DOU 24/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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84
Nº 202, segunda-feira, 24 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
. ITA JAÍ
SC
RIO ITAJAÍ-AÇU
. I N H AT O M I R I M
SC
OCEANO ATLÂNTICO - LITORAL
DO
ESTADO 
DE
SANTA
C A R AT I N A
. I M B I T U BA
SC
ENSEADA DE IMBITUBA
. L AG U N A
SC
LAGOA DE SANTO ANTÔNIO
. PORTO ALEGRE
RS
RIO GUAÍBA
. P E LOT A S
RS
CANAL DE SÃO GONÇALO
. RIO GRANDE
RS
LAGOA DOS PATOS
. RIO PARDO
RS
RIO JACUÍ
. C AC H O E I R A
RS
RIO JACUÍ
. SÃO JERÔNIMO
RS
RIO JACUÍ
. MARIANTE
RS
RIO TAQUARI
. ES T R E L A
RS
RIO TAQUARI
. SÃO BORJA
RS
RIO URUGUAI
. SANTA VITÓRIA DO PALMAR
RS
LAGOA MIRIM
. RIO BRANCO
AC
RIO ACRE
. CRUZEIRO DO SUL
AC
RIO JURUÁ
. BOA VISTA
RR
RIO BRANCO
. C A R AC A R A Í
RR
RIO BRANCO
. PORTO VELHO
RO
RIO MADEIRA
. GUA JARÁ-MIRIM
RO
RIO MAMORÉ
. MATO GROSSO
MT
RIO GUAPORÉ
. PORTO MURTINHO
MT
RIO PARAGUAI
. MANGA
MT
RIO PARAGUAI
. CO R U M BÁ
MT
RIO PARAGUAI
. C ÁC E R ES
MT
RIO PARAGUAI
. C U I A BÁ
MT
RIO CUIABÁ
. MIRACEMA DO NORTE/DO TOCANTIS
GO/TO RIO TOCANTINS
. PORTO NACIONAL
GO/TO RIO TOCANTINS
. COUTO MAGALHÃES
GO/TO RIO ARAGUAIA
. ARUANÃ
GO
RIO ARAGUAIA
. A R AG A R Ç A S
GO
RIO ARAGUAIA
. PIRAPORA
MG
RIO SÃO FRANCISCO
. CO R U M BAT A Í
SP
RIO PIRACICABA
. TEFÉ - PORTO TEFÉ
AM
RIO SOLIMÕES
. ITUMBIARA
GO
Rio Paranaíba
. SÃO SIMÃO
GO
Rio Paranaíba
. SANTA IZABEL DO RIO NEGRO
AM
RIO NEGRO
. CACAU PIREIRA RIO NEGRO
AM
RIO NEGRO
. I R A N D U BA
AM
RIO SOLIMÕES
. U R U C U R I T U BA
AM
RIO AMAZONAS
. N H A M U N DÁ
AM
RIO NHAMUNDÁ
. TONANTINS
AM
RIO SOLIMÕES
. SÃO RAIMUNDO
AM
RIO NEGRO
. BA R C E LO S
AM
RIO NEGRO
. JUTAÍ
AM
RIO SOLIMÕES
. M A N AC A P U R U
AM
RIO SOLIMÕES
. SÃO PAULO DE OLIVENÇA
AM
RIO SOLIMÕES
. M AU ÉS
AM
RIO AMAZONAS (MAUÉS AÇU,
PARANÁ DO URARIÁ)
. FONTE BOA
AM
RIO XIÉ
. B O R BA
AM
RIO MADEIRA
. NOVO AIRÃO
AM
RIO NEGRO
. M A N I CO R É
AM
RIO MADEIRA
. M A N AQ U I R I
AM
RIO SOLIMÕES
. URUCARÁ
AM
RIO AMAZONAS
. NOVO ARIPUANÃ
AM
RIO MADEIRA
. AU T A Z ES
AM
RIO AUTAZES-AÇU
. BENJAMIN CONSTANT
AM
RIO JAVARI
. NOVA OLINDA DO NORTE
AM
RIO MADEIRA
. SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
AM
RIO SOLIMÕES
. SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ
AM
RIO UATUMÃ
. PARINTINS - VILA AMAZONAS
AM
RIO AMAZONAS
. TEFÉ
AM
LAGO DE TEFÉ
. AUGUSTO CORREIA
PA
RIO URUMAJÓ
. MUANÁ
PA
RIO MUANÁ
. M OJ U
PA
RIO MOJU
. SANTA BÁRBARA DO PARÁ
PA
RIO TAUARUÊ
. FLORESTA DO ARAGUAIA