DOE 21/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº212  | FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2022
VALOR GLOBAL: R$ 512.542,08 (quinhentos e doze mil, quinhentos e quarenta e dois reais e oito centavos pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
42100001.27.811.612.20129.01.33903700.1.00.00.0.30.01-222413. . DATA DA ASSINATURA: 11 de outubro de 2022. SIGNATÁRIOS: Rogério Nogueira 
Pinheiro, Secretário do Esporte e Juventude e Thales Fonteles Varela, Seguro Segurança Ltda.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURIDICO
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PRÉ–RESERVA 1197160
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA N°23/2022
Considerando o disposto nos autos do processo VIPROC n° 07139586/2022, fundamentado no art. 25 da Lei n° 8.666/93, bem como no art 6º, § 1º da Lei 
Estadual nº 16.142/2016, DECLARO E RECONHEÇO A INEXIGIBILIDADE DE SELEÇÃO PÚBLICA N°23/2022 para a concessão de patrocínio 
à Associação de Basquete Cearense - ABC, inscrita no CNPJ sob o nº 16.602.563/0001-90, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). As despesas 
decorrentes da execução deste contrato correrão à conta dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude - FUNDEJ, na seguinte dotação 
orçamentária: 42200001.27.811.612.11012.01.335041000.2.70.00.1.4.01-01447. Fortaleza, 18 de outubro de 2022. Francisco Igor Almeida Rufino Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão. Fortaleza, em Ceará, 19 de outubro de 2022.
Bergson Gomes Bezerra
COORDENADOR JURIDICO
SECRETARIA DA FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO Nº013/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ITAPIPOCA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto Art. 21, da Instrução 
Normativa nº 033/93; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ITAPIPOCA, não atenderam a 
convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 022/2024 (publicado no D.O.E. de 22 de setembro de 2022). RESOLVE: 1. 
Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos 
fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade 
para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA 
DE EXECUÇÃO, em Itapipoca, 14 de outubro de 2022.
Charnscleison Zózimo Ary de Vasconcelos
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº013/222, 
RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S) 022/2021
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001
06.310510-1
CARLOS ANDRE DIAS DA COSTA 03458848339
002
06.405016-5
EDFOR CONSTRUÇÕES EIRELI ME
003
06.765809-1
IRENILDA ALVES DOS SANTOS 51002523320
004
06.468651-5
MARIA GRACIELE PINTO DE SOUSA 90401891372
005
06.713796-2
MARIA LUIZA DO COUTO 11768444315
006
06.759895-1
MARIO LUCAS FACUNDO LOBATO 06519533327
007
07.038250-6
TATIANA RAYNARA DE CASTRO MENESES 06019297306
008
06.753769-3
TEC SOLUÇÕES LTDA
009
06.994326-5
W M SOUSA COMERCIO ATACADISTA DE FRIOS, CONGELADOS E ALIMENT
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ATO DECLARATÓRIO Nº098/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 40, da IN 
Nº 77/2019; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, não atendendo a convocação 
feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 190/2022 (publicado no D.O.E. de 09/09/2022). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade 
cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de 
mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
07.079864-8
ANA CELIA DE PAULA MACIEL 71974695387
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza em Parangaba, 10 de outubro de 2022.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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ATO DECLARATÓRIO Nº100/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 40, da IN 
Nº 77/2019; e CONSIDERANDO que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, não atendendo a convocação 
feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 0207/2022 (publicado no D.O.E. de 20/09/2022). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabili-
dade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito 
de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
06.131068-9
J P PRODUTOS SERIGRAFICOS LTDA - ME
02
06.551116-6
L LAJOVE CONFECCOES LTDA ME
03
06.362894-5
R M DE SOUSA MENDONCA ME
04
06.200608-8
TRG IND E COM DE CONFECCOES EIRELI
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza em Parangaba, 11 de outubro de 2022,.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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ATO DECLARATÓRIO Nº101/2022
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 40, da IN 
Nº 77/2019; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, não atendendo a convocação 
feita pelo Diretor do Núcleo de Execução, conforme Edital nº 208/2022 (publicado no D.O.E. de 20/09/2022). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade 
cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de 
mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA/RAZÃO SOCIAL
01
07.064303-2
ANA NERI DE ALMEIDA BRITO 61407402315
Publique-se. Cumpra-se. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Parangaba, 11 de outubro de 2022.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
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