DOE 21/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            129
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº212  | FORTALEZA, 21 DE OUTUBRO DE 2022
Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, através deste instrumento, transfere para a ACADEMIA ESTADUAL DE SEGU-
RANÇA PÚBLICA DO CEARÁ na data de assinatura deste Termo, e esse atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedi-
mentos do Direito Administrativo, os bens relacionados no ANEXO I deste instrumento, sem quaisquer débitos. CLÁUSULA SEGUNDA – DA MUTAÇÃO 
PATRIMONIAL – Com a presente transferência, os bens supramencionados, repassados exclusivamente para o atendimento das atividades de segurança 
pública e defesa social da Instituição, serão de imediato patrimoniados pela ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, ficando 
na condição de proprietário dos mesmos. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 3.1. A ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ, além de atender a finalidade expressa na Cláusula Segunda, compromete-se, quando solicitado, encaminhar relatório à Gerência 
do FSPDS, especificando as condições dos bens recebidos e o responsável local pela guarda e conservação dos mesmos. 3.2. A ACADEMIA ESTADUAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, deverá providenciar junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN – CE a transferência dos veículos 
constantes no ANEXO I. 3.3. A Área Logística da AESP, deverá realizar os registros necessários para regularização dos bens patrimoniados. E por estarem 
de acordo, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Gabinete do SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL – PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Forta-
leza, 22 de setembro de 2022.
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PRESIDENTE DO COMITÊ EXECUTIVO DE GOVERNANÇA DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Antonio Clairton Alves de Abreu  - CEL QOPM
DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
ANEXO I - TERMO DE TRANFERÊNCIA PATRIMONIAL Nº04/2022
LINHA DO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO 
MAPP
ESPECIFICAÇÃO DOS BENS / 
PRODUTOS /SERVIÇOS 
ADQUIRIDOS
QTDE
VALOR 
UNITÁRIO R$
VALOR 
TOTAL R$
 
FORNECEDOR
Nº NF
NOTA DE 
EMPENHO
102
Aquisições de 
veículos para 
transporte de tropa
Veículo tipo Micro-Ônibus, zero KM, 
capacidade mínima para 26 passageiros, 
Diesel  – Placas: SAW7C65 -  chassi:  
9BM979277PB277459 e  Placas: SAX6J25 
-  chassi:  9BM979277PB277462
02
 
471.000,00
942.000,00
Ceará Diesel S/A 
18.292 e 18.293
79/2022
TOTAL
942.000,00
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n.º 08309206/2017 e, com 
fundamento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n.º 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 
17 e 58 da Lei Estadual n.º 12.124, de 06 de julho de 1993, com as alterações promovidas pela Lei Estadual n.º 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE 
declarar cumprido o estágio probatório, tornando estáveis no serviço público estadual, no cargo de Inspetor de Polícia Civil, Classe D, Nível I, integrante 
do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ), os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único deste Ato, na forma descrita, todos lotados na Superintendência da Polícia Civil. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de outubro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
ORDEM
MATRÍCULA
NOME
DATA DE EXERCÍCIO
A PARTIR DE
1
300.318-1-4
CRISTIANE ZENEIDE NASCIMENTO
26/06/2014
18/07/2017
2
300.478-1-8
CRISTIANO ANTUNES RIPARDO
26/06/2014
27/06/2017
3
300.263-1-4
DAIANY NOGUEIRA DE LIMA SILVA
26/06/2014
11/08/2017
4
300.320-1-2
DANGLES NASCIMENTO DIAS
26/06/2014
27/06/2017
5
300.249-1-5
DANIEL BORGES DE ARAÚJO
26/06/2014
27/06/2017
6
300.274-1-8
DANIEL MENEZES ALENCAR GONÇALVES
26/06/2014
27/06/2017
7
300.284-1-4
DANIEL TENÓRIO FERRAZ GOMINHO
26/06/2014
27/06/2017
8
300.298-1-X
DARLANE MACHADO GOMES PORTELA
26/06/2014
07/07/2017
9
300.217-1-1
DAVI DA SILVA ALMEIDA SARAIVA
26/06/2014
07/07/2017
10
300.301-1-7
DAYVIDSON LEONARDO ARRUDA GUERRA
26/06/2014
27/06/2017
*** *** ***
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 00007327/2018 do VIPROC, 
e com fundamento no Art. 41 da Constituição Federal, modificado pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 19/98, combinado com os artigos 17 e 58 
da Lei nº 12.124 de 06 de julho de 1993 e alterações posteriores, alterados pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001 – D.O.E de 08 de janeiro de 2001, 
RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório, tornando estável no serviço público, no cargo de provimento efetivo de Inspetor de Polícia Civil, 
Classe D, Nível I, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ), o servidor LAÉRCIO GALVÃO SALES, matrícula 30026217 
lotado na Superintendência da Polícia Civil, a partir de 27 de junho 2017. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em 19 
de outubro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 08216780/2017 do VIPROC, 
e com fundamento no Art. 41 da Constituição Federal, modificado pelo artigo 6º da Emenda Constitucional nº 19/98, combinado com os artigos 17 e 58 
da Lei nº 12.124 de 06 de julho de 1993 e alterações posteriores, alterados pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001 – D.O.E de 08 de janeiro de 2001, 
RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório, tornando estável no serviço público, no cargo de provimento efetivo de Inspetor de Polícia Civil, 
Classe D, Nível I, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária (APJ), a servidora CLEDIANE MARIA LIMA HOLANDA FREIRE, 
matrícula 30019318 lotada na Superintendência da Polícia Civil, a partir de 27 de junho 2017. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em 19 de outubro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***