DOMCE 21/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3066

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DECRETO MUNICIPAL No 25/2022, de 20 de outubro de 2022.

PRORROGA
A
VIGÊNCIA
DO
DECRETO
MUNICIPAL N° 011/2022, DE 31 DE MARÇO DE
2022, QUE DECRETOU COMO SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICÍPIO
AFETADAS PELA SECA – COBRADE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A
Senhora
FRANCISCA
PRISCILLA
DUARTE
DE
FIGUEIREDO, Prefeita do Município de Quiterianópolis, localizado
no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela
Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 12.340,
de 1º de dezembro de 2010, alterada em partes pela Lei nº 12.983, de
02 de junho de 2014, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto
Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e Portaria n° 260, de 02 de
fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, que
estabelece os procedimentos e critérios para a decretação de situação
de emergência ou estado de calamidade pública.
CONSIDERANDO que a irregularidade das chuvas e o registro de
elevadas temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de
água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo
humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de
qualidade de vida da população;
CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bem-
estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos,
causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e
minimizar os efeitos das situações de anormalidade;
CONSIDERANDO o Parecer nº 001/2022, de 11 de março de 2022,
da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
CONSIDERANDO a Portaria nº 260, de 02/02/2022, do Ministério
do Desenvolvimento Regional (Portaria MDR 260/2022), o chefe do
Poder Executivo Municipal poderá decretar Situação de
Emergência (SE) quando for necessário estabelecer uma situação
jurídica especial para execução das ações de socorro e assistência
humanitária à população atingida, restabelecimento de serviços
essenciais e recuperação de áreas atingidas por desastre.
DECRETA:
Art. 1o Fica prorrogada por mais 180 (cento e oitenta) dias a
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA decretada pelo DECRETO
MUNICIPAL N° 011/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022, devido a
existência de situação anormal provocada por seca, desastre crônico,
gradual e previsível, caracterizada como, nas áreas comprovadamente
afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE)
registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres
(S2ID) pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para
atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as
ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de
arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de
facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre,
tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com o
prazo de 180 (cento e oitenta) dias tendo início retroativo a 01º de
outubro de 2022, revogando-se as disposições anteriores que
dispuserem em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Quiterianópolis - Ceará, 20 de outubro de 2022.

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:24CC286F

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 026/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE
2022.

DECRETO MUNICIPAL N° 026/2022, DE 20 DE OUTUBRO DE
2022.

DECRETA PONTO FACULTATIVO, EM TODOS
OS
ÓRGÃOS
E
ENTIDADES
DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, O
EXPEDIENTE DO DIA 24 DE OUTUBRO DE
2022.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, Estado do
Ceará.
Dra.
FRANCISCA
PRISCILLA
DUARTE
DE
FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas
por lei, resolve;
CONSIDERANDO ser o dia 28 de outubro, de acordo com o art.
238, da Lei nº. 9.826, de 14 de maio de 1974, data consagrada ao
Servidor Público;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública
Municipal proporcionar aos seus servidores a comemoração do Dia do
Servidor Público.
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 24 de
outubro de 2022, segunda-feira, para os servidores/empregados
públicos dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal,
como antecipação do dia 28 de outubro de 2022.
Parágrafo Único - Não serão atingidos por este Decreto, os serviços
essenciais de saúde ou sujeitos a escala.
Art. 2° Aos dirigentes de órgãos e entidades, cabe fazer observar o
funcionamento dos serviços essenciais de saúde afeto às respectivas
áreas de competências nas datas acima citadas.
Art. 3° Na data prevista no art. 1°, serão assegurados normalmente os
serviços de limpeza pública.
Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO
DA
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS, em 20 de outubro de 2022.

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:AC706E5E

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
AVISO DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA FASE DE
HABILITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUITERIANÓPOLIS.
AVISO
DO
RESULTADO
DO
JULGAMENTO DA FASE DE HABILITAÇÃO. A CPL torna
público o resultado do julgamento da fase de habilitação referente a
Concorrência Pública Nº 033/2022. Objeto: EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE
SAÚDE - RSS NO MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE.
EMPRESAS HABILITADAS: CONSTRUTORA SMART EIRELI
- ME, para o Lote 01 e TRANS SERVICE TRANSPORTE
LOCAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, para lote 02. EMPRESAS
INABILITADAS:
URBANA
LIMPEZA
E
MANUTENÇÃO
VIÁRIA EIRELI e CONSTRUTORA SMART EIRELI - ME. A
partir da publicação deste aviso, fica aberto o prazo recursal previsto
no art. 109, inciso I, “a” da Lei 8.666/93.

Quiterianópolis - CE, 20 de outubro de 2022

JOSÉ ÍTALO ALVES COSTA
Presidente da Comissão Permanente de Licitação
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:1FBA271B

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE TERCEIRO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO 034/2019.01