DOE 21/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº212  | FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2022
A ASSESSORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA , no uso de suas atribuições legais, conforme consta na Lei Complementar nº 260, de 10 
de dezembro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo nº 08528266/2021 do VIPROC, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, o TERMO DE 
RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES – DEA, datado de 08/07/2022 e publicado no 
Diário Oficial do Estado de 12/08/2022, que reconhece a obrigação de pagar o valor de R$ 90.537,77 (noventa mil quinhentos e trinta e sete reais e setenta 
e sete centavos) aos BENEFICIÁRIOS: Paulo de Tarso C. Asfor Júnior, Iuri Chagas de Carvalho, Jefferson de Paula Viana Filho e José Amaury Batista 
Gomes Filho. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de outubro de 2022.
Maria do Socorro dos Santos Cavalcante
ASSISTENTE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
CÉLULA FINANCEIRA
Syene Rodrigues de Lima Belo da Fonseca
ORIENTADORA DA CÉLULA DE RECURSOS HUMANOS
Josane Botellho Vieira Wirtzbiki
COORDENADORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Giacomina Maria Amelia Borrini de Freitas
ASSESSORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº123/2022 - A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 5°, inciso 
XVI, 51, inciso II e § 6º, e 150 da Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006, modificada pela Lei complementar nº 277, de 14 fevereiro de 2022, 
e observado o art. 11, §1º e §3º, do Decreto nº 29.718, de 22 de abril de 2009, bem como a Portaria/PGE nº 73, de 15 de outubro de 2021, publicada no 
Diário Oficial do Estado de 18 de outubro de 2021, que institui, no âmbito da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, o programa de estágio destinado 
a estudantes em nível de Pós-Graduação, considerando ainda o disposto no Edital nº 01/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 15 de fevereiro de 
2022, que regulamentou o Processo Seletivo para o Programa de Estágio de Pós-Graduação da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, e o Edital 02/2022, 
publicado no Diário Oficial do Estado em 18 de abril de 2022, que tornou público o Resultado Final do Processo Seletivo do Programa de Estágio de 
Pós-Graduação, RESOLVE conceder BOLSA DE ESTÁGIO no valor mensal de R$ 2.036,22 (dois mil e trinta seis reais e vinte dois centavos), bem como 
AUXÍLIO TRANSPORTE em pecúnia, sendo estes valores provenientes da dotação orçamentária deste órgão, calculados de forma proporcional aos dias 
de cumprimento das atividades, a ESTAGIÁRIA abaixo listada:
NOME
A PARTIR DE
ATÉ
QUEZIA GOMES SANTOS
19/09/2022
18/09/2023
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de setembro de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº136/2022 - O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 
16/09/2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17/06/2004, e em conformidade com o art. 1º, da lei nº 16.521, de 15/03/2018, DOE de 16/03/2018, 
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES abaixo relacionados, durante o mês de NOVEMBRO/2022.
Nº
MATRÍCULA
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
01
300257.1.7
Aline Ferreira de Sousa Morais
Assessor Técnico
02
800024.2.4
Ana Paula Pereira Lima
Assessor Técnico
03
800019.9.1
Ana Tais Pinho Camurça
Assessor Técnico I – DNS-2
04
800026.5.3
Artur Nobre Melquiades da Silva
Assessor Técnico
05
300256.1.X
Bárbara Barbosa de Barros
Assessor Técnico
06
300002.8.5
Beatriz Frota Moreira
Assessor Técnico
07
 8000279.3
Bianca Aragão Silva
Assessor Técnico II
08
087534.2.3
Carlos Augusto Brilhante de Queiroz
Auxiliar da Representação Judicial
09
095392.1.2
Carlos Roberto Maia Silveira
Auxiliar da Representação Judicial
10
300296.2.3
Débora Soares Medeiros Jorge Bezerra
Assessor Técnico I – DNS-2
11
300002.9.3
Deborah Oliveira Freitas Bomfim
Assessor Técnico
12
300301.3.3
Deysianne Cordeiro de Lima
Assessor Técnico I – DNS-2
13
300293.7.2
Diego Gomes Girio
Assessor Técnico I – DNS-2
14
800025.4.8
Germana Moreira Rocha de Freitas
Orientador de Célula - DNS-3
15
300237.1.4
Gerusia da Silva Rodrigues Gama
Assessor Técnico
16
300260.1.2
Gisela Gomes Magalhães Leite Ferreira
Assessor Técnico
17
300002.0.X
Glauber Farias de Lima
Assessor Técnico
18
800027.8.5
Guilherme De Sousa Ribeiro
Articulador - DNS-3
19
800018.4.3
Hully Gondim Lima
Assessor Técnico I – DNS-2
20
800026.7.X
Igor de Frias Queiroz
Assessor Técnico - II
21
300243.1.1
Isabel Noeme Forte Pires Cunha
Assessor Técnico
22
800024.3.2
Ivanildo Pereira da Silva
Assessor Técnico
23
300000.2.1
João Victor Miranda Gomes Jales
Articulador
24
300264.1.1
Júlia de Almeida Reis
Assessor Técnico
25
800024.5.9
Juliana Silva Lopes
Assessor Técnico – DAS - 2
26
300002.7.7
Luana Silva da Costa Veras de Araújo
Assessor Técnico – DAS - 2
27
300292.5.9
Márcia Adália Peixoto Da Silva
Assessor Técnico I – DNS-2
28
800024.8.3
Marilia de Oliveira Nunes Freitas
Coordenador DNS-2
29
300291.4.3
Martha Lyra Guerra Accioly
Assessor Técnico - II – DNS-3
30
300258.1.4
Mirna Lopes Queiroz
Assessor Técnico
31
300262.1.7
Monica Emanuele Chaves de Oliveira
Assistente Tecnico
32
300000.5.6
Myrna Benevides Castelo Branco
Assessor Técnico
33
300184.1.9
Nayara Cavalcante Ferreira Demetrio
Assessor Técnico
34
800025.3.X
Pedro Igor Lacerda Moreira Arruda
Orientador de Célula - DNS-3
35
300261.1.X
Rafaella Lima Campos Morais Correia
Assessor Técnico
36
3000007.4.9
Raquel Santiago de Carvalho
Assessor Técnico I – DNS-2
37
800022.9.7
Raissa Cavalcante Machado da Silva
Assessor Técnico
38
800019.7.5
Raissa Vianna Leitão
Assessor Técnico I – DNS-2
39
300293.5.6
Renato Monteiro Lima
Assessor Técnico I – DNS-2
40
800023.0.0
Sara Carolina Gonzaga Barbosa
Assessor Técnico
41
800023.5.1
Sara Ferreira Santos
Assessor Técnico - II – DNS-3
42
300291.6.X
Suelen Sousa Bandeira de Melo
Assessor Técnico I – DNS-2
43
300295.6.9
Susana Lima Pires Pereira
Assessor Técnico I – DNS-2
44
300295.5.0
Thiago Santos Pinto
Assessor Técnico II – DNS-3
45
300266.1.6
Valéria Gomes Pereira
Orientador de Célula
46
300292.0.8
Valmir Fernandes Silva
Assessor Técnico I – DNS-2
47
300006.6.8
Veronica Maria Braga
Assessor Técnico
48
800023.8.6
Virna de Castro Silva
Articulador - DNS- 3
49
800025.0.5
Wilamy Nascimento de Sousa
Assessor Técnico
50
300000.3.X
Yuri Oliveira Alcantara
Supervisor de Núcleo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 18 de outubro de 2022.
Antonia Camily Gomes Cruz
PROCURADORA GERAL DO ESTADO
Registre-se e publique-se.
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