DOE 21/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº212  | FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2022
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº209/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
os arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, TORNA SEM EFEITO o Edital de Intimação Nº121/2022 do contribuinte TOP INDUSTRIA E COMERCIO 
EIRELI, CGF:06.640.575-0, publicado em 29 de Agosto de 2022 no Diário Oficial do Estado, SERIE 3 ANO XIV Nº 175. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL 
- CESEC, em Fortaleza, 17 de outubro de 2022.
 Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº210/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte CASA DOS RELOJOEIROS EIRELI, CGF: 06.011.331-6, fica INTIMADO, para, 
através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 15 
(quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2022.21148. CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 17 de outubro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº211/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte CLARIMED COM DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CGF: 
06.416.409-8, fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo 
de 10 (dez) dias, contado a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 
2022.21185. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 17 de outubro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº212/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte A & F COMERCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA ME, CGF: 
06.198.419-1, fica INTIMADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 
10 (dez) dias, contado a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 
2022.20980. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 17 de outubro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº213/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação.
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 17 de outubro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº213/2022 – CESEC
TERMO DE INTIMAÇÃO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2022.23375
06.365.980-8
AMERICAN LASER COMERCIO E 
INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA
FICA O CONTRIBUINTE ACIMA INTIMADO: SOLICITO AO CONTRIBUINTE A APRESENTAÇÃO 
DE JUSTIFICATIVAS EXISTENTES ACERCA DE INDICIOS DE IRREGULARIDADES 
IDENTIFICADOS E QUE SE ENCONTRAM EXPLICITADOS EM ARQUIVOS ANEXOS A ESTE 
TERMO DE INTIMAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DE MERCADORIA – DRM 
(INFORMAÇÕES DE 2017, 2018, 2019, 2020). LANÇAMENTO NA EFD DE DIFERENCIAL 
DE ALIQUOTA NÃO PAGO – FALTA DE RECOLHIMENTO (INFORMAÇÕES DE 2017, 2018, 
2019, 2020). LANÇAMENTO NA EFD DE DIFERENCIAL DE ALIQUOTA NÃO PAGO – FALTA 
DE RECOLHIMENTO (INFORMAÇÕES DE 2017, 2018, 2019, 2020). NFe DE ENTRADA 
INTERESTADUAL OMISSA NO SITRAM (INFORMAÇÕES DE 2017, 2018, 2019, 2020). NFe 
DE SAÍDA NÃO DECLARADAS NA EFD (NFe X EFD) (INFORMAÇÕES DE 2017, 2018, 2019, 
2020). REGISTRO DE DÉBITOS FISCAIS NO PERÍODO ANALISADO (INFORMAÇÕES DE 2017, 
2018, 2019, 2020). SAÍDA INTERESTADUAL PARA CONTRIBUINTE DE OUTROS ESTADOS 
SEM CONFIRMAÇÃO _COMPROVAÇÃO (INFORMAÇÕES DE 2017, 2018, 2019, 2020).
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº218/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte CASA CAMPOS COMERCIO DE TECIDOS LTDA, CGF: 06.020.427-3, fica INTI-
MADO, para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a 
partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2022.20853. CÉLULA DE 
GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 17 de outubro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº219/2022 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e considerando o que 
dispõe o art. 815, do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO dos TERMOS DE 
INTIMAÇÃO relacionados no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, 
cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) 
dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação.
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 17 de outubro de 2022.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.