DOE 20/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
79
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº211 | FORTALEZA, 20 DE OUTUBRO DE 2022
DE CONDUTORES CATEGORIA A B VALE DO JAGUARIBE LTDA – FILIAL HORIZONTE, inscrito no CNPJ sob o nº04.084.413/0003-14,
estabelecido à Avenida Presidente Castelo Branco, n° 4262, Bairro Centro, Município de Horizonte, Estado do Ceará. Art. 2º A realização dos Cursos de
Formação Teórico Técnico e de Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, ocorrerão de acordo com a necessidade, ou seja, por demanda.
§1º Todos os quantitativos indicados no contrato a ser celebrado com as entidades credenciadas, através da presente Portaria, configurarão demandas mera-
mente estimadas, não obrigando o DETRAN-CE à contratação do objeto em sua totalidade. §2º A solicitação se dará em conformidade com a demanda diária/
mensal necessária, a critério do DETRAN-CE. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂN-
SITO, em Fortaleza-CE, 06 de outubro de 2022. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
PORTARIA Nº2546/2022– DETRAN/CE. - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das
atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida na Lei nº14.288-A, de 06/01/2008 – DOE 27/01/2009, Institui, no âmbito do Poder Execu-
tivo do Estado do Ceará, vinculado à Secretaria de Infraestrutura, por intermédio do DETRAN/CE, o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação
e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores; PONDERANDO que o Decreto Estadual nº29.684, de 18/03/2009 – DOE 23/03/2009,
Regulamenta a Lei nº14.288-A de 06 de janeiro de 2009, que institui o Programa Popular de formação, educação, qualificação e habilitação profissional
de condutores de veículos automotores; AVALIANDO que o Decreto Estadual nº32.436, de 06/12/2017 – DOE 08/12/2017, modifica o Decreto nº29.684,
de 18 de março de 2009, regulamentando a participação dos alunos da rede estadual de ensino no programa popular de formação, educação, qualificação e
habilitação profissional de condutores de veículos automotores, estabelecido pela Lei nº14.288-A, de 06 de janeiro de 2009, e dá outras providências SOPE-
SANDO a necessidade de garantir a realização e a execução pela Instituição ou Entidade Credenciada, ora a ser CONTRATADA, de Cursos de Formação
Teórico Técnico e Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, visando a formação e capacitação de candidatos à obtenção de primeira
habilitação dos beneficiados com as isenções previstas na referida Lei nº14.288-A/08, com observância rigorosa dos procedimentos estabelecidos no Código
de Trânsito Brasileiro, bem como nas Resoluções nos 789/20 e 849/21 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria CONTRAN nº195/2020 e
Portaria DETRAN/CE nº304/2018, conforme exigências previstas no Edital nº05/2021. CONSIDERANDO o Parecer nº2222/2022-DIJUR/DETRAN-CE.
CONSIDERANDO a documentação disposta no PROCESSO Nº02466333/2022. RESOLVE: Art. 1º Credenciar, de forma precária, por 01 (um) ano, a
contar da presente data, o(s) Centro(s) de Formação de Condutores, elencados abaixo: O Centro de Formação De Condutores CENTRO DE FORMAÇÃO
DE CONDUTORES B ALDEOTA LTDA – FILIAL RUSSAS, inscrito no CNPJ sob o nº03.374.263/0004-00, estabelecido à Avenida Coronel Antonio
Cordeiro, n° 1286, Bairro Tabuleiro do Cata Vento, Município de Russas, Estado do Ceará. Art. 2º A realização dos Cursos de Formação Teórico Técnico e
de Prática de Direção Veicular, dentro do programa CNH Popular, ocorrerão de acordo com a necessidade, ou seja, por demanda. §1º Todos os quantitativos
indicados no contrato a ser celebrado com as entidades credenciadas, através da presente Portaria, configurarão demandas meramente estimadas, não obrigando
o DETRAN-CE à contratação do objeto em sua totalidade. §2º A solicitação se dará em conformidade com a demanda diária/mensal necessária, a critério do
DETRAN-CE. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza-CE, 10 de
outubro de 2022. MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 32/2022
PROCESSO Nº08734496/2022 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: locação do imóvel para funcionamento do Posto de atendimento do DETRAN/CE, na área
comercial LUC 101 A, área 347,90 m², situado na AV. Sargente Hermínio Sampaio, 3100, Presidente Kennedy – Fortaleza/CE, de propriedade da empresa
