DOE 24/09/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Capital, com a interveniência do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E
ENGENHARIA, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro: Castelão,
inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.280.803/0001-96. CONTRATADA: CONS-
TRUTORA EVOLUTIA LTDA - ME, com sede na Av. Professor Gomes
de Matos, nº 648, sala 202, Bairro Montese, Fortaleza/Ce, CEP: 60416-392,
Fone: (85) 99988-3342, inscrita no CNPJ sob o nº 11.102.201/0001-16.
OBJETO: Constitui objeto deste contrato o Registro de Preços para futuros
e eventuais serviços de Montagem de sistema de fechamento para espaços
abertos do tipo gradil, na modalidade Brinquedopraça com fornecimento
total de material, para urbanização de praças no município de Fortaleza, onde
serão implantadas Brinquedropraças, atendendo ao Programa Mais Infância
Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo
I – Termo de Referência deste edital, conforme condições especificadas no
Anexo I – Termo de Referência, do Edital e na proposta da CONTRATADA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento
o Edital do Pregão Eletrônico n° 20180002 – DAE, Ata de Registro de Preço
N° 003/2018, e seus Anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal
nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo
de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. A
publicação resumida deste contrato dar-se-á na forma do parágrafo único,
do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução deste contrato
é de 20 (vinte) dias, contado a partir do recebimento da Ordem de Serviço.
Os prazos de vigência e de execução deste contrato, poderão ser prorrogados
nos termos da Lei Federal n° 8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 174.978,70
(cento e setenta e quatro mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta
centavos). pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47200002.08.244.
080.22862.03.449039.11000.0; 47200002.08.244.080.22862.03.449039.1
0000.0. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 19 de Setembro de 2018.
SIGNATÁRIOS: Francisco José Pontes Ibiapina - Secretaria do Trabalho
e Desenvolvimento Social, Silvio Gentil Campos Júnior - Departamento de
Arquitetura e Engenharia – DAE e Jean Carlos Sousa Alexandre - Construtora
Evolutia LTDA – ME.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
O(A) SECRETÁRIO(A) DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do
Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art.
8º, combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de
1974, e também combinando com o(a) Decreto Nº 32.419 de 13 de Novembro
de 2017, e publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de Novembro de 2017,
RESOLVE NOMEAR, ELZA LETHICIA DE PAIVA RODRIGUES, para
exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento
em Comissão de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo DAS-1 lotado(a) no(a)
CÉLULA DE REGULAÇÃO DE VAGAS, integrante da Estrutura Orga-
nizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, a partir de 03 de Setembro de 2018.
SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, em
Fortaleza, 19 de setembro de 2018.
Francisco Jose Pontes Ibiapina
SECRETÁRIO DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Cassio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
*** *** ***
PORTARIA Nº215/2018 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTA-
DUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 4º do Anexo I do Decreto nº 31.988 de 12 de julho de
2016, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ROBERTO BASSAN PEIXOTO,
ocupante do cargo de Coordenador Especial da Assessoria Especial de Gestão
e Comunicação, com simbologia DNS-1, matrícula nº 3000151-6, a viajar
à cidade de Sobral, nos períodos de 24 a 25 e 28 a 29 de agosto de 2018,
com o objetivo de realizar visita de supervisão e acompanhamento técnico
nas Unidades do Sistema Socioeducativo, concedendo-lhe 1,5 (uma e meia)
diárias para cada período, a qual possui valor unitário de R$ 77,10 (setenta
e sete reais e dez centavos), totalizando, assim, o valor de 231,30 (duzentos
e trinta e um reais e trinta centavos) que acrescido de 20%, perfaz o total de
R$ 277,56 (duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), de
acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts.
