DOMCE 21/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3066

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Art. 9º. Durante a sua execução, o PAC poderá ser alterado mediante
aprovação da autoridade máxima, ou a quem esta delegar.

§ 1º O redimensionamento ou exclusão de itens do PAC somente
poderão ser realizados mediante justificativa dos fatos que ensejaram
a mudança da necessidade da contratação.

§ 2º A inclusão de novos itens somente poderá ser realizada, mediante
justificativa, quando não for possível prever, total ou parcialmente, a
necessidade da contratação, quando da elaboração do PAC.

§ 3º As versões atualizadas do PAC deverão ser divulgadas no sítio
eletrônico do órgão.

CAPÍTULO IV
Da execução do Plano Anual de Contratações
Compatibilização da demanda

Art. 10º. Na execução do PAC, o setor de licitações deverá observar
se as demandas a ele encaminhadas constam da listagem do Plano
vigente.
Parágrafo único. As demandas que não constem do PAC ensejarão a
sua revisão, caso justificadas, observando-se o disposto no art. 9º.

Art. 11º. As demandas constantes do PAC deverão ser encaminhadas
ao setor de licitações com a antecedência necessária para o
cumprimento da data estimada no inciso VIII do art. 3º,
acompanhadas da devida instrução processual, de que trata a Instrução
Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, e da Instrução Normativa nº
4, de 11 de setembro de 2014, e normativos que venham a substituí-
las ou outras normativas adotadas pelo órgão.

CAPÍTULO V
Disposições finais
Orientações Gerais

Art. 12º. Fica dispensado de registro no sítio oficial do órgão, os itens
classificados como sigilosos, nos termos da Lei n° 12.527, de 18 de
novembro de 2011, ou abrangidos pelas demais hipóteses legais de
sigilo.

Parágrafo único. No caso de classificação parcial de informações, as
partes não classificadas como sigilosas deverão ser cadastradas no
Sistema, quando couber.

Art. 13º. Os prazos do cronograma do PAC de que trata o Capítulo III
poderão ser alterados por meio de ato do Gestor da Câmara Municipal
de Paramoti a fim de conciliar aos prazos de elaboração das propostas
orçamentárias.

Art. 14º.O Setor de Compras da Câmara Municipal de Paramoti
poderá, desde que justificado nos autos do processo respectivo, afastar
a aplicação desta Portaria naquilo que for incompatível com a sua
forma de atuação, observados os princípios gerais de licitação e a
legislação respectiva.
Art. 15º. Os casos omissos serão dirimidos pela Presidência da
Câmara Municipal de Paramoti, que poderá expedir normas
complementares, bem como disponibilizar em meio eletrônico
informações adicionais para fins de operação do sistema.

Vigência

Art. 16º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRE-SE.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI - CE, 20 de
Outubro de 2022.

ANTÔNIO CARLOS TEIXEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti

Publicado por:
Kelvia Maria Pinto Santiago
Código Identificador:C533CA48

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PARAMOTI - CE, ATRAVÉS DE SEU
PREGOEIRO TORNA PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS
INTERESSADOS,
QUE
O
PREGÃO
ELETRÔNICO
004/2022/DIV/PE, CUJO OBJETO É: REGISTRO DE PREÇOS
VISANDO A FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
MATERIAL PERMANENTE DESTINADO A ATENDER AS
NECESSIDADES
DAS
DIVERSAS
SECRETARIAS
DO
MUNICÍPIO DE PARAMOTI/CE, PUBLICADO NO DIA
07/10/2022, INICIALMENTE AGENDADO PARA O DIA 24 DE
OUTUBRO DE 2022 ÀS 10:00HRS, FOI ADIADO PARA O DIA 25
DE OUTUBRO DE 2022 ÀS 10:00HRS. O ADIAMENTO SE DÁ
EM DECORRÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL Nº 094/2022 DE
20 DE OUTUBRO DE 2022. OS INTERESSADOS PODERÃO
OBTER DEMAIS INFORMAÇÕES, ATRAVÉS DO E-MAIL:
licitacaopmparamoti@gmail.com OU PELO FONE (85) – 3320-1338
/ 99415-8615 -

PARAMOTI, 20 DE OUTUBRO DE 2022 –

RAFAEL SANTOS DANTAS –
Pregoeiro.
Publicado por:
Maria Cydalia Barbosa Gama
Código Identificador:A60029A3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO
N.º 2022/09.29.01

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
PENAFORTE - EXTRATO DE CONTRATO N.º 2022/09.29.01,
CONTRATANTE: Secretaria de Educação. CONTRATADO:
MATEUS SOUZA SANTOS. OBJETO: AQUISIÇÕES DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR
PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA ALUNOS DA REDE
DE
EDUCAÇÃO
BÁSICA
PÚBLICA:
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
1301.12.361.0018.2.033
–
1301.12.361.0018.2.038. Fonte de Recurso 1122000000 – natureza da
despesa
3.3.90.30.00.
MODALIDADE:
CHAMAMENTO
PÚBLICO Nº. 001/2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei
Federal 11.947/2009. VALOR: R$ 4.100,00 (Quatro mil e cem
reais). PRAZOS: 29/09/2022 à 31/12/2022. FORO: Comarca de
PENAFORTE-CE. SIGNATÁRIOS: Mirtane de Cássia Jorge
Pereira, portador(a) do CPF nº 779.572.703-44 - Ordenadora de
Despesas da Secretaria de Educação – Mateus Souza Santos - CPF nº
068.210.363-22.

PENAFORTE-CE, 29 de Setembro de 2022.
Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:753F2DDF

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO
N.º 2022/09.29.02

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
PENAFORTE - EXTRATO DE CONTRATO N.º 2022/09.29.02,
CONTRATANTE: Secretaria de Educação. CONTRATADO: