DOMCE 20/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3065

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qualquer firma individual ou sociedade regularmente estabelecida no
país, previamente cadastrada na Prefeitura Municipal de Pindoretama,
para o ramo de atividade pertinente ao objeto desta Tomada de Preços,
no prazo determinado no artigo 22, § 2.º, da Lei n.º 8.666/93 e suas
alterações, bem como apresentou CRC – Certificado de Registro
Cadastral em desacordo com o item 3.1.1 do Edital (“inválido” por
força do Decreto Municipal 184 de 05 de janeiro de 2021). PRO
LIMPEZA SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI inscrita no CNPJ
sob o nº 11.012.912/0001-08 não atendeu as exigências do item 5.2 do
anexo I (Projeto Básico) “Quanto à capacitação técnico-operacional”
não apresentou uma das parcelas de maior relevância e valor
significativo do objeto da licitação (- POLIMENTO EM PISO
INDUSTRIAL) bem como o item 5.3 do anexo I (Projeto Básico)
“Quanto à capacitação técnico-profissional” não apresentou uma das
parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da
licitação (- POLIMENTO EM PISO INDUSTRIAL) todos do Edital.
Diante do exposto, abre-se o prazo recursal previsto no art. 109, inciso
I, alínea “a” da Lei de Licitações, a contar desta data.

Pindoretama/CE, 19 de outubro de 2022.

JOSIMAR GOMES SOUSA –
Presidente da CPL.
Publicado por:
Josimar Gomes Sousa
Código Identificador:B80527C8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 022/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o que estabelece o Art. 226, da Lei municipal nº
378/1994, de 18 de março de 1994, (Estatuto dos Servidores
Municipais de Piquet Carneiro).

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 24 de
outubro de 2022, segunda-feira, objetivando às comemorações
referente ao dia do servidor público municipal, transferido do dia 28
de outubro, data prevista na Lei municipal nº 378/1994 (Estatuto dos
Servidores Municipais de Piquet Carneiro).
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 18 de outubro de
2022.

BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:2D194644

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
LICENÇA DE INSTALAÇÃO

A Prefeitura de Piquet Carneiro, CNPJ 07738057000131, torna
público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE
PIQUET CARNEIRO, localizada à Rua Antônio Mariano de Souza,
s/n, a Licença de Instalação, para atividade de Sistema de
Abastecimento de Água com ETA, no Sítio Varzantes dos Divinos e
Paraibanos, no município de Piquet Carneiro.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas
e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:F9D821FF

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
LICENÇA SIMPLIFICADA

A Prefeitura de Piquet Carneiro, CNPJ 07738057000131, torna
público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE
PIQUET CARNEIRO, localizada à Rua Antônio Mariano de Souza,
s/n, a Licença Simplificada , para atividade de reforma de edificação
de uso público para implantação de centro de cultura no Município de
Piquet Carneiro (CE), no CSU, distrito de Ibicua, no município de
Piquet Carneiro.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas
e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:3D007E9B

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
LICENÇA SIMPLIFICADA

A Prefeitura de Piquet Carneiro, CNPJ 07738057000131, torna
público que requereu à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE
PIQUET CARNEIRO, localizada à Rua Antônio Mariano de Souza,
s/n, a Licença Simplificada , para atividade de reforma de edificação
de uso público para implantação de centro de cultura no Município de
Piquet Carneiro (CE), na Estação Ferroviária, Centro, no município de
Piquet Carneiro.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas
e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.
Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:84010F12

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.141 DE 20 DE JULHO DE 2022.

LEI Nº 3.141 DE 20 DE JULHO DE 2022.

INSTITUI
O
DIA
MUNICIPAL
DOS
COLECIONADORES,
ATIRADORES
E
CAÇADORES NO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO
CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. Declara o dia 09 de julho de cada ano, como Dia Municipal
dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC‟s.

Art. 2º. Fica reconhecida, no município de Quixadá, a efetiva
necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça a integridade
física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores – CAC‟s
para fins do disposto no art.10 da Lei Federal 10.826 de 2003.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ, Estado
do Ceará, em 20 de julho de 2022.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:6CD82CA8