DOE 21/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº212  | FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2022
observada, em qualquer hipótese, a garantia do equilíbrio atuarial e financeiro do referido fundo, demonstrada em estudo técnico atuarial realizado pela 
unidade gestora do SUPSEC.
Art. 3º As receitas derivadas do IRPF previstas no art. 1º serão repassadas ao PREVID, em parcelas mensais, conforme Tabela constante do Anexo 
Único deste Decreto, atualizadas mensalmente, consoante preconiza o §2º do art. 3º da Lei Complementar Estadual nº 227, de 16 de dezembro de 2020.
Art. 4º A Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará e a Secretaria da Fazenda adotarão as providências necessárias ao cumprimento do 
disposto neste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 21 de outubro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 2º DO PRESENTE DECRETO
TABELA DE RECEITAS VINCULADAS AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO PREVID ORIUNDAS DA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA 
FONTE (IRPF), NO PERÍODO JANEIRO/2022 A DEZEMBRO/2047
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A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, Considerando o Decreto Legislativo n.º 582, de 18 de 
outubro de 2022, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e em conformidade com o art. 12 da Lei n.º 12.786, de 30 de dezembro de 1997, resolve 
NOMEAR a Dra. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO para o cargo de CONSELHEIRO do Conselho Diretor da Agência Reguladora 
de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE,  
21 de outubro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no 
processo n° 08444714/2022 da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, o ato datado em 29 de agosto de 2022 
e publicado no Diário Oficial do Estado em 06 de setembro de 2022, série 3, ano XIV N° 181, página 04, que autoriza a servidora MARIA JUCINEIDE 
DA COSTA FERNANDES, ocupante do cargo SS-2 – Secretária Executiva de Ensino Médio e Profissional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, 
matrícula n° 160684-1-1, a viajar à cidade de Crateús/CE no dia 31 de agosto do corrente ano, com concessão de diárias. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR ANTÔNIO RODRIGUES DE 
AMORIM, ocupante do cargo de Presidente da Ematerce, a viajar às cidades de Quixeramobim, Jaguaribara e Jaguaretama, no período de 17 a 20/10/2022, 
com o objetivo de acompanhar as atividades do Projeto aos agricultores em situação de extreama pobreza (ampliação da ATER), concedendo-lhe,3,5 (três 
e meia) diárias no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais, sessenta e dois centavos), no valor total de R$ 306,67 (trezentos e seis reais, sessenta e 
sete centavos), de acordo com o artigo 3º , alínea “b”, § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º. 8º e 10º, classe II do Decreto 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Ematerce. SECRETARIA DA CASA CIVIL, em Fortaleza, 07 de outubro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DO ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a concessão 
de passagens, seguro viagem, taxa de embarque, pagamento de diárias e ajuda de custo correspondente a viagem, da servidora LAYANNE CAETANO 
DE AQUINO, ocupante do cargo de Assessor Técnico, símbolo DAS-1, matrícula nº 3001781-1, lotada na Secretaria do Turismo viajar para a cidade de 
Rimini - Itália, no período de 10 a 15 de outubro de 2022, com o objetivo de representar o Governo do Estado do Ceará, por meio da Secretaria do Turismo, 
participar da Feira TTG Expo 2022, concedendo-lhe 5,5 (cinco) diárias e meia, no valor unitário de R$ 2.102,96 (dois mil cento e dois reais e noventa e seis 
centavos) , cálculos efetuados com base na cotação do dólar do dia 10/10/2022, de R$ 5,42 (cinco reais e quarenta e dois centavos) mais 01 (uma) ajuda de 
custo no valor de R$ 2.102,96 (dois mil cento e dois reais e noventa e seis centavos) e passagem aérea e ferroviária para o trecho Fortaleza/Lisboa/Roma/ 
Bolonha/Rimini/Bolonha/Roma/Lisboa/Fortaleza no valor de R$ 16.234,73(dezesseis mil duzentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos) e seguro 
viagem no valor de R$ 307,31 (trezentos e sete reais e trinta e um centavos) de acordo com o art. 1º; alínea b do § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 2º, art 6º, 
e art. 10 classe III do anexo II, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA 
DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de outubro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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