DOMCE 21/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3066 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               15 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 
2021.15.12.01 – Tomada de Preços nº PMF-140901-TP. OBJETO: 
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA 
PARA 
EXECUÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA COM REJUNTAMENTO 
EM DIVERSAS RUAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE 
FRECHEIRINHA/CE. 
CONTRATANTE: 
Município 
de 
Frecheirinha, através da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente. 
CONTRATADA: 
J 
H 
R 
AGUIAR 
SERVIÇOS 
DE 
CONSTRUCOES DE EDIFICIOS EIRELI, CNPJ: 36.342.440/0001-
74, representada pelo Sr. João Higor Rodrigues Aguiar. DATA DE 
ASSINATURA: 12 de agosto de 2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: A 
vigência deste termo será de 4 (quatro) meses, contados a partir do dia 
12 de agosto de 2022 e extinguindo-se na data de 12 de dezembro de 
2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Caput do Art. 57 
da Lei nº 8.666/93, c/c a cláusula 8° (oitava) no termo contratual. 
INFORMAÇÕES: Paço Municipal, Av. Joaquim Pereira, nº 855, 
Centro. Fone: (88) 3655.1200, 
  
EUDES ALMEIDA LIMA –   
Ordenador de Despesas da Secretaria de Infraestrutura e Meio 
Ambiente. 
Publicado por: 
Fabio Aguiar Silva 
Código Identificador:E65972E8 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 035/2022, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 
 
DECRETA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL, ANTECIPAÇÃO DO 
FERIADO DO DIA 26 E PONTO FACULTATIVO 
DO DIA 28 DE OUTUBRO PARA 24 E 25 DE 
OUTUBRO 
DE 
2022, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, no uso de suas 
atribuições legais, nos termos da Lei Orgânica do Município de 
Groaíras; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar o funcionamento 
dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal; 
  
CONSIDERANDOpor fim, a necessidade de se disciplinar o 
expediente no âmbito da Administração Pública Municipal, por ato 
oficial, para que se cumpram as formalidades necessárias nas 
repartições/órgãos e entidades públicas, instituições financeiras e 
comércio no âmbito do Município de Groaíras; 
  
CONSIDERANDO o Feriado Municipal do dia 26 de outubro, 
referente ao Dia de Monsenhor Cleano e o Ponto Facultativo Nacional 
do dia 28 de outubro, referente ao Dia do Servidor Público. 
  
CONSIDERANDO o Decreto Estadual que antecipou o Dia do 
Servidor Público do dia 28 para o dia 24 de outubro de 2022. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1° - Antecipação do Feriado Municipal do dia 26 de outubro, 
referente ao Dia de Monsenhor Cleano, e do Ponto Facultativo 
Nacional do dia 28 de outubro, referente ao Dia do Servidor Público 
para os dias 24 e 25 de outubro de 2022. 
  
Parágrafo único. Por conta do Calendário Letivo Escolar, na 
Secretaria de Educação Básica, assim como nas Escolas e Creches 
Municipais, os Feriados serão nos dias 27 e 28 de outubro de 2022. 
  
Art. 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica às repartições 
públicas cujos serviços, por sua natureza, não possam sofrer 
paralisações, em especial os inerentes à saúde, segurança pública, 
coleta de lixo e limpeza pública urbana, ficando as respectivas 
Secretarias Municipais às quais aquelas estejam vinculados 
autorizadas a expedirem os atos necessários à regulamentação de seus 
expedientes, caso necessário. 
  
Art. 3° - Revogadas as demais disposições em contrário, este Decreto 
entra em vigor na data de sua publicação 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, NOTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, em 
17 de outubro de 2022. 
  
ADAIL ALBUQUERQUE MELO 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:AD8274FE 
 
SECRETARIA DA AGRICULTURA, AQUICULTURA, PESCA 
E MEIO AMBIENTE 
PORTARIA Nº 018/SEDAMA/2022 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE – ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Art. 2-A, da 
Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de maio de 2018, que foi alterado 
pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 de agosto de 2021, que define 
os valores das diárias, disciplina a competência para a concessão, 
revoga leis anteriores sobre a matéria e dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar para o Sr. 
RIVAS YAMAGHAMI XIMENES MATOS, RG: 96031106913; 
CPF: 626.627.753-00 - Diretor de Desenvolvimento Agrário e Meio 
Ambiente desta Secretaria no Município de Groaíras, (meia diária) no 
valor de R$ 90,00 (noventa reais) para fazer face às despesas de 
estadia na cidade de Fortaleza - CE, no dia 21 de Outubro de 2022, 
para tratar de interesses do município, na Coordenadoria de 
Desenvolvimento Territorial, Cooperativismo, Comercialização e 
Economia 
Solidária 
(CODECE), 
que 
parceria 
com 
o 
InstitutoAgropolosdo 
Ceará, 
para 
participar 
daCapacitaçãode 
Planejamento e Execução para o Aporte do Programa Alimenta 
Brasil - Compra com Doação Simultânea. Secretária de 
Desenvolvimento Agrário - SDA (Av. Bezerra de Menezes, 1820 - 
São Gerardo, Fortaleza – CE, Conforme Convite em Anexo. Art. 2º - 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE DE GROAÍRAS/CE, em 19 de 
Outubro de 2022. 
  
ELCINEI OLIVEIRA BARRETO 
Secretário de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente.  
 
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:CE9D68A9