DOMCE 20/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3065

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GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 094/2022

DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS
OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL O EXPEDIENTE DO DIA 24 DE
OUTUBRO DE 2022.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAMOTI-CE, a Sra.
ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 43, inciso IV,
da Lei Orgânica do Município de Paramoti e,
CONSIDERANDO ser o dia 28 de outubro, de acordo com o art.
238, da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, data consagrada ao
Servidor Público; e
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública
Municipal proporcionar aos seus servidores a comemoração do Dia do
Servidor Público,
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 24 de
outubro de 2022, segunda-feira, para os servidores/empregados
públicos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal,
como antecipação do dia 28 de outubro de 2022.
Art. 2º - Os órgãos e as repartições públicas que prestam serviços
considerados essenciais e de interesse público de atendimento à
população, deverão manter escalas de plantão de modo que seja
assegurado a prestação ininterrupta dos mesmos.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI,
ESTADO DO CEARÁ, em 20 de outubro 2022.

ANTÔNIA TELVÂNIA FERREIRA BRAZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Cydalia Barbosa Gama
Código Identificador:A7B8E5B2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
PINDORETAMA – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – A Comissão
Permanente de Licitação comunica aos interessados o resultado de
habilitação referente à CONCORRÊNCIA Nº 08.18.01/2022, cujo
objeto é a contratação de empresa especializada para reforma e
ampliação da Escola Municipal de Educação Básica Francisca
Holanda Costa, através da Secretaria da Educação e Juventude
do Município de Pindoretama/CE, declarando as seguintes
empresas
HABILITADAS:
MEDEIROS
CONSTRUCOES
E
SERVICOS LTDA – ME inscrita no CNPJ sob o nº 07.615.710/0001-
75. F T S SERVICOS DE CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA –
ME inscrita no CNPJ sob o nº 23.492.879/0001-31. WU
CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI – EPP inscrita no CNPJ sob
o nº 10.932.123/0001-14. CENPEL - CENTRO NORTE PROJETOS
E EMPREENDIMENTOS LTDA – ME inscrita no CNPJ sob o nº
05.502.041/0001-08. CONSTRUTORA IMPACTO COMÉRCIO E
SERVIÇOS EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 00.611.868/0001-28.
ECOTEC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME inscrita no
CNPJ sob o nº 39.925.178/0001-89. CONCÓRDIA CONSTRUÇÕES
EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 00.578.619/0001-88. FOXX
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº
33.560.724/0001-49. CONSTRUTORA ASTRAL LTDA inscrita no
CNPJ sob o nº 11.638.690/0001-25. R MEIRA ENGENHARIA
EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 07.279.114/0001-61. CONSBRAL
CONSTRUÇÕES & EMPREENDIMENTOS LTDA inscrita no
CNPJ sob o nº 07.544.576/0001-69. CHIANCA CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 22.496.219/0001-66.
TOMAZ CONSTRUCOES EIRELI – ME inscrita no CNPJ sob o nº
32.236.949/0001-81. PODIUM EMPREENDIMENTOS LTDA –
EPP inscrita no CNPJ sob o nº 09.527.996/0001-62. ENERGY
SERVICOS
LTDA
–
EPP
inscrita
no
CNPJ
sob
o
nº
19.959.003/0001-85.
AGUIA
CONSTRUCOES
E
INCORPORACOES
LTDA
inscrita
no
CNPJ
sob
o
nº
12.049.385/0001-60. ASTRO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
– ME inscrita no CNPJ sob o nº 14.635.782/0001-40. ABRAV
CONSTRUCOES SERVICOS EVENTOS E LOCACOES EIRELI –
EPP
inscrita
no
CNPJ
sob
o
nº
12.044.788/0001-17.
ELETROCAMPO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA inscrita no
CNPJ sob o nº 63.551.378/0001-01, SINTRA ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA – ME inscrita no CNPJ sob o nº
40.183.538/0001-01, por terem cumprido com os itens do edital e
declarando as seguintes empresas INABILITADAS: CLEZINALDO
S DE ALMEIDA CONSTRUCOES – ME inscrita no CNPJ sob o nº
22.575.652/0001-97, não apresentou a declaração de que a proposta
foi elaborada de forma independente, descumprindo assim com o item
7.1.4 do edital. CMGCON CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI
– EPP inscrita no CNPJ sob o nº 19.726.451/0001-39, não apresentou
a declaração de que a proposta foi elaborada de forma independente,
descumprindo assim com o item 7.1.4, bem como a declaração de que
não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho
degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do
art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal, descumprindo
assim com o item 7.1.5, todos do edital. Diante do exposto, abre-se o
prazo recursal previsto no art. 109, inciso I, alínea “a” da Lei de
Licitações, a contar desta data.

Pindoretama/CE, 19 de outubro de 2022.

JOSIMAR GOMES SOUSA –
Presidente da CPL.
Publicado por:
Josimar Gomes Sousa
Código Identificador:17D92E96

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E JUVENTUDE
AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO