DOU 21/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 201, sexta-feira, 21 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
SECRETARIA DE GESTÃO
CENTRAL DE COMPRAS
AVISO DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços nº 16/2022
Processo: 19973.103854/2022-91; Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 09/2022,
Objeto: Registro de Preço para a eventual prestação de serviço de transporte terrestre ou agenciamento/intermediação de transporte terrestre de servidores, empregados e
colaboradores a serviço dos órgãos e entidades da Administração Pública, por demanda, no município de Porto Alegre e parte da região metropolitana, conforme especificação constante
do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão nº 09/2022; Órgão Gerenciador: Central de Compras do Ministério da Economia, CNPJ nº 00.489.828/0051-14; Detentor da Ata: I9
Solutions Soluções Comerciais e Gestão de Transporte Ltda. - CNPJ 11.735.329/0001-17; Vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura; Data de Assinatura: 19/10/2022.
Preços registrados:
. ITEM
DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO
Unidade de Medida
Quantidade
Valor Unitário
. 1
Prestação de serviço de transporte terrestre ou agenciamento/intermediação de transporte
terrestre de servidores, empregados e colaboradores a serviço dos órgãos e entidades da
Administração Pública, por demanda, no município de Porto Alegre e parte da região
metropolitana, conforme item 1.2.3. do Termo de Referência, Anexo I do Edital de Pregão
nº 9/2022.
KM
(rodado)
826.663
R$ 3,15
LARA BRAINER MAGALHÃES TORRES DE OLIVEIRA
Diretora
SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E
MERCADOS
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO
DA UNIÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo: 10154.145548/2022-00.
Objeto: Cessão de uso gratuito à Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, de imóveis
de propriedade da União, situados na Rua Augusto Severo n° 7 - Loja Térrea - Santos/SP,
RIP 7071.00146.500-4, com área construída de 143,00 m²; Rua Augusto Severo n° 7 - 2º
andar - Conjunto 2- A - Santos/SP, RIP 7071.00153.500-2; Rua Augusto Severo n° 7 - 2º
andar - Conjunto 2-B, RIP 7071.00154.500-8, estes dois últimos com área construída de
194,18 m² cada, para instalação do Serviço Escola de Psicologia - SEP, Laboratório
Interdisciplinar do Grupo de Estudos da Obesidade - GEO e o Centro Colaborador em
Alimentação e Nutrição Escolar - CECANE, no Município de Santos, Estado de São Paulo.
Cedente: União.
Cessionário: Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP.
Fundamento Legal: art. 17, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993.
Declarada a dispensa de licitação pelo Superintendente do Patrimônio da União no Estado
de São Paulo, Denis Fabrísio de Oliveira Selymes e Ratificada pela Secretária de
Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Fabiana Rodopoulos.
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 162/2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO,
DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em cumprimento ao disposto no art. 43, inciso VI, da Lei nº
8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 162/2022,
homologa o resultado e adjudica o objeto da licitação na forma abaixo descrita:
ITEM 01: Avenida Independência, Quadra 69-A, Lote 33, 5919, Setor Aeroporto
- Goiânia/GO. Houve proposta para o item, tendo sido declarada vencedora a proposta no
valor de R$ 582.000,00 (quinhentos e oitenta e dois mil reais), realizada pelo Senhor
FREDERICO SERVULO BARROS, inscrita no CPF sob o nº ***.586.821-**.
FABIANA RODOPOULOS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 161/2022
A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO,
DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, em cumprimento ao disposto no art. 43, inciso VI, da Lei nº
8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 161/2022,
homologa o resultado da licitação na forma abaixo descrita:
ITEM 01: Rodovia BR-290, s/n, na altura do então km 82 - Butiá/RS. Não houve
licitantes habilitados, sendo o certame declarado FRACASSADO.
FABIANA RODOPOULOS
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EXTRATO DE RESCISÃO
PROCESSO: 04982.001151/2008-95
INSTRUMENTO: Termo de Rescisão Unilateral de Contrato de Cessão.
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO:
Instituto de
Inovação para
o Desenvolvimento
Rural
Sustentável de Alagoas - EMATER - CNPJ nº **.*31.016/0001-**
OBJETO: rua São Bento, nº 49, Centro, situado em Água Branca, Alagoas, cadastrado sob
RIP nº 2701 00013.500-7
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 437,25 m2
ÁREA DA BENFEITORIA: 132,50 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$: 173.796,76
FINALIDADE: formalizar a rescisão unilateral do contrato de Cessão, sob o regime gratuito.
