DOU 21/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 201, sexta-feira, 21 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
DESPACHO DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Reconsideração/Recurso
Despacho nº
. 53000.055288/2013
Fundação Arquidiocesana de Cultura
OM
Aracaju
SE
Conhece e nega
200
. 53900.057073/2016
Sociedade Rádio Comunitária a Voz do Contestado - FM
R A D CO M
Irani
SC
Conhece e nega
202
. 01250.064987/2017
Associação Majorense de Rádio Difusão Comunitária
R A D CO M
Major Gercino
SC
Conhece e nega
203
. 53504.004437/2017
Exitus Sistema de Comunicação Ltda
FM
Tietê
SP
Conhece e nega
209
. 01250.063391/2017
Associação Novo Milênio de Desenvolvimento e Radiodifusão Comunitária
de Casca/RS
R A D CO M
Cascas
RS
Conhece e nega
210
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIAS DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas
Portarias n° 112, de 22 de abril de 2013, e/ou nº 294, de 30 de janeiro de 2015e/ OU nº 353, de 19 de janeiro de 2018, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de multa.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Valor (R$)
Enquadramento Legal
Portaria
Embasamento da Portaria de Multa
. 01250.035054/2017
Fundação de Ensino Superior Vale do
Sapucaí
FME
Pouso Alegre
MG
Multa
3.005,56
Art. 6º da Portaria Interministerial nº
651/99
c/c
art. 62
da
Lei
nº
4.117/62.
Portaria DEIRF n° 6915 de
19/10/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 294/2015
. 01250.012546/2019
Fundação Educacional e Cultural do
Sudoeste Mineiro
TVE
São Sebastião
do Paraíso
MG
Multa
3.154,34
Parágrafo
único
do art.
13
do
Decreto-Lei nº 236/67.
Portaria DEIRF n° 7023 de
19/10/2022
Portaria MC n° 112/2013
Portaria MC n° 353/2018
Art. 1º Anular a decisão exarada pela Portaria contida na coluna Portaria de Sanção da tabela abaixo e arquivar o processo sem aplicação de sanção, conforme a decisão constante
na Portaria referenciada na coluna Portaria de Anulação.
Art. 2º A Portaria indicada na coluna Portaria de Anulação entra em vigor na data de sua publicação.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Portaria de Sanção
Portaria de Anulação
. 53000.015386/2013
Rádio Canoinhas Ltda
FM
Florianópolis
SC
Portaria DEIRF n° 680 de 09/07/2019 (DOU de 12/07/2019)
Portaria DEIRF n° 6832 de 19/10/2022
Art. 1º Reconsiderar a decisão exarada pela Portaria de sanção, da entidade listada abaixo, acatando o recurso administrativo interposto, conforme a decisão constante na Portaria
referenciada na coluna Portaria de reconsideração.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Sanção
Portaria de Reconsideração.
. 53900.009380/2016
Tv Gazeta de Alagoas Ltda
RTV
Viçosa
AL
Arquivamento
Portaria DEIRF n° 6833 de 19/10/2022
OTAVIO VIEGAS CAIXETA
DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA
COORDENAÇÃO-GERAL DE OUTORGAS
PORTARIA MCOM Nº 7.209, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE OUTORGAS, no uso das atribuições que lhe
confere o § 3º, art. 118, da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2015, publicada
no Diário Oficial da União de 21/09/2015, e suas alterações, c/c as disposições do art.
10, inciso IX, do Anexo VII, da Portaria MCOM nº 6.559, de 31 de agosto de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 01/09/2022, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.027391/2022-01, resolve:
Art.
1º
Autorizar
a entidade
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA
CULTURAL,
RECREATIVA, E SOCIAL BAURU CENTRO LESTE executante do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº
131/2005, publicada no Diário Oficial da União em 24/02/2005, e aprovada pelo
Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 65/2007, publicado no Diário
Oficial
da
União em
12/04/2007,
conforme
consta
nos
autos do
Processo
de
Autorização nº 53830.002381/1998, a transferir o local de instalação do sistema
irradiante da Rua Rio Grande do Norte, nº 3-25, Vila Cardia, para a Rua Jorge Pimentel,
nº 2-5, Vila Engler, na localidade de Bauru/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 22°19'39"S e longitude 49°02'57"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
PORTARIA MCOM Nº 7.212, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
O COORDENADOR-GERAL DE OUTORGAS, no uso das atribuições que lhe
confere o § 3º, art. 118, da Portaria nº 4.334, de 17 de setembro de 2015, publicada
no Diário Oficial da União de 21/09/2015, e suas alterações, c/c as disposições do art.
10, inciso IX, do Anexo VII, da Portaria MCOM nº 6.559, de 31 de agosto de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 01/09/2022, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.014139/2022-23, resolve:
Art.
1º
Autorizar
a
entidade
ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA
DE
DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL MORENA CAMPO GRANDE executante do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da
Portaria de Autorização nº 4980/2019 publicada no Diário Oficial da União em
27/09/2019,
conforme
consta
nos
autos
do
Processo
de
Autorização
nº
53000.002019/2014, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Afro
Puga, s/nº, Mata do Jacinto, Novos Estados, para a Rua Afro Puga, nº 1033, Mata do
Jacinto, Novos Estados, na localidade de Campo Grande/MS.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 20°25'08"S e longitude 54°34'09"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATO Nº 14.624, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53520.001973/2022-77. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE
INTERESSE RESTRITO outorgada a ADROALDO PEDRO CASSOL, CPF nº ***.815.289-**, por
perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização, com efeitos retroativos
à data da expiração da validade da autorização de uso de radiofrequências.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 14.679, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53520.001897/2022-08. Expede autorização à Afonso Luiz Schreiber, CPF nº
***.862.999-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 14.681, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53520.002053/2022-76. Expede autorização à Mbt Navegação Ltda, CNPJ nº
43.114.737/0001-48, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 14.683, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53520.002038/2022-28. Expede autorização à Jose Leone Abich Tatsch, CPF
nº ***.775.990-**,
para explorar
o Serviço
de Interesse
Restrito, por
prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATO Nº 14.723, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 53516.010190/2022-43: Outorga à RADIO TAPAJOS DE CORBELIA LTDA,
CNPJ nº 80.830.573/0001-81, autorização para uso de radiofrequência associada à
autorização para exploração do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - Ligação para
Transmissão de Programas.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente Regional