DOMCE 24/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 24 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3067
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07/10/2022 – Nova Vigência: 07/10/2022 a 22/03/2023 –
Fundamentação Legal: §1º inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no
8.666/93, e ainda nas Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários:
Antonio Edson Araújo Pires (CONTRATANTE); Francisco Nicácio
Gomes Martins (CONTRATADA)
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:367CC346
COMISSAO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – ALTERAÇÃO
CONTRATUAL
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE – EXTRATO DA 1ª ALTERAÇÃO
CONTRATUAL – Tipo: PRORROGAÇÃO DE PRAZO – ESPÉCIE:
CONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO – A Prefeitura
Municipal de Guaraciaba do Norte, através da Secretaria de
Planejamento Administração e Finanças, torna público o extrato de
alteração do instrumento contratual nº 0601.21-01, resultante da
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 06.01.21-DP02 CONTRATANTE:
Secretaria de Planejamento, Adm. e Finanças– CONTRATADA:
PEDRO RODRIGUES DE SOUSA CPF nº 348.791.027-68 –
OBJETO:
LOCAÇÃO
DE
IMÓVEL
DESTINADO
AO
FUNCIONAMENTO DO ALMOXARIFADO CENTRAL DO
MUNICIPIO DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE
PLANEJAMENTO ADM E FINANÇAS DO MUNICIPIO DE
GUARACIABA DO NORTE – Data da Assinatura do Termo de
Alteração Contratual: 29/12/2021 – Fundamentação Legal: Inciso II,
Art. 57, Lei no 8.666/93.
Guaraciaba do Norte-Ceará, 29 de dezembro de 2021
JAIR BOTO CRUZ
Ordenador de Despesas da Secretaria de Planejamento Administração
e Finanças do Municípi
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:7A6ACD84
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº127/2022
Nomeia cargo em comissão, na forma e disposições
que abaixo se descrevem e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE,
ESTADO DO CEARÁ.
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere
o art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em
conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1043/2013 de 03 de
Abril de 2013, que Dispõe sobre a Organização da Administração
Pública do Município de Guaraciaba do Norte;
CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio
Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte
às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte -
CE.
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR o Sr. NATHAN PAIVA RODRIGUES
LINHARES, para exercer o cargo de provimento em comissão, como
DIRETOR DE DIVISÃO.
Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO
NORTE/CE, aos 21 dias do mês de outubro de 2022.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:CB8126D9
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº128/2022
Nomeia Secretário Adjunto de Desenvolvimento da
Agricultura e Meio Ambiente do Município de
Guaraciaba do Norte., na forma e disposições que
abaixo se descrevem. e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE,
ESTADO DO CEARÁ.
No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere
o art. 61, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e em
conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 1043/2013 de 03 de
Abril de 2013, que Dispõe sobre a Organização da Administração
Pública do Município de Guaraciaba do Norte;
CONSIDERANDO, a necessidade da nomeação do quadro de Apoio
Técnico e Gerencial, capaz de dar o necessário andamento e suporte
às ações do chefe do executivo municipal de Guaraciaba do Norte -
CE.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a Sra. MARIA ERIVELMA MONTEIRO
MARQUES, para exercer o cargo de Provimento em comissão, como
SECRETÁRIO ADJUNTO DE DESENVOLVIMENTO DA
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE
GUARACIABA DO NORTE.
Art. 2º -Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO
NORTE/CE, aos 21 de outubro 2022.
ANTONIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:DD634ADD
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 024/2022
DECISÃO FINAL
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar, o qual tem como
objetivo a apuração de responsabilidade e averiguar indícios de
autoria e materialidade de possíveis infrações administrativas, assim
sendo apurado e nos conformes a legislação vigente Municipal (Lei
N° 850/2006).
Após a devida instrução processual e lançado relatório final, os autos
foram encaminhados para a Procuradoria Geral do Município, a fim
de que fosse exarado Parecer Jurídico conclusivo da instrução
processual.
Segundo o Relatório Final da Comissão do PAD, analisado os atos
processuais, concluiu-se que o fato ocorreu de forma incontestável,
sendo que o servidor Sr. FRANCISCO ITALO DE ABREU LIMA
estava ausente em serviço público, tendo em vista que é enfermeiro
(fl. 15) do quadro do referido município.
O referido ato se deu com a remessa do Ofício da Secretaria
Municipal de Saúde a comissão processante, bem como houve o
prosseguimento do feito com apresentação de Defesa previa das partes
(fls. 13 a 35; fls. 36 a 47). Em ato contínuo houve a notificação para
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