) dias, a contar 
do dia 03 de agosto de 2022, encerrando-se em 31 de outubro de 
2022, relativo ao CONTRATO Nº 20210299 - SEINFRA. 
  
DATA DA ASSINATURA: 29 de julho de 2022. 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: José Marcondes Nobre de 
Oliveira 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Francisco Hináio de Paiva 
  
JOSÉ MARCONDES NOBRE DE OLIVEIRA  
Secretário Municipal da Infraestrutura - Secretaria da Infraestrutura - 
Prefeitura Municipal de Morada Nova 
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:5878D374 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
 
PRIMEIRO 
TERMO 
ADITIVO 
AOS 
CONTRATOS 
Nº 
20220068-SEAGRI  
  
ORIGEM: PREGÃO ELETRONICO Nº PE-002/2021 - DIVERSAS 
  
OBJETO DO CONTRATO: AQUISIÇÃO DE LUBRIFICANTES, 
BEM COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS DE DIVERSAS 
MARCAS, MODELOS, PERTENCENTES OU VINCULADOS À 
FROTA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E 
RECURSOS HÍDRICOS DE MORADA NOVA. 
  
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA 
NOVA / SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E 
RECURSOS HÍDRICOS. 
  
CONTRATADA: J M NOBRE EPP, CNPJ Nº 04.214.667/0001-48. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: INCISO I, ALÍNEA “B”, C/C COM 
O § 1º, ART. 65 DA LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES 
POSTERIORES. 
  
OBJETO: CONSTITUIR OBJETO DO PRESENTE ADITIVO O 
ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO DE 25% (VINTE E CINCO 
POR CENTO) DO CONTRATO, E CONSEQUENTEMENTE, DO 
valor 
de 
R$ 
57.797,83 
(CINQUENTA 
E 
SETE 
MIL 
SETECENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA E 
TRÊS CENTAVOS), correspondendo o percentual de acréscimo ao 
Valor de Total de R$ 13.674,18 (TREZE MIL SEISCENTOS E 
SETENTA E QUATRO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), 
perfazendo o novo Valor Global do Contrato em R$ 71.472,01 
(SETENTA E UM MIL QUATROCENTOS E SETENTA E 
DOIS REAIS E UM CENTAVO). 
  
DATA DA ASSINATURA: 19 DE OUTUBRO DE 2022. 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: JOSÉ EDMUNDO ARAÚJO 
OLVEIRA 
  
MORADA NOVA - CE, EM 19 DE OUTUBRO DE 2022. 
  
JOSÉ EDMUNDO ARAÚJO OLVEIRA -  
Secretário de Agricultura, Pecuária e Recursos Hídricos - 
Prefeitura Municipal de Morada Nova  
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:6688800D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.108, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 
 
Denomina oficialmente de “Antônio Raulino” o 
bairro 
Nova 
Morada, 
com 
suas 
limitações 
apresentadas na Lei nº 1.894, de 27 de maio de 2019 
(Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do 
Município de Morada Nova), constante no Anexo 
XIX em seu tópico 10, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber 
que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º Fica denominado oficialmente de “Antônio Raulino” o bairro 
Nova Morada, com suas limitações apresentadas na Lei nº 1.894, de 
27 de maio de 2019 (Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do 
Município de Morada Nova), constante no Anexo XIX em seu tópico 
10, neste município. 
  
Art. 2º Esta lei poderá ser regulamentada no que couber, baixando-se 
as normas que se fizerem necessárias, pelo Poder Executivo 
Municipal. 
  
Art. 3º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação 
dos direitos assegurados na presente Lei. 
  
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
06 de outubro de 2022. 
  
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha 
Código Identificador:4E6D3AD9 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 053, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022