DOE 20/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº211  | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2022
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº207/2022 – CESEC
TERMO DE 
INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU 
RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2022.23324
06.656.519-7
DISTRIBUIDORA 
K-NOBRE COMERCIAL 
LTDA
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: A COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO ICMS ST (COD. 1104) NO VALOR DE R$ 
974,05, REFERENTE ÁS OPERAÇÕES DE ENTRADAS INTERNAS (DIFERENÇA APURADA PELO FISCO), CONFORME ARQUIVO 
“ICMS_ST_INTERNO” - DECRETO N° 29.560/2008. OBS: OS ARQUIVOS ESTÃO DISPONÍVEIS NA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS 
SETORES ECONÔMICOS – CESEC (NÚCLEO SETORIAL ALIMENTOS).
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº208/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação.
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 10 de outubro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº208/2022 – CESEC
TERMO DE 
INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU 
RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2022.23325
06.656.519-7
DISTRIBUIDORA 
K-NOBRE COMERCIAL 
LTDA
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: A APRESENTAR A JUNÇÃO DOS CÓDIGOS DOS PRODUTOS DE ENTRADA E SAÍDA, JÁ 
QUE OS REGISTROS DECLARADOS NO BLOCO C100 DA EFD (CÓDIGOS DE ENTRADA DOS PRODUTOS) ESTÃO DIVERGENTES DOS 
REGISTROS DAS NFE’S (CÓDIGOS DE SAÍDA DOS RPODUTOS), PORTANTO EM DESACORDO COM O MANUAL DE ORIENTAÇÃO 
DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – EFD.
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº01/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU / NUAT TAUÁ, no uso de suas atribuições legais 
e considerando o que dispõe os artigos 22 a 25 da Lei 15.812/2015, bem como o artigo 147 do CTN, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacio-
nados no Anexo Único deste Edital, ficam NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, 
junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU / NUAT TAUÁ, cumprir as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 10 (DEZ), a contar da 
data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA, em Iguatu / Nuat Tauá, 10 de outubro de 2022.
Antônio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº01/2022 DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE REFERÊNCIA
001
054.686.823-11
LUAN RODRIGUES OLINDA MENDONÇA
A RECOLHER AS GUIAS DO ITCD N° 311236 E 311238, COM VENCIMENTO EM 05/09/2022
002
073.647.823-03
LARA RODRIGUES OLINDA MENDONCA
A RECOLHER AS GUIAS DO ITCD N° 311235 E 311237, COM VENCIMENTO EM 05/09/2022
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EXTRATO DE BAIXA PATRIMONIAL Nº008/2022
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o 
disposto nos Decretos Estaduais números 31.340/2013 e 31.549/2014, RESOLVE Baixar no Sistema Patrimonial e Contábil os bens móveis permanentes 
que foram cadastrados com a descrição incorreta, uma vez que o Sistema de Gestão de Bens Móveis (SGBM) não permite alteração. Os bens baixados serão 
retombados e reincluídos no sistema citado com a descrição correta no procedimento do Inventário de Bens, conforme processo administrativo nº 09937145/2022.
Fortaleza, 18 de outubro de 2022.
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA
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Nº DO PROCESSO: 09855238/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº015/2022
CONVENENTES: SECRERTARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ e CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO 
CEARÁ. OBJETO: OS CONVENENTES ENVIDARÃO ESFORÇOS COMO O INTUITO DE PROMOVEREM UM INTERCÂMBIO DE INFOR-
MAÇÕES ALMEJANDO O APERFEIÇOAMENTO E EXECUÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI N.º 8.666/93, COM 
AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N.º 9.648/98. FORO: COMARCA DE FORTALEZA. VIGÊNCIA: DATA DE SUA ASSINATURA, E 
TERÁ DURAÇÃO DE 2 (DOIS) ANOS, A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: INEXISTENTE. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: INEXISTENTE. DATA DA ASSINATURA: FORTALEZA, 04 DE OUTUBRO DE 2022. SIGNATÁRIOS : FERNANDA MARA 
DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA — SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, FELLIPE MATOS GUERRA 
— PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO CEARÁ.
Bertino Medeiros de Lucena Junior
ORIENTADOR DA CELULA DE RECURSOS LOGISTICOS
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº098/2022 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR: 
OLÍVIO FEITOSA COSTA NETO, Matrícula nº90444726 (Cooperativa dos Ginecologistas e Obstetras do Ceará - COOPEGO-CE), Mastologista do 
Instituto de Prevenção do Câncer do Ceará - IPC, pelos relevantes esclarecimentos prestados às servidoras e colaboradoras da Secretaria da Infraestrutura – 
SEINFRA e da Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH, durante palestra proferida em evento da Campanha Outubro Rosa/2022, realizada dia 13 de outubro 
de 2022, no Auditório da SEINFRA. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2022.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº32.451, de 13/12/2017, tendo em vista 
o que consta o processo nº07076681/2022 do VIPROC, nos termos do art. 63, Inciso I, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR A 
PEDIDO o (a) servidor (a) MOZART DANIEL OLIVEIRA NOGUEIRA, matrícula nº3006441-0, do cargo de Analista de Trânsito e Transportes, Grupo 
Ocupacional Atividade de Nível Superior de Trânsito e Transportes - ANSTT, referência 01, lotado (a) no Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/
CE, a partir 26/07/2022. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 03 de agosto de 2022.
Lucio Ferreira Gomes
SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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