DOE 20/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº211 | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2022
Art. 2º Constituem atribuições do grupo de trabalho de que trata o artº. 1 desta Portaria:
I - definir parâmetros mínimos que identifiquem a probabilidade de não realização do crédito inscrito em dívida ativa para compor a metodologia
de cálculo do ajuste de perdas da Dívida Ativa do Estado do Ceará;
II – avaliar o grau de dificuldade de cobrança e recebimento da parcela de créditos a receber com o fim de definir o risco de não realização do
crédito tributário.
Art. 3º Ficam designados para compor o grupo de trabalho de que trata o art. 1º desta Portaria, os seguintes membros:
I – Pela Procuradoria-Geral do Estado:
a) Antonia Camily Gomes Cruz – Procuradora-Geral do Estado (Matrícula 405059-1-1);
b) Fabio Pedrosa Vasconcelos – Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa (Matrícula 405056-1-X);
c) Eduardo Menescal – Procurador do Estado (Matrícula 1630944-1-9);
d) Ana Cláudia Soares Ribeiro – Auditora Fiscal da Receita Estadual (Matrícula 06423019) e Orientadora da Célula da Dívida Ativa da Procuradoria-
Geral do Estado (Matrícula 300272-1-3).
II – Pela Secretaria da Fazenda:
a) Fernanda Mara Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba – Secretária da Fazenda do Estado do Ceará (Matrícula 497740-1-X);
b) Liana Maria Machado de Souza – Secretária Executiva da Receita Estadual (Matrícula 062736-1-0);
c) José Carlos Cavalcante – Auditor Fiscal Assistente da Receita Estadual (Matrícula 009912-1-X);
d) Matheus Soeiro dos Santos - Auditor Fiscal da Receita Estadual (Matrícula 800329-5-1);
e) João Carlos Rodrigues dos Santos – Auditor Fiscal da Receita Estadual (Matrícula 800.329-7-8);
f) Milton Batista Júnior – Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual (Matrícula 800.334-5-1).
Art. 4º O grupo de trabalho se reunirá ordinariamente de acordo com o calendário instituído e, extraordinariamente, a qualquer tempo, de acordo
com a necessidade de convocação.
Art. 5º O grupo de trabalho apresentará relatório conclusivo das atividades, observado o que dispõe o art. 2º desta Portaria.
Art. 6º Ficam atribuídos aos Procuradores do Estado que integram este grupo de trabalho o total de 2 (dois) pontos de que trata o artigo 73, inciso
V, e 79-D, inciso V, da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza, aos 18 dias do mês de outubro de 2022.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL EXECUTIVO ASSISTENTE
Publique-se. Cumpra-se.
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AVISO DE CORRIGENDA
PREGÃO ELETRÔNICO N°20221471
No Diário Oficial do Estado – Série 3 – Ano XIV – Nº 208, Página Nº 13, publicado em 17.OUT.2022, que divulgou Aviso de Resultado Final de Licitação
do Pregão Eletrônico Nº 20221471, onde se lê: Licitação no 1242/2022-Comprasnet, leia-se: Licitação no 1471/2022-Comprasnet. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de outubro de 2022.
Raimundo Lima de Souza
PREGOEIRO
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AVISO DE DECISÃO DE RECURSO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20210034
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o resultado do recurso impetrado na LICITAÇÃO Nº 20210034-CAGECE, regida pela Lei Nº 13.303/2016,
cujo objeto é LICITAÇÃO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO MELHOR COMBINAÇÃO DE TÉCNICA E PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO/EXECUTIVO, PROJETOS/ESTUDOS COMPLEMENTARES E EXECUÇÃO DE
OBRAS DE NOVO TRECHO DO INTERCEPTOR LESTE DE FORTALEZA, LOCALIZADO ENTRE A SEFAZ E EPC, COM DESATIVAÇÃO DO
TRECHO EXISTENTE E FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NESTE TERMO
DE REFERÊNCIA E ANTEPROJETO, em que a Comissão Especial de Licitação 06 declarou prejudicada a análise do recurso administrativo interposto pelo
CONSÓRCIO INTERCEPTOR FORTALEZA, em razão da revogação pela CAGECE do procedimento licitatório, publicada no DOE de 11 de outubro de
2022, ensejando, assim a perda superveniente do objeto e do interesse de agir. Fica aberto o prazo recursal conforme legislação vigente. PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de outubro de 2022.