FUNDAMENTO LEGAL: amparado nas alíneas "b" e "c" da Cláusula Décima Segunda do
Contrato de Cessão de Uso Gratuito.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 19 de outubro de 2022.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo nº: 10768.012896/84-33
Outorgante: União Federal
Outorgado: Município de Ilhéus/BA
Objeto: Termo de Rescisão Unilateral do Contrato de Cessão, sob o regime gratuito,
lavrado em 11/04/2018, do imóvel situado na Rua Conselheiro Dantas, nº 10, Centro,
Município de Ilhéus/BA, com área de 444,40m², conforme Livro BA-022-PN, fls.
60/63.
Motivo: Descumprimento da alínea "c" da Cláusula Décima do Contrato de Cessão.
Data da assinatura: 20/10/2022
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.122935/2022-63
INSTRUMENTO: Compra e Venda
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: José Antônio Vieira, CPF ***.672.141-**
OBJETO: imóvel situado à Rua Melvin Jones, 1372, parte da Data 10 da Quadra 290,
Centro - Nova Andradina/MS, RIP n. 9123000335007, objeto da Matrícula no 5259, do
Livro 2 do1º Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 440,00 m² (quatrocentos e quarenta metros quadrados)
VALOR DO IMÓVEL: R$ 296.500,00 (duzentos e noventa e seis mil e quinhentos
reais)
FINALIDADE: Compra de imóvel da União para particular.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 19 de outubro de 2022, às fls. 66 a 68 do Livro de
Contratos nº 05 da SPU/MS.
EXTRATO DE REMISSÃO DE DÍVIDA
Processo nº: 10154.166084/2020-03
Interessado: ESPÓLIO DE APARECIDO ROSA DOS SANTOS, CPF: ***.031.111-**.
Proprietário: União
Objeto: Termo de Remissão de Dívida de imóvel oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal
S/A, situado à Rua Cel. Lima Figueiredo, 141, Santos Dumont, 79620-020 Três Lagoas - MS,
que considera extinta a obrigação do devedor, referente às parcelas vencidas e vincendas,
decorrente do Contrato de permissão de uso, vinculados ao contrato SARP nº L-BR-0444-E.
Fundamento legal: Art. 1º do Decreto Lei nº 1876 de 15 de julho de 1981.
Assinatura do Termo: 18 de outubro de 2022.
SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Processo:19687.104886/2022-30. 
Acordo 
de 
Cooperação 
Técnica 
nº 
167/2022.
PARTÍCIPES: Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade (SEPEC) e
o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). OBJETIVO:
Desenvolvimento de ações conjuntas voltadas para apoiar os microempreendedores
individuais, as microempresas, as empresas de pequeno porte e o setor artesanal
brasileiro. As ações a serem desenvolvidas no âmbito do presente ACORDO devem
estar relacionadas às competências institucionais de ambos os Partícipes, nas áreas de
produtividade, competitividade, inovação, relações de trabalho, tributação, crédito,
desenvolvimento territorial, acesso à justiça, desburocratização, acesso a mercados e
transformação digital nos temas estratégicos, e devem ser voltadas para apoiar os
microempreendedores individuais, as microempresas, as empresas de pequeno porte e
o setor artesanal brasileiro. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses. DATA DE ASSINAT U R A :
18/10/2022. SIGNATÁRIOS: pela SEPEC: Alexandre Xavier Ywata de Carvalho, Secretário
Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, e Bruno Monteiro Portela,
Secretário de Inovação e Micro e Pequenas Empresas; e pelo SEBRAE: Carlos do Carmo
Andrade Melles, Diretor-Presidente, e Bruno Quick Lourenço de Lima, Diretor
Técnico.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao
final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos
(FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. ENTES FEDERADOS ADERENTES
UF
CNPJ
Nº DO PROCESSO
DATA DE ASSINATURA
. MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA
PR
76.968.627/0001-00
10265.426349/2022-34
11.10.2022
. MUNICÍPIO DE PINHAIS
PR
95.423.000/0001-00
10265.429700/2022-49
14.10.2022
. MUNICÍPIO DE MARACANAÚ
CE
07.605.850/0001-62
10265.433945/2022-71
13.10.2022
. MUNICÍPIO DE TIMBÓ
SC
83.102.764/0001-15
10265.433994/2022-11
18.10.2022
. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA
RJ
28.909.604/0001-74
10265.437708/2022-89
05.09.2022