DOE 20/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº211  | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2022
ANEXO II – TERMO DE RECONSTITUIÇÃO DE AUTOS
PROCESSO Nº: …..................... (Viproc nº ….....................)
SETOR DE ORIGEM:
INTERESSADO:
ASSUNTO:
Procedi, nesta data, à reconstituição do processo administrativo em referência, por solicitação de …......................................., da (unidade organizacional de 
origem – sigla), em razão de ….................................... (descrever sucintamente o motivo).
Fortaleza/CE, (dd) de (mm) de (ano)
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Nome do servidor ou colaborador
Cargo ou função
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 15/2022
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE CONTRATADA: 
CETUS CONSTRUTORA EIRELI. OBJETO: Constitui objeto desse contrato serviço comum de engenharia para manutenção preventiva e corretiva 
das instalações físicas prediais e equipamentos públicos da Central de Atendimento Telefônico 155, em Canindé/CE, com fornecimento de mão de obra, 
materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de serviços e insumos da SEINFRA 27 ou 27.1, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Termo de Referência e na Proposta Comercial apresentada no Pregão Eletrônico nº 20210022, pertencente à Superintendência 
de Obras Públicas - SOP e Ata de Registro de Preços n° 2022/03452.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital 
do Pregão Eletrônico n°. 20210022/SOP e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal n°. 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões decor-
rentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: O presente instrumento terá prazo de execução 
e de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pagos em até 30 
(trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente 
em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
41100001.14.422.254.20194.10.33903900.1.00.00.0.30-6308.. DATA DA ASSINATURA: 06 de outubro de 2022 SIGNATÁRIOS: Aloísio Barbosa de 
Carvalho Neto, pela Contratante e Tales Emanuel Veríssimo Pereira Araújo, pela Contratada.
Ana Zélia Cavalcante Oliveira
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 15/2022
VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 15.000,00; PROCESSO Nº: 09294112 / 2022 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
Nº. 15/2022 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO “IN COMPANY”, CUJO TEMA É “GESTÃO DE RISCOS NO SETOR 
PÚBLICO”, PARA ATÉ 120 (CENTO E VINTE) PARTICIPANTES, COM CARGA HORÁRIA TOTAL DE 16 (DEZESSEIS) HORAS-AULA, NO 
FORMATO ON-LINE JUSTIFICATIVA: SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO VALOR GLOBAL: R$ 15.000,00 ( QUINZE MIL REAIS ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 41100001.04.122.211.20769.03.33903900.1.00.00.0.20-3164 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, cumulado com o inciso 
VI do art. 13, da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores CONTRATADA: 3R CAPACITA COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS E SERVICOS 
EDUCACIONAIS LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Paulo Roberto de Carvalho Nunes - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna da Controladoria e Ouvidoria Geral RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de Carvalho Neto - Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral.
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESA
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº05/2022
PARTÍCIPES: ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, inscrita no CNPJ sob o n° 33.400.188/0001-14, situada na Av. Barão de Studart, 598, 
Meireles, Fortaleza/CE, CEP: 60120-00,a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.566/0001-17, 
com sede na Av. Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza/CE, CEP 60.325-003, a SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim 
Távora, Fortaleza/CE, CEP: 60.130-160, a SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, com sede 
na Av. Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP: 60060-440, a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita 
no CNPJ nº 07.954.415/0001-25, situada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Fortaleza/CE, 
a SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 
sob o n° 25.150.364/0001-89, com sede na Av. Oliveira Paiva, nº 941, bloco A, a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no 
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, situada na Rua Tenente Benévolo, 1055, Meireles, Fortaleza/CE, CEP 60.160-041, a SECRETARIA DAS CIDADES, 
inscrita no CNPJ sob o nº 05.541.424/0001-87, situada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, 
Fortaleza/CE, a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 1820 - São Gerardo, Fortaleza/CE, a SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.555/0001-11, com sede nesta Capital na 
Rua Major Facundo nº 500, 6º andar, Centro, o o INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, inscrito no CNPJ sob o nº. 
05.748.410/0001-39, situado no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Fortaleza/CE e a SUPERIN-
TENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, situada na Av. Bezerra de Menezes, nº 581, Bairro São Gerardo, CEP 
60.325-003, inscrito no CNPJ sob o nº. 31.045.919/0001-25. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica a cooperação mútua 
e a articulação de esforços entre os partícipes para elaboração do Diagnóstico de Vulnerabilidades e Violência, que consiste no levantamento de dados 
georreferenciados e análise de indicadores, com o objetivo de embasar e qualificar o planejamento de políticas públicas de prevenção à violência no âmbitos 
dos 10 (dez) Municípios priorizados pelo Programa Integrado de Prevenção e Redução à Violência (PReVio). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo de Cooperação Técnica fundamenta-se na Lei Estadual nº 17.272, de 04 de setembro de 2020, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR, firmado 
entre o Estado do Ceará e o BID, no Decreto Estadual nº 34.035, de 14 de abril de 2021, na Lei n. 8.666/93 e Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada 
pela Lei Complementar nº 178/2018, e demais preceitos de Direito Público. VIGÊNCIA: A vigência do presente acordo dar-se-á por 60 (sessenta) meses, 
seguindo o Cronograma de Execução no Anexo II, a contar de sua assinatura, devendo-se garantir sua eficácia por meio da respectiva publicação em Diário 
Oficial do Governo do Estado (DOE) FORO: Fortaleza-CE DATA DA ASSINATURA: 14/10/2022 SIGNATÁRIOS : Carla Melo da Escóssia, ASSESSORIA 
ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA; Sandro Luciano Caron de Moraes, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL; Onélia 
Maria Moreira Leite de Santana, SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS; Carlos 
Hilton Albuquerque Soares, SECRETARIA DA SAÚDE; Eliana Nunes Estrela, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ; Marcos 
Cesar Cals de Oliveira, SECRETARIA DAS CIDADES; Luis Mauro Albuquerque Araújo, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; 
Ana Teresa Barbosa de Carvalho, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO; Ana Teresa Barbosa de Carvalho, SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO; João Mário Santos de França, INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ; Roberto Bassan 
Peixoto, SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO; José Helano Matos Nogueira, SUPERINTEN-
DÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. SECRETARIA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, 
em Fortaleza-CE, aos 14 de outubro de 2022.
Amanda Alves Nobre Sales
ASSESSORA JURÍDICA