DOE 20/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº211  | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2022
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008/2022
PROCESSO Nº: 09640592 / 2022 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir quaisquer questões relacionadas a esta Inexigibilidade, não 
resolvidas pelos meios administrativos. OBJETO: Contratação de operador financeiro, para prestação de serviços de agente de operacionalização financeira 
do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - FEDAF, em decorrência do Edital de Credenciamento Nº. 02/2022. JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a contratação direta por inexigibilidade de licitação haja vista a inviabilidade de competição entre os participantes, tendo em vista que a admi-
nistração tem o intuito de contratar todas as empresas que satisfaçam as condições exigidas no credenciamento, mediante preço previamente fixado, pelo 
órgão, que demonstre razoabilidade e vantajosidade. VALOR GLOBAL: 1.799.590,54 ( um milhão, setecentos e noventa e nove mil, quinhentos e noventa 
reais e cinquenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21200013.20.122.211.20791.15.339039.2.70.00.1.20 - 7663 Projetos Finalísticos: 
2113018032020M MAPP: 800. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, bem como nas informações presentes 
no processo nº 09640592/2022 e Parecer Jurídico n°. 816/2022. CONTRATADA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., CNPJ: 07.237.373/0001-
20. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro a Inexigibilidade de Licitação supra, submetendo esta decisão ao secretário desta SDA, com base 
no art. 25, caput da Lei n°. 8.666/93 e suas alterações e no Edital de Credenciamento Nº. 002/2022 do FEDAF, visando a contratação de empresas, para o 
cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2022. FRANCISCO OSVALDO MOURA MARANHÃO Coordenador 
Administrativo-Financeiro. RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente INEXIGIBILIDADE, em cumprimento ao art. 25, caput da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. 
Fortaleza/CE, 11 de outubro de 2022. ANA TERESA BARBOSA DE CARVALHO Secretária do Desenvolvimento Agrário.
Jose Erenarco da Silva
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO
PORTARIA Nº100/2022 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais, e em conformidade com o Decreto Nº 33.606, de 25 de maio de 2020, que altera a estrutura e aprova o Regulamento desta Secretaria, RESOLVE 
DESIGNAR, o servidor ANTÔNIO SÉRGIO MONTENEGRO CAVALCANTE, matrícula: 300035-1-9, ocupante do cargo de Secretário Executivo de 
Planejamento e Gestão Interna, para responder, sem prejuízo de suas funções, pelo cargo de Secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho desta 
Sedet, no período de 17 a 30 de outubro de 2022, em decorrência de férias. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de outubro de 2022.
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO TRABALHO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 23/2022
PROCESSO Nº56012.000374/2022-64 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. OBJETO: A contratação direta do Sr. Fernando 
Antônio da Costa Roberto. JUSTIFICATIVA: A realização de levantamento objetivando elaboração de documento em versão física e digital contendo pano-
rama do setor mineral do Estado do Ceará, conforme especificações contidas na justificativa técnica do setor demandante. VALOR GLOBAL: R$ 6.900,00 ( 
seis mil e novecentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso II, alíneas “a” 
e “b” e §1º da Lei n° 13.303/2016. CONTRATADA: FERNANDO ANTÔNIO DA COSTA ROBERTO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 
Fortaleza, 10 de outubro de 2022.- Francisco José Rabelo do Amaral- Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista o 
que consta do processo 07814194/2022/VIPROC, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO, com fundamento no artigo 63, inciso I, da Lei 9.826, de 14 de maio 
de 1974, o(a) servidor(a) PAULO RICARDO DA SILVA que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível C, matrícula 
n° 48263496, lotado(a) no(a) Secretaria da Educação, a partir de 27 de julho de 2022. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 30 de agosto de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA COFIN NÚMERO: 238/2022 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com 
o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
 PERÍODO
 DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DO TRANSPORTE
 VR. DIÁRIA
 VR. DA 
PASSAGEM
VR. TOTAL
ANTONIO SIQUEIRA LIMA NETO
TAUA
 PARAMBU
22000115883812 /K020
02/08/2022 a 02/08/2022
0,5
 64,83
 0,00
32,42
REALIZAR TRABALHO - Realizar tombamento nos 
equipamentos das Escolas Estaduais: EEMTI Ana Noronha e
VEICULO SEDUC
GERLAN TEIXEIRA CAVALCANTE
TAUA
 FORTALEZA
22000130348710 /K020 DAS-2
02/08/2022 a 04/08/2022
2,5
 64,83
 0,00
 162,08
REALIZAR TRABALHO - Acompanhar e 
resolver processos perdentes na Seduc.
ONIBUS
GERLAN TEIXEIRA CAVALCANTE
TAUA
 JUAZEIRO DO NORTE
22000130348710 /K020 DAS-2
26/08/2022 a 26/08/2022
0,5
 77,80
 0,00
38,90
PARTICIPAR DE REUNIAO - Reuniao com a Pericia Médica em Juazeiro
VEICULO SEDUC
 TOTAL:
233,40
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM TAUA, 02 de agosto de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA COFIN NÚMERO: 269/2022 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com 
o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
ORIGEM
 PERÍODO
 DESTINO
QUANTIDADE
TIPO DO TRANSPORTE
 VR. DIÁRIA
 VR. DA 
PASSAGEM
VR. TOTAL
ANA PAULA DE SOUSA
JAGUARIBE
ERERE
22000130169514 /K020 DAS-2
01/09/2022 a 01/09/2022
0,5
 64,83
 0,00
32,42
REALIZAR TRABALHO - ACOMPANHAMENTO AS 
ESCOLAS PRIORITARIAS E FORMACOES MUNICIPAIS.
VEICULO SEDUC
ANA PAULA DE SOUSA
JAGUARIBE
IRACEMA
22000130169514 /K020 DAS-2
02/09/2022 a 02/09/2022
0,5
 64,83
 0,00
32,42
REALIZAR TRABALHO - ACOMPANHAMENTO AS 
ESCOLAS PRIORITARIAS E FORMACOES MUNICIPAIS.
VEICULO SEDUC
ANA PAULA DE SOUSA
JAGUARIBE
PEREIRO