DOE 20/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº211  | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2022
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar aos seguintes órgãos: da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, da Agência de Defesa 
Agropecuária do Estado do Ceará, da Casa Civil, da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, do Departamento Estadual de Trânsito, da Escola de Gestão 
Pública, da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da Fundação de 
Previdência Social do Estado do Ceará, da Fundação Universidade Estadual do Ceará, da Fundação Universidade Regional do Cariri, da Fundação Univer-
sidade Vale do Acaraú, do Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, do Fundo Estadual de Assistência Social, do 
Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, do Fundo Estadual de Saneamento Básico, do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do 
Poder Judiciário, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo Financeiro /Funaprev, do Fundo Penitenciário do Estado do Ceará, do Fundo de Reaparelhamento 
e Modernização do Ministério Público do Estado do Ceará, do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, do Instituto de Desenvol-
vimento Agrário do Ceará, do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará, da Junta Comercial do Estado do Ceará, do Núcleo de Tecnologia e 
Qualidade Industrial do Ceará, da Procuradoria Geral da Justiça, da Policia Militar, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Ciência, 
Tecnologia e Educação Superior, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Cultura, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Infraestrutura, da Secretaria 
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, da Secretaria do 
Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, da Secretaria do Esporte e juventude, da Secretaria do Meio Ambiente, 
da Secretaria do Planejamento e Gestão, da Secretaria dos Recursos Hídricos, da Secretaria do Turismo, da Superintendência Estadual do Meio Ambiente 
e da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no valor de R$ 451.514.575,52 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E UM 
MILHÕES, QUINHENTOS E QUATORZE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS) para reforço de 
dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme os anexos I e II.
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
FERMOJU
57.396,25
57.396,25
FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
FAADEP
2.350.000,00
2.350.000,00
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
26.220.044,54
26.220.044,54
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN
7.440.000,00
7.440.000,00
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
775.000,00
775.000,00
POLÍCIA CIVIL
PC
33.000.000,00
33.000.000,00
POLÍCIA MILITAR
PM
1.200.000,00
1.200.000,00
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
AESP
0,00
1.500.000,00
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
FSPDS
2.639.892,00
2.639.892,00
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
6.300.000,00
6.300.000,00
FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
FRMMP
1.000.000,00
1.000.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SAP
545.907,00
545.907,00
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
FUNPEN
295.428,00
295.428,00
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
7.446.281,92
7.446.281,92
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
IDACE
130.125,08
130.125,08
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
15.015.000,00
102.002.730,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
21.016.120,32
59.053.440,53
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
100.000,00
100.000,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SRH
1.446.418,70
1.446.418,70
CASA CIVIL
CC
817.491,00
20.817.491,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
993.366,85
993.366,85
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ
FUNECE
8.239.478,97
4.739.478,97
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ
UVA
1.560.000,00
60.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
URCA
4.106.932,87
4.106.932,87
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
1.809.399,06
12.384.399,06
NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ
NUTEC
90.000,00
90.000,00
SECRETARIA DO TURISMO
SETUR
16.020.787,80
16.020.787,80
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
CGE
319.202,99
319.202,99
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
SEJUV
1.127.000,00
1.127.000,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE
FUNDEJ
70.000,00
70.000,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
3.901.647,74
3.901.647,74
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
0,00
3.500.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO
FESB
1.036.271,91
9.317.726,26
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
SEPLAG
1.300.000,00
1.300.000,00
ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
EGP
50.201,68
50.201,68
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
ETICE
3.000.000,00
3.000.000,00
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
IPECE
40.000,00
40.000,00
FUNDO FINANCEIRO - FUNAPREV
FUNAPREV
4.700.000,00
94.200.000,00
FUNDO FINANCEIRO - PREVMILITAR
PREVMILITAR
24.500.000,00
0,00
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
98.500,00
98.500,00
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SPS
750.000,00
750.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
SEAS
178.290,00
178.290,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
263.253,24
12.049.716,32
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
SEDET
1.256.871,00
1.256.871,00
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
ADAGRI
25.537,00
25.537,00
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
JUCEC
258.462,51
3.281.994,66
FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO DO CEARÁ
FIMP
11.786.463,08
0,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SEMA
22.767,30
22.767,30
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
SEMACE
4.310.000,00
4.310.000,00
Cota Parte do Fundo de Participação dos Estados (F. 101.00) - Excesso 
44.287.908,93
Recursos de Precatório do FUNDEF - SEDUC (F. 234.00)  - Excesso
19.000.000,00
Complemento da União aos Recursos do FUNDEB  - SEDUC (F. 251.00) - Excesso
28.000.000,00
Transferência Diretas do FNDE - Outras - SEDUC (F. 273.03) - Excesso
29.015.000,00
Cota Parte da Contribuição do Salário- Educação - SEDUC (F. 607.00) - Superávit
6.536.730,00
Recursos Provenientes do SUS  - FUNDES (F.691.00) - Superávit
18.185.411,28
 Recursos Provenientes do FIT - FUNCAP (F. 276.00)  - Excesso
8.550.000,00
Convênios com Órgãos Privados - Administração Indireta - FUNCAP (F.288.89) -Excesso
2.025.000,00
Recursos Diretamente Arrecadados - FESB (F. 670.00)  - Superávit 
8.281.454,35
Recursos Provenientes da Contribuição Patronal  - FUNAPREV (F. 604.00) - Superávit
65.000.000,00
Convênios com Órgãos Privados - Administração Indireta  - JUCEC (F.288.89) - Excesso
3.023.532,15
TOTAL
451.514.575,52
451.514.575,52
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias, conforme os anexos III e IV, do 
excesso de arrecadação do corrente exercício e do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de outubro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA
Flávio Ataliba Flexa Daltro Barreto
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO