DOMCE 24/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3067

www.diariomunicipal.com.br/aprece 114

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito do Municipio de Quixadá

ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA
Superintendente do Instituto de Previdência do Município de Quixadá

Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:F66F8A93

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
JULGAMENTO PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL
Nº 021/2022

JULGAMENTO

Processo Administrativo Especial nº 021/2022

Interessados: José Ilário Gonçalves Marques e Juliana Capistrano
Câmara
Portaria: Portaria SEAD nº 10.05.004/2022

Considerando o que consta no Processo Administrativo Especial nº
021/2022, instaurado pela Portaria SEAD nº 10.05.004/2022.

Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da
motivação por referência (per relationem), sendo compatível com o
que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da República
(precedentes do STF e STJ).

Considerando o que consta no referido processo administrativo
especial, notadamente no ato fato deliberado dos processados terem
desviado recursos do Programa Ministerial nº 3.393/2020, que
transferiu recursos ao Município de Quixadá com a finalidade
específica de equipar/informatizar as Equipes de Saúde da Família e
de Atenção Primária.

Acolho o Parecer Jurídico nº 17.10.007/2022, e adoto seus
fundamentos para encaminhar os autos ao Ministério Público – 4ª
Promotoria de Justiça de Quixadá, a fim de interponha a Ação Civil
Pública Por Ato de Improbidade Administrativa c/c Ressarcimento ao
Erário, além de outras medidas que entender pertinente, em razão de
infrações ao art. 37, § 4º da Constituíção Federal de 1988 e os arts. 10,
VI, IX, XI e 11, VI da Lei nº 8.429/92.

Concomitantemente, determino a restituição do processo à Comissão
de Processo Administrativo – PAD, para dar ciência aos Srs. José
Ilário Gonçalves Marques e Juliana Capistrano Câmara.

Ultimado o prazo para insurgência, cumpridas as diligências de praxe
e anotações de estilo na ficha funcional do servidor com a juntada de
Portaria de aplicação da pena imposta, arquivem-se os autos, após as
devidas formalidades legais.

Quixadá, 17 de outubro de 2022.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX
Secretária de Administração
Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:7BCCE426

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE RECURSO – TOMADA DE PREÇOS Nº
2022.09.09.1.

Aviso de Recurso – Tomada de Preços nº 2022.09.09.1. A Comissão
Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, no
uso de suas atribuições legais, torna público, para o conhecimento dos
interessados, que a empresa T D DA COSTA, ingressou com Recurso
Administrativo contra a sua Inabilitação, junto ao julgamento da fase
de Habilitação, referente ao Processo Licitatório na modalidade
Tomada de Preços nº. 2022.09.09.1. Informações na sede da
Comissão de Licitação, sito na Rua Pedro Gomes de Araújo, s/n,
Centro ou através do telefone (88) 3579-1210.

Quixelô/CE, 21 de outubro de 2022.

FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA –
Presidenta da Comissão Permanente de Licitação.
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:73289D97

GABINETE DO PREFEITO
AVISO DE JULGAMENTO FINAL PE Nº 2022.10.06.1

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2022.10.06.1 A Pregoeira Oficial do Município de Quixelô/CE, torna
público o julgamento do Pregão Eletrônico n° 2022.10.06.1, sendo o
seguinte: empresa A. CLEIA PEREIRA DA SILVAvencedora junto
ao Lote 01 – DIESEL S - 10. A mesma fora declarada habilitada por
cumprir integralmente as exigências Editalíssimas. Informações: Na
sala da Comissão de Licitação, Prefeitura Municipal de Quixelô, sito
na Rua Pedro Gomes de Araújo, S/N, Centro, ou por telefone (88)
3579 - 1210.

Quixelô/CE, 21 de Outubro de 2022.

FRANCISCA RAQUEL DE OLIVEIRA –
Pregoeira Oficial.
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:FA5BE1E7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO

A SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL do município de Quixeré torna público o extrato do
Instrumento Contratual resultante do Chamamento Público N. º
0509.01/2022 - STDS:

ÓRGÃO LICITANTE: SECRETARIA DE TRABALHO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:

PROJETO/ATIVIDADE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
BLOCO FINACIAMENTO DA PROTEÇÃO SOCIAL
BASICA
1201.08.244.0803.2.082

ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS PARA A
PRESTAÇÃO
DE
SERVICOS
NO
ATENDIMENTO
AOS
PROGRAMAS
COORDENADOS
PELA
SECRETARIA
DE
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE QUIXERÉ.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31 de dezembro de 2022.

ASSINA
PELO
(A)
CONTRATANTE:
MARIA
ELIETE
FERNANDES OLIVEIRA

ORDEM CREDENCIADO
CPF
CARGO
PERÍODO VALOR
GLOBAL
1
MARIA
GESILVANIA
CHAVES
DE
MENEZES
031.955.833.99
ORIENTADOR
SOCIAL
-
25
HORAS
SEMANAIS
03 meses
R$ 2.400,00 (dois
mil
e
quatrocentos)

Quixeré – CE, 19 de outubro de 2022.