DOMCE 21/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3066 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               40 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – GM-
PE014/22.01 
 
A Ordenadora de despesas da SECRETARIA DE SAÚDE do 
Município de Nova Russas - Ceará, torna público o Extrato do 
Instrumento Contratual resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº 
GM-PE014/22. 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE 
  
OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PRETÓLEO – 
GLP, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE SAÚDE DO 
MUNICIPIO DE NOVA RUSSAS – CE. 
  
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
0901.10.122.0018.2.039; 
0901.10.301.0136.2.044; 
0901.10.301.0136.2.046; 
0901.10.301.0136.2.047 e 0901.10.302.0021.2.049. 
  
ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 
  
SUB-ELEMENTO: 3.3.90.30.04 
  
FONTE DE RECURSOS: 1500100200 e 1600000000 
  
CONTRATADOS(AS) 
VALOR GLOBAL 
PETROGÁS 
LOGÍSTICA 
COMERCIAL 
GLP EIRELI 
R$ 5.640,00 (CINCO MIL E SEISCENTOS E 
QUARENTA REAIS) 
  
VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura do 
contrato, até 31 de dezembro de 2022. 
  
ASSINA(M) PELO(S) CONTRATADO(S): MARCELO JOSÉ 
VAZ TOLENTINO. 
  
ASSINA(M) PELA CONTRATANTE: FRANCISCA MARIA 
BEZERRA DOS SANTOS. 
  
NOVA RUSSAS-CE, 18 de Outubro de 2022 
  
FRANCISCA MARIA BEZERRA DOS SANTOS 
Secretária de Saúde 
Publicado por: 
Francisca Maria Bezerra dos Santos 
Código Identificador:74BECB33 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº GM-
PE017/22.03 
 
A Ordenadora de despesas da SECRETARIA DE SAÚDE do 
Município de Nova Russas - Ceará, torna público o Extrato do 
Instrumento Contratual resultante do PREGÃO ELETRÔNICO nº 
GM-PE017/22 
  
UNIDADES ADMINISTRATIVAS: SECRETARIA DE SAÚDE 
  
OBJETO: AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES 
E 
DERIVADOS 
DE 
PETRÓLEO, 
PARA 
ATENDER 
AS 
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO 
DE NOVA RUSSAS – CE 
  
DOTAÇÕES 
ORÇAMENTÁRIAS: 
0901.10.122.0018.2.039; 
0901.10.301.0136.2.046 e 0901.10.302.0021.2.049. 
  
ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 
  
SUB ELEMENTO: 3.3.90.30.01 
  
FONTE DE RECURSOS: 1500100200 
  
CONTRATADOS(AS) 
VALOR GLOBAL 
L. G. BEZERRA FARIAS ME 
R$ 343.822,48 (TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL, 
OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E QUARENTA E 
OITO CENTAVOS) 
VIGÊNCIA DO(S) CONTRATO(S): da data da assinatura do 
contrato, até 31 de dezembro de 2022. 
  
ASSINA(M) PELO(S) CONTRATADO(S): LUIS GONZAGA 
BEZERRA FARIAS 
  
ASSINA(M) PELA CONTRATANTE: FRANCISCA MARIA 
BEZERRA DOS SANTOS 
  
NOVA RUSSAS-CE, 21 de setembro de 2022. 
  
FRANCISCA MARIA BEZERRA DOS SANTOS  
Secretária De Saúde 
Publicado por: 
Francisca Maria Bezerra dos Santos 
Código Identificador:B5E9CC57 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 DE 18 DE OUTUBRO DE 
2022. 
 
“DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS 
DE 
GOVERNO, 
EXERCÍCIO 
2016 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, EX-
PREFEITO FRANCISCO NILSON FREITAS”. 
  
“A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO-
ESTADO DO CEARÁ – no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelo Art. 42, § 3º, da Constituição do Estado do Ceará 
combinado com o Art. 20, Inciso XI da Lei Orgânica do Município de 
Palhano”. 
CONSIDERANDO o disposto no arts. 181, 182 e 183 da Resolução 
Nº 003/2013 de 18 de novembro de 2013 que dispõe sobre as 
Prestações de Contas no Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Palhano; 
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas dos Municípios do 
Estado do Ceará - TCE, emitiu Parecer Prévio Desfavorável à 
aprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de 
Palhano, Exercício de 2016 de responsabilidade do Ex-prefeito 
Francisco Nilson Freitas; 
CONSIDERANDO que o parecer nº 052/2022 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização foi desfavorável, com maioria dos 
votos, à aprovação das Contas de Governo da Prefeitura Municipal de 
Palhano, Exercício de 2016, arguindo que seguiram o que o Ministério 
Público de Contas recomendou; 
CONSIDERANDO o resultado da votação em plenário (sessão 
ordinária de 17.10.2022) foi aprovado por mais de ²/³ (dois terços) dos 
votos o Parecer Prévio nº 181/2022 de 23 de outubro de 2018 do TCE 
- CE. Por 01 (um) voto desfavoráveis e por 07 (sete) votos favoráveis 
a aprovação do parecer do tribunal. Conforme prevê o Art. 183, Inciso 
I, Alínea a do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palhano. 
  
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e 
eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO: 
  
Art.1º - Ficam DESAPROVADAS/REJEITADAS as Contas de 
Governo da Prefeitura Municipal de Palhano, Exercício de 2016 de 
responsabilidade do Senhor Francisco Nilson Freitas. 
Art.2º - Este DECRETO LEGISLATIVO entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Câmara Municipal de Palhano no Estado do Ceará, em 18 de 
outubro de 2022. 
  
JOELMA XAVIER DE OLIVEIRA  
Presidente 
  
JOSE LUCIANO SILVA  
Vice-Presidente