DOE 21/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

51
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº212 | FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2022
APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº17/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS
DA CASA CIVIL, E A EMPRESA CETUS CONSTRUTORA EIRELI PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE,
CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 09.469.891/0001-02, no uso de suas atribuições, com base no §8º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93, e
no processo administrativo Viproc nº 00850276/2021, resolve expedir o presente APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 17/2022, firmado com a Empresa
CETUS CONSTRUTORA EIRELI, cujo objetivo é a alteração de dotação orçamentária do referido Contrato. Assim, as despesas provenientes do Contrato nº
17/2022, correrão por conta dos recursos 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.00.00.0, com vigência a partir de 11/03/2022. Ficam mantidas as demais
cláusulas e disposições contidas no Contrato supracitado, devendo este Apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará.
Fortaleza, 21 de março de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO FOMENTO Nº23/2022
ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO FOMENTO Nº 23/2022. PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº
09.469.891/0001-02, e a ASSOCIAÇÃO DE DEFESA, APOIO E CIDADANIA DOS HOMOSSEXUAIS DO CRATO – ADACHO, inscrito(a) no
CNPJ sob o nº 06.270.358/0001-10. OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Fomento nº23/2022 por 90 (noventa) dias,
com início em 04/10/2022 e término em 31/12/2022. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Fomento nº 23/2022. DATA:
03 de outubro de 2022. ASSINANTES: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Alan
Nelo Ferreira, Associação de Defesa, Apoio e Cidadania dos Homossexuais do Crato – ADACHO. CASA CIVIl, em Fortaleza, 03 de outubro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2022
PROCESSO Nº: 05182794 / 2022 OBJETO: Contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada no fornecimento do material de consumo,
para atender a demanda da Casa Civil, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo. JUSTIFICATIVA: Atualmente, encontra-se
em andamento o processo licitatório sob o VIPROC nº 05182999/2022 de mesmo objeto, tendo em vista que a empresa convocada a prestar o serviço através
do PE 20210039-CC não entregou nenhum produto relacionado ao objeto contratual e solicitou a desistência do contrato por razões imprevisíveis. Assim,
considerando que o novo procedimento licitatório ainda se encontra em andamento e que, por ser uma competência desta Secretaria, é indispensável um
contrato com esse objeto, faz-se necessária a realização da presente dispensa, com fundamento no artigo 24, inciso IV da Lei de Licitações, visando atender
as demandas da Casa Civil. VALOR GLOBAL: R$ 124.451,55 ( cento e vinte e quatro mil quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e cinco centavos
) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.211.20764.15.339030.10000.2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso IV da Lei n°8.666/93.
CONTRATADA: RMC - COMÉRCIO E REPRESETAÇÕES LTDA. DISPENSA: DECLARO DISPENSADA A LICITAÇÃO. Fortaleza – CE, 20 de
outubro de 2022. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento E Gestão Interna Da Casa Civil. RATIFICAÇÃO: RATIFICO
A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06/2022, declarada pelo Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, nos termos do art. 26, da
Lei nº 8.666/93, devendo ser encaminhada para publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado. Fortaleza – CE, 20 de outubro de 2022. Francisco das
Chagas Cipriano Vieira, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.
Sabrine Gondim Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
Nº DO PROCESSO: 08141630/2022
EXTRATO DE FOMENTO Nº71/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505 - Meireles,
Fortaleza – CE, CEP: 60.120-013, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, e a SOCIEDADE CORAÇÃO DE MARIA - SCM, inscrita no CNPJ
sob o nº 74.202.110/0001-72, com sede no Sítio Santo Elias, Zona Rural, Meruoca-CE, CEP: 62.130-000. OBJETO: Constitui o objeto deste instrumento o
apoio financeiro concedido ao convenente para o implemento do projeto “IX Feira da Agroecologia e Cultura Familiar”, a ser realizada de forma presencial
e gratuita no período de 20 de outubro a 13 de novembro de 2022, na Sede da Sociedade Coração de Maria, na cidade de Meruoca/Ce, visando oferecer
oficinas e palestras para os pequenos produtores e agricultores do município e cidades adjacentes da Serra da Meruoca, bem como promover o encontro
entre os agentes atuantes do agronegócio, avicultura, fruticultura, apicultura, do artesanato e artistas da Região do Sertão de Sobral/Ce, com exposição e
venda de produtos advindos da agricultura familiares pautados na sustentabilidade alheios a utilização de agrotóxicos e outros elementos utilizados pela
indústria alimentícia tradicional, como a produção de polpas de frutas, mel, artefatos artesanais e dentre outros, objetivando fomentar e fortalecer a economia
predominante local através da negociação, comercialização e acesso das pessoas aos produtos de sua própria lavra e bens culturais. O projeto conta com a
participação de pequenos produtores, negociantes, clientes, turistas e comerciantes, estimados em mais de 3.000 (três mil) pessoas, 65 (sessenta e cinco)
produtores agrícolas, 20 (vinte) artesãos e apresentação cultural regional de 45 (quarenta e cinco) artistas e convidados, observados todas as medidas sanitárias
necessárias e sugeridas pelos decretos estadual para proteção dos agentes atuantes e a comunidade de modo gera, nos termos do Plano de Trabalho aprovado,
parte integrante e indissociável deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de fomento tem como fundamento a Lei Federal nº
13.019/2014, o Decreto nº 32.810/2018, a Lei Complementar nº 119/2012, alterada pela Lei Complementar nº 178/2018, a Portaria da CGE nº 218/2018,
a Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, o Edital de Chamamento Público nº 01/2022, e demais documentos integrantes do processo administrativo n°
08141630/2022. FORO: Fortaleza-CE VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua assinatura, podendo a
mesma ser prorrogada mediante a celebração de termo aditivo. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3010
0011.04.122.256.11309.11.335041.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2022. SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Sr. José de Arimatéia Ribeira da Silva Presidente da Sociedade Coração de Maria -
SCM. CASA CIVIl, em Fortaleza-Ceará, 13 de outubro de 2022.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505,
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa J.R. SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI, inscrita
no CNPJ sob o nº 08.269.988/0001-09, referente ao Contrato nº 155/2021, em razão de serviços efetivamente prestados em setembro de 2022, espelhada
através do Processo NUP 30001.001410/2022-42, no valor de R$ 17.941,44 (dezessete mil, novecentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos),
devendo ser custeada como Indenização, a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339093.1.00.00.0. Observe que o presente
Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria de Logística de Transporte e com o atesto do Gestor do Contrato nº 155/2021.
CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 17 de outubro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº075/2022 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC, no uso de suas atribuições,
RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados
no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de NOVEMBRO/2022. FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ-FUNTELC, em
Fortaleza-Ce, 17 de outubro de 2022.
Moema Cirino Soares
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº075/2022 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
1.AILZA MATEUS SAMPAIO NETA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
102327-1-6
A
40
2.ALCION LEMOS JUNIOR
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000251-1-9
A
80
3.ANTONIO JOSE MAIA CARDOSO
OPERADOR DE TELEPONTO
002564-1-2
A
80
4.FERNANDO AUGUSTO GUEDES DE SOUSA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
000190-1-1
A
80