DOU 24/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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13
Nº 202, segunda-feira, 24 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
T EC N O LÓ G I CO
DIRETORIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESPACHO DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
94ª RELAÇÃO DE PESQUISADORES CREDENCIADOS À IMPORTAÇÃO - Lei
8.010/1990
PORTAL GOV.BR
. CREDENCIAMENTO
NOME
CPF
VENCIMENTO
. 920.003874/2022
RAFAEL COIMBRA PINTO
***.726.370-**
20/10/2027
. 920.006959/2022
RENAN VINICIUS ARANHA
***.849.848-**
20/10/2027
. 920.006975/2022
FABIANE TEJADA DA SILVEIRA
***.984.260-**
20/10/2027
. 920.001395/2004
FLAVIO 
ORLANDO 
PLENTZ
FILHO
***.230.356-**
20/10/2027
. 920.007126/2022
SUZANA
MARIA LOURES
DE
OLIVEIRA MARCIONILIO
***.390.661-**
20/10/2027
. 920.000411/2004
JOSE ANTONIO EIRAS
***.237.388-**
20/10/2027
. 920.007354/2022
CRISTINA 
BERTONI 
DOS
SANTOS
***.762.080-**
20/10/2027
. 920.007365/2022
MANOEL JERONIMO MOREIRA
CRUZ
***.701.215-**
20/10/2027
. 920.007377/2022
FERNANDA 
OLIVEIRA 
DAS
C H AG A S
***.447.938-**
20/10/2027
. 920.007381/2022
STEFANELLA BOATTO
***.926.667-**
20/10/2027
. 920.007391/2022
GIOVANNI FINOTO CARAMORI
***.927.338-**
20/10/2027
. 920.007404/2022
EDUARDO RADOVANOVIC
***.798.189-**
20/10/2027
. 920.007480/2022
ELISANGELA CHAVES
***.423.806-**
20/10/2027
. 920.006720/2016
ADRIANO 
DE
ANDRADE
B R ES O L I N
***.951.369-**
20/10/2027
. 920.007511/2022
RAPHAEL SALOMAO KHEDE
***.943.197-**
20/10/2027
. 920.007515/2022
ANDERSAN 
DOS 
SANTOS
P AU L A
***.393.117-**
20/10/2027
. 920.007557/2022
VAGNER BERNAL BARBETA
***.319.688-**
20/10/2027
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA Nº 7.020, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 7921/2022/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53504.005411/2015-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e dar parcial provimento ao recurso administrativo interposto
pela
SISTEMA
REGIONAL
DE
COMUNICAÇÃO ANDRADINA
LTDA
-
ME,
Fistel
nº
50407848304, outorgada para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, por meio do canal nº 283, na localidade de Castilho, estado de São Paulo,
anulando o art. 2º da Portaria nº 488/2019/SEI-MCTIC, de 09 de julho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
DESPACHOS DE 17 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso das atribuições que lhe confere, resolve:
Dar publicidade aos recursos das entidades abaixo relacionadas:
.
N° do Processo
Entidade
Serviço
Município
UF
Reconsideração/Recurso
Despacho nº
. 01250.016806/2017
Associação Artística Virtulino Antônio Mairink - Jovens Unidos de Iguaba
Grande
R A D CO M
Iguaba Grande
RJ
Conhece e nega
163
. 53900.054277/2016
Associação Comunitária da Ponte para o Desenvolvimento Social, Cultural
e Artístico
R A D CO M
Ponte Serrada
SC
Conhece e nega
164
. 01250.000431/2016
Associação de Difusão Comunitaria Erval
R A D CO M
Erval Velho
SC
Conhece e nega
204
. 53900.045222/2016
Cam-Argo Fundação de Rádio e Televisão
FME
Tatuí
SP
Conhece e nega
208
MAXIMILIANO SALVADORI MARTINHÃO
. 920.007607/2022
CLEBIA 
MARDONIA
FREITAS
R A B E LO
***.975.183-**
20/10/2027
. 920.007610/2022
ALESSANDRO 
SILVA
DE
OLIVEIRA
***.899.936-**
20/10/2027
. 920.003711/2009
MARCELO 
ANTONIO
P AV A N E L LO
***.485.218-**
20/10/2027
. 920.007635/2022
DALTON DE ARAUJO HONORIO
***.586.693-**
20/10/2027
. 920.007668/2022
JOAO HENRIQUE ZANELATTO
***.097.869-**
20/10/2027
. 920.007682/2022
FABIO LUIS ZABOTTO
***.374.348-**
20/10/2027
. 920.001424/2004
JOAO HENRIQUE ZIMNOCH DOS
SANTOS
***.634.490-**
20/10/2027
. 920.006965/2017
JENAINA RIBEIRO SOARES
***.541.381-**
20/10/2027
THALES MARÇAL VIEIRA NETTO
Diretor
DEPARTAMENTO DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA
DESPACHO Nº 422, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, SUBSTITUTO, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso da atribuição, tendo em vista o disposto no artigo
10, § 2º, do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, e no artigo 2º da Portaria MCTIC nº 2.992, de 26 de maio
de 2017,e considerando o que consta no Processo nº 53115.010083/2021-57, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 15641/2022/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento
do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 44 (quarenta e quatro) à União, a partir de 1º de julho de 2022, outorgado à Prefeitura Municipal de Paranaiguara, inscrita no CNPJ
sob o nº 02.056.745/0001-06, Fistel nº 50400627531, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, na localidade de Paranaiguara/GO. A programação
concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida, apenas, no canal digital 48 (quarenta e oito) consignado à entidade por intermédio da Portaria por meio da Portaria nº 1.777,
de 21/05/2015, publicada no publicada no Diário Oficial da União em 09/10/2015.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
DESPACHO Nº 425, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006,
com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, no artigo 2º da Portaria MCTIC nº 2.992, de 26 de maio de 2017, e no artigo 2º da Portaria nº 2.996, de 26 de maio
de 2017, e considerando o que consta no Processo Piloto nº 53115.026181/2022-97 e Nota Técnica nº 53115.026181/2022-97, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva
devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listadas abaixo, concedidos à RBS PARTICIPAÇÕES S. A., inscrita no CNPJ sob o nº 68.737.857/0001-
22, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter Primário concedidas nos respectivos municípios.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
ANEXO
. Processo Piloto
Localidade
UF
FISTEL do
Canal analógico
Serviço-
Caráter
Canal
Analógico
Canal
Digital
Data de Homologação do Desligamento e
Devolução do Canal Analógico
. 01250.025979/2020-00
Garopaba
SC
50400695456
RTV-P
14+
34
15 de agosto de 2020.
. 01250.025982/2020-15
Imbituba
SC
50400695537
RTV-P
8-
35
30 de setembro de 2020.
. 01250.025983/2020-60
Laguna
SC
50400695707
RTV-P
13
35
30 de setembro de 2020.
. 01250.025984/2020-12
Tubarão
SC
50400696690
RTV-P
11
33
30 de setembro de 2020.
DESPACHO Nº 427, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR DE OUTORGA E PÓS-OUTORGA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006,
com a redação dada pelo Decreto nº 8.061, de 29 de julho de 2013, no artigo 2º da Portaria MCTIC nº 2.992, de 26 de maio de 2017, e no artigo 2º da Portaria nº 2.996, de 26 de maio
de 2017, e considerando o que consta no Processo Piloto nº 53115.027584/2022-53 e Nota Técnica nº 15661/2022/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva
devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listadas abaixo, concedidos à FUNDAÇÃO JOÃO PAULO II, inscrita no CNPJ sob o nº 5001603900017,
autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter Secundário/Primário, concedidas nos respectivos municípios.
ALEXANDRE MIRANDA FREIRE DE OLIVEIRA BARROS
ANEXO
. Processo Piloto
53115.027584/2022-53
Localidade
UF
FISTEL do
Canal analógico
Serviço-
Caráter
Canal
Analógico
Canal
Digital
Data de Homologação do Desligamento
e Devolução do Canal Analógico
. 01245.001826/2020-38
Porangatu
GO
50012381292
RTV-P
8
25
17 de julho de 2020
. 53115.009772/2021-19
Cássia
MG
50400792060
RTV-P
34
39
20 de Abril de 2021
. 53115.009775/2021-52
Frutal
MG
50400790793
RTV-P
51+
27
23 de abril de 2021
. 53115.010071/2021-22
São 
Sebastião 
do
Paraíso
MG
50400793385
RTV-P
47
39
28 de abril de 2021