RIOMAR FORTALEZA NORTE S.A., inscrita no CNPJ(MF) sob o nº15.010.768/0001-13, pelo prazo de 12 (doze) meses, o valor mensal da locação é de
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). JUSTIFICATIVA: No desempenho de suas funções, o DETRAN-CE trata diretamente com o público. Deverá passar
anualmente pelas instalações a estimativa de aproximadamente cerca de 129.624 pessoas nos atendimentos do posto Shopping Riomar Kennedy, distribu-
ídos: 35.640 vistorias veicular agendadas, 10.560 atendimentos diversos para serviços de Veículos, estimativa de agendamentos de 67.584 atendimentos dos
serviços de Habilitação, renovação da CNH, primeira Habilitação e 15.840 provas de legislação. Considera-se ainda a referida área de Fortaleza é bastante
populosa, o posto do DETRAN do Shopping Riomar Kennedy está previsto para atender usuários do DETRAN de 12 (doze) bairros de Fortaleza, Presidente
Kannedy, Padre Andrade, Olavo Oliveira, Quintino Cunha, Jardim Guanabara, Jardim Iracema, Floresta, Vila Velha, Vila Ellery, Álvaro Weyne, Cristo
Redentor e Barra Do Ceará, com população estimada de 377.615 habitantes. VALOR GLOBAL: R$ 420.000,00 ( quatrocentos e vinte mil reais ) DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.20002.15.33903900.2.70.00.1.20. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 24, X, da Lei Federal nº8.666/1993,
e suas alterações. CONTRATADA: RIOMAR FORTALEZA NORTE S.A., inscrita no CNPJ(MF) sob o nº15.010.768/0001-13. DISPENSA: declarada
por MICHEL MOURÃO MATOS - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA - DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MAXIMILIANO
CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 33/2022
PROCESSO Nº09482237/2022 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: locação do imóvel na Avenida da Abolição, S/N, Bairro Centro – Redenção/CE, de
propriedade do Sr. HIPÓLITO RODRIGUES DE PAULA FILHO, inscrito no nºCPF Nº015.763.993-20 e RG Nº318841 SSP/CE, destinando-se à instalação
e funcionamento do Posto de Atendimento do DETRAN/CE na cidade de Redenção/CE, pelo prazo de 12 (doze) meses, o valor mensal da locação é de R$
3.500,00 (três mil e quinhentos reais). JUSTIFICATIVA: Considerando o funcionamento com eficiência dessa área requer um imóvel com tamanho adequado
à demanda, bem como às instalações deverão ser qualificadas ao atendimento das necessidades do usuário e do DETRAN/CE. Desta feita, o bem selecionado
é o único a atender, no caso concreto, as necessidades administrativas, aparecendo suas características e localização como fator determinante da escolha,
além de está com valor compatível com o do mercado; A razão da escolha do imóvel em epígrafe, justifica-se pela necessidade de instalações adequadas para
atender a grande demanda proveniente do elevado número de veículos atendidos e usuários que procuram os serviços de Registro de veículos de condutores
neste município, bem como, em função de sua localização e segurança na área de vistoria, como também pelas características adequadas aos serviços que
serão prestados nesta região da cidade de Redenção/CE. VALOR GLOBAL: R$ 42.000,00 ( quarenta e dois mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
08200003.04.122.211.20002.15.33903600.2.70.00.1.20. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, X, da Lei Federal nº8.666/93, alterada pela Lei nº9.648/98.
CONTRATADA: HIPÓLITO RODRIGUES DE PAULA FILHO, inscrito no CPF Nº015.763.993-20 e RG Nº318841 SSP/CE. DISPENSA: declarada
por MICHEL MOURÃO MATOS - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA - DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por MAXIMILIANO
CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS - Superintendente do DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº143, SÉRIE 3 ANO XIV, que publicou a PORTARIA Nº1736/2022 - DETRAN/CE DE PRORROGAÇÃO DE PROFISSIONAL DO
HUMBERTO MELO MENDONÇA.. Onde se lê: A CONTAR DA DATA 13 DE ABRIL DE 2021. Leia-se: A CONTAR DA DATA 13 DE ABRIL DE
2022. Fortaleza, 05 de outubro de 2022.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
CORRIGENDA
No Diário Oficial nº281, SÉRIE 3 ANO XIII, que publicou a PORTARIA Nº1882/2021 - DETRAN/CE DE PRORROGAÇÃO DE PROFISSIONAL DA
RACHEL VASCONCELOS TIBURCIO.. Onde se lê: A CONTAR DA DATA DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020. Leia-se: A CONTAR DA DATA DE
17 DE NOVEMBRO DE 2021. Fortaleza, 05 de outubro de 2022.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
*** *** ***
Fechar