DOMCE 20/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3065 
 
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GEMAR MORENO DA SILVA 
Ordenador De Despesas Da Secretaria De Obras, Transporte E Urbanismo 
Contratante 
 
Publicado por: 
Jose Kleriston Medeiros Monte Junior 
Código Identificador:D27C5BF3 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 155/2022-DEPAD 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em 
especial do Art. 73, considerando ainda o Art. 20, inciso VII, da Lei nº 
488/2013, 
delega 
competência 
ao 
Secretário 
Municipal 
de 
Administração e dá outras providências. 
  
Art. 1º - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista 
o que dispõe a Lei Complementar N° 001/92, de 05 de Fevereiro de 
1992, Titulo IV, Capitulo III, artigos 82 a 87, RESOLVE, conceder 
Férias 
Remunerada 
a 
servidora 
MARIA 
ELENILCE 
DE 
OLIVEIRA, ocupante do cargo MEMBRO DO CONSELHO 
TUTELAR, matricula: 2727 lotada na SECRETARIA DO 
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ao período 
aquisitivo: 10/01/2021 A 09/01/2022, para gozo no período de 
01/11/2022 A 30/11/2022. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 19 
de Outubro de 2022. 
  
CARLOS ZILWELLINGTON SIMOES MATEUS 
Secretário Municipal da Administração 
Portaria Nº 02.08.002 
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:D0856C47 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
DECRETO DE PENSÃO POR MORTE N° 1.238/2022 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, tendo em vista o que 
dispõe a Lei 220/2006, de 22 de junho de 2006, artigo 31, inciso II, 
letra “a”, art. 46 e 47, inciso I, regulamentado pelos Arts. 40, § 7º, 
inciso I da CF/88 com redação dada pela EC n.º 41/2003 c/c art. 23, § 
8º da EC n.º 103/2019. RESOLVE conceder PENSÃO POR 
MORTE ao senhor RAIMUNDO AFONSO DE OLIVEIRA 
(VIÚVO), beneficiário da servidora municipal Sra. FRANCISCA 
MARIA DE OLIVEIRA (FALECIDA), cargo AUXILIAR DE 
SERVIÇOS 
GERAIS 
(APOSENTADA), 
pelo 
FUNDO 
MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE PALHANO, 
matrícula 90285-3, que faleceu no dia 06 de AGOSTO de 2022. 
O valor da pensão corresponderá, conforme disposto no art. 5º da Lei 
683/2021 que modificou o RPPS do Município de Palhano e art. 23 da 
EC 103/2019, a cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor 
da aposentadoria recebida pelo segurado, acrescida de cotas de 10 
(dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem 
por cento); entretanto, conforme prevê o art. 201 da CF:§ 2º nenhum 
benefício que substitua o salário de contribuição terá valor mensal 
inferior ao salário mínimo, nesse sentido, o beneficiário terá direito a 
integralidade da remuneração de contribuição da servidora. 
CÁLCULO DOS PROVENTOS 
A remuneração de contribuição da servidora, inativa, lotada no fundo 
de previdência social de Palhano, referente ao mês de JULHO/2022, 
compreende o vencimento + anuênio, abaixo especificado. 
  
DESCRIÇÃO 
Percentual 
Valor R$ 
Salário Base ......................................... 
100% 
1.212,00 
Anuênio ................................................ 
% 
***** 
Total dos proventos (Salário base + Anuênio) 
1.212,00 
  
O valor de pensão deverá ser pago desde a data do falecimento da 
servidora, dia 06 de agosto de 2022, conforme art.47, I da Lei n° 
220/2006. 
As despesas decorrentes deste Decreto de Pensão correrão à conta de 
dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo Municipal de 
Previdência Social, devendo entrar em vigor da data de sua 
publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas dos 
Municípios, revogado as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 11 
dias do mês de outubro de 2022. 
  
ANTÔNIO FRANCISCO F. DOS SANTOS 
FRANCISCO ERISSON FERREIRA 
Coordenador Geral do FMPS 
Prefeito Municipal de Palhano-CE 
Portaria 013/2021 
 
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:64E361C5 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PORTARIA Nº 14.10.001-GAB 
 
Dispõe sobre exoneração de cargo em comissão. 
  
O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, Francisco Erisson 
Ferreira, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município de Palhano, em especial o art. 72, inciso XXIV, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR a senhora ALINE DE OLIVEIRA SILVA, 
CPF nº 600.309.313-71, do cargo em comissão de Secretária no 
âmbito da Secretaria de Agricultura, Abastecimento, Pecuária e 
Apicultura. 
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
  
Palhano-CE, 14 de Outubro de 2022. 
  
FRANCISCO ERISSON FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:C0D952DA 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PORTARIA Nº 14.10.002-GAB 
 
Dispõe sobre exoneração de cargo em comissão. 
  
O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, Francisco Erisson 
Ferreira, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município de Palhano, em especial o art. 72, inciso XXIV, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - EXONERAR o senhor JOÃO ANTONIO DE SENA 
NETO CPF nº 650.650.432-49, do cargo em comissão de 
ASSESSOR ESPECIAL no âmbito da Secretaria de Agricultura, 
Abastecimento, Pecuária e Apicultura. 
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
  
Palhano-CE, 14 de Outubro de 2022.