Antônio Anésio de Aguiar Moura
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 06
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220009
IG Nº1189433000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220009 de interesse da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE,
cujo OBJETO é: Serviço de Assistência, Médica, Ambulatorial e Hospitalar com obstetrícia, no plano enfermaria, destinados aos empregados da ETICE,
incluindo ocupantes de cargos efetivos e de cargos de provimento em comissão bem como seus dependentes, conforme especificações contidas no Edital e
seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 17322022, até o dia 04/11/2022, às
8h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL
DO ESTADO, em Fortaleza, 17 de outubro de 2022.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO DA FASE DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO Nº20220043
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o resultado de julgamento das Propostas de Preços da Tomada de Preços Nº 20220043, de interesse
da SOP, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI –
ITAIÇABA–CE, sendo o resultado proferido pela CEL 01, conforme se segue: 1º lugar (VENCEDORA) - LUZ ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI,
com o menor valor global de R$ 1.853.000,00, ficando em 2º LUGAR - CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, com valor global de R$
1.853.037,02; 3º LUGAR - P & J CONSTRUTORA LTDA, com valor global de R$ 1.905.683,26; 4º LUGAR - FT CONSTRUÇÕES EIRELI, com valor
global de R$ 1.930.804,88; 5º LUGAR - FR ARCANJO MATOS LTDA, com valor global de R$ 2.000.158,32; 6º LUGAR - DUVALE PROJETOS E
CONSTRUÇÕES EIRELI, com valor global de R$ 2.003.705,72; 7º LUGAR - PORTHOS & LIMA ENGENHARIA E CONSTRUTORA – EIRELI, com
valor global de R$ 2.051.723,88; 8º LUGAR - MEDEIROS PINTO SERVIÇOS DE PINTURAS LTDA, com valor global de R$ 2.212.472,76; 9º LUGAR
- GAISA ENGENHARIA EIRELI, com valor global de R$ 2.323.757,27; 10º LUGAR - JL ENGENHARIA PROJETOS E CONSULTORIA LTDA – EPP,
com valor global de R$ 2.351.534,54; 11º LUGAR - CONSTRUTORA MENDES CARNEIRO EIRELI, com valor global de R$ 2.421.286,94; 12º LUGAR
- PIO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, com valor global de R$ 2.441.683,91; 13º LUGAR - BWS CONSTRUÇÕES LTDA, com valor global
de R$ 2.458.199,98; 14º LUGAR - T & F CONSTRUÇÕES EIRELI ME, com valor global de R$ 2.480.467,37; 15º LUGAR - SALCOS ENGENHARIA
EIRELI, com valor global de R$ 2.485.051,50; 16º LUGAR - PLENUS INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, com valor global de R$
2.600.353,81 e 17º LUGAR - ZONA NORTE CONSTRUÇÕES LTDA, com valor global de R$ 2.766.365,21. Fica aberto o prazo recursal conforme legis-
lação vigente. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 18 de outubro de 2022.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
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AVISO DE RESULTADO DA FASE DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO Nº20220048
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o resultado de julgamento das Propostas de Preços da Tomada de Preços Nº 20220048, de interesse da SOP,
cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI – BANABUIÚ
– CE, sendo o resultado proferido pela CEL 01, conforme se segue: 1º lugar – (VENCEDORA) - FALL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, com valor
global de R$ 1.805.804,09; 2º LUGAR - LUZ ENGENHARIA E SERVIÇOS EIRELI, com valor global de R$ 1.840.177,60; 3º LUGAR - CONSTRUMAIA
ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, com valor global de R$ 1.842.922,76; 4º LUGAR - COMAR – CONSTRUÇÃO LOCAÇÃO E REFRIGERAÇÃO
LTDA, com valor global de R$ 1.981.045,38; 5º LUGAR - FR ARCANJO MATOS LTDA, com valor global de R$ 1.989.378,18; 6º LUGAR - SERVICE
CONSTRUÇÕES EIRELI, com valor global de R$ 2.002.565,68; 7º LUGAR - P & J CONSTRUTORA LTDA, com valor global de R$ 2.009.464,41; 8º
LUGAR - PORTHOS & LIMA ENGENHARIA E CONSTRUTORA – EIRELI, com valor global de R$ 2.022.212,49; 9º LUGAR - ALTIZ CONSTRUÇÕES
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