6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta
Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 23 de agosto de 2018.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº220/2018-SEAS -O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atri-
buições que lhe conferem o Decreto nº 32.419, de 13 de novembro de 2017, e,
CONSIDERANDO as informações extraídas dos autos do Processo VIPROC
sob nº 4466083/2018 e seus apensos; CONSIDERANDO os fatos constantes
na Sindicância nº 17/2018, instaurada através da Portaria nº 152/2018-SEAS,
de 14 de junho de 2018, publicada no D.O.E nº 122, em 19 de junho de 2018,
visando investigar e apurar denúncia de cometimento de infração disciplinar;
CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância,
cujo entendimento foi pautado nos princípios que regem o devido processo
legal, com base nos fatos apurados; CONSIDERANDO os termos da defesa
apresentada pela sindicada e demais envolvidos; CONSIDERANDO os resul-
tados da apreciação e análise transcritos no Relatório Conclusivo; RESOLVE,
HOMOLOGAR o Relatório Final, com fulcro no artigo 20, inciso I do
Decreto nº 32.419/2017 e no art. 197 da Lei nº 9.826/1974. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº5984495/2018
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO - SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 4º Do Decreto Estadual nº º 32.419, de 13 de novembro de 2017;
CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo
VIPROC nº 5984495/2018, referente à solicitação de pagamento de remu-
neração inerentes ao Contrato por Prazo Determinado firmado entre a SEAS
e o Sr. Carlos Aurélio Leitão Morais; CONSIDERANDO que a rescisão do
referido Contrato ocorreu em 22 de março de 2018; CONSIDERANDO que
existe valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do
Ceará; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 59 da Lei
8.666/93, de aplicação subsidiária; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obri-
gação de pagar o valor de R$ 1.452,04 (hum mil quatrocentos e cinquenta
e dois reais e quatro centavos), necessários para a quitação das obrigações
do Estado referentes ao pagamento da remuneração do Sr. Carlos Aurélio
Leitão Morais referente aos serviços prestados no período de 05 de março
de 2018 a 22 de março de 2018. Art. 2º As despesas decorrentes do presente
reconhecimento de dívida correrão por conta do PROGRAMA 500, com a
seguinte dotação orçamentária: 47100004.08.122.500.22629.03.339093.100
00.0 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Forta-
leza, 19 de setembro de 2018. Cássio Silveira Franco, SUPERINTENDENTE
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº5984509/2018
O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO - SEAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo
4º Do Decreto Estadual nº º 32.419, de 13 de novembro de 2017; CONSI-
DERANDO as informações e documentos existentes no processo VIPROC
nº 5984509/2018, referente à solicitação de pagamento de remuneração
inerentes ao Contrato por Prazo Determinado firmado entre a SEAS e o Sr.
Milton Oliveira Martins Neto; CONSIDERANDO que a rescisão do referido
Contrato ocorreu em 05 de abril de 2018; CONSIDERANDO que existe
valores pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.666/93,
de aplicação subsidiária; RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de
pagar o valor de R$ 2.180,13 (dois mil cento e oitenta reais e treze centavos),
necessários para a quitação das obrigações do Estado referentes ao pagamento
da remuneração do Sr. Milton Oliveira Martins Neto referente aos serviços
prestados no período de 05 de março de 2018 a 05 de abril de 2018. Art. 2º
As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão por
conta do PROGRAMA 500, com a seguinte dotação orçamentária: 471000
04.08.122.500.22629.03.339093.10000.0 Art. 3º Este Instrumento entra em
vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 19 de setembro de 2018. Cássio
Silveira Franco, SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DO TURISMO
PORTARIA Nº73/2018 - A SECRETÁRIA ADJUNTA DA SECRETARIA
DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE AUTORIZAR a servidora RAFAELA MARQUES FREITAS,
ocupante do cargo de Assessora Técnica, símbolo DAS-1, matrícula nº
3000701-8, desta Secretaria do Turismo, a viajar à cidade de São Paulo-SP,
no período de 24 a 26 de setembro de 2018, a fim de participar do 7º Encontro
do RIMT-Rede de Inteligência de Mercado no Turismo, concedendo-lhe 02
(duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove
Reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no
valor total de R$ 709,70 (setecentos e nove Reais e setenta centavos), mais
ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove Reais e
vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/São Paulo/
Brasília/Fortaleza, no valor de R$ 2.656,30 (dois mil, seiscentos e cinquenta
e seis Reais e trinta centavos), perfazendo um total de R$ 3.555,25 (três mil,
quinhentos e cinquenta e cinco Reais e vinte e cinco centavos ), de acordo
com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º
e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011,
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA
DO TURISMO DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA
DO TURISMO DO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
18 de setembro de 2018.
Denise Sá Vieira Carrá
SECRETÁRIA ADJUNTA DO TURISMO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº179 | FORTALEZA, 24 DE SETEMBRO DE 2018
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