DOE 02/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 02 de outubro de 2018  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº185 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 15,72
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº32.812 de 02 de outubro de 2018.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 69.692.316,10 PARA REFORÇO DE 
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
 O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado 
com o inciso III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 7º da Lei Estadual nº 16.468, de 19 de dezembro de 2017 e com 
o art. 42 da Lei Estadual nº 16.319 de 14 de agosto de 2017. 
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CASA CIVIL – CC, entre projetos e atividades, para despesas com aquisição de 
veículos que integrarão a frota do Órgão.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, entre projetos 
e atividades, para despesas com previdência dos seus servidores.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA – DAE, cons-
trução, reforma e manutenção das sedes dos batalhões do Raio e dos equipamentos públicos vinculados as uniseg’s (unidades vinculadas à Secretaria de 
Segurança Pública).
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER, para despesas com 
o projeto de Recuperação Preventiva e Funcional em Rodovias do Estado do Ceará.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos, atividades 
e regiões, para fazer face a despesas com aquisição de equipamento, bolsa estágio, apoio logístico, execução de obras e aquisição de material permanente 
das escolas de ensino médio integrado, expansão da infraestrutura das escolas diferenciadas: indígenas, quilombolas e do campo e melhoria da infraestrutura 
das escolas de ensino médio no sentido de readequação dos seus espaços.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA – SEINFRA, entre 
projetos e atividades, para atender pagamento de desapropriação para Implantação da Obra do VLT Parangaba – Mucuripe e Implantação da Linha Leste 
de Fortaleza. DECRETA: 
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento da Casa Civil, da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, do Departamento de Arquitetura 
e Engenharia, do Departamento Estadual de Rodovias, da Secretaria da Educação e da Secretaria da Infraestrutura, no valor de R$ R$ 69.692.316,10 
(SESSENTA E NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS E DEZ CENTAVOS) para reforço de 
dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
CASA CIVIL
CASA CIVIL
242.559,75
242.559,75
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
CGE
890.000,00
890.000,00
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
DAE
0,00
2.340.974,01
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
DER
0,00
20.000.000,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
10.787.434,32
0,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
2.000.000,00
0,00
GABINETE DO GOVERNADOR
GABGOV
2.500.000,00
0,00
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
2.500.000,00
0,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
14.034.375,80
29.480.836,11
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
SEINFRA
16.737.946,23
16.737.946,23
Outras Receitas Correntes - Excesso
 
20.000.000,00
 
 TOTAL
 
69.692.316,10
69.692.316,10
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações orçamentárias.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de outubro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº32.812 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
 
Secretaria: 
08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
 
Órgão: 
08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
 
Unid. Orçamentária: 
08100004 TRANSPORTES E OBRAS
 
Função.Subfunção.Programa: 
15.451.010 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
 
Ação: 
31161 Elaboração de Planos e Estudos de Políticas Estaduais de Infraestrutura
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
1.176,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
15.451.040 MELHORIA DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
 
Ação: 
18777 Apoio a Municípios, Entidades Públicas e Governamentais e Organizações Civis na Promoção da Melhoria nas
 
Estruturas Públicas
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
25.294,51
 
Função.Subfunção.Programa: 
15.695.028 DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO DESTINO TURISTICO CEARÁ
 
Ação: 
18215 Implantação de Infraestrutura Turística
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
23.000,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
22.661.041 PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CEARENSE
 
Ação: 
18768 Implantação da Infraestrutura do Polo Farmoquímico
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
11.000,00
 
Função.Subfunção.Programa: 
26.782.010 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
 
Ação: 
18752 Construção da Ponte Estaiada
 
Região: 
03 GRANDE FORTALEZA 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
1.000,00
 
Ação: 
18766 Apoio a Municípios, Entidades Públicas e Governamentais e Organizações Civis na  Ampliação da Infraestrutura de
 
Transporte Rodoviário Municipal
 
Região: 
15 ESTADO DO CEARÁ 
Despesa 
Fonte 
Tipo 
Valor
 
INVESTIMENTOS 
100.00 
0 
1.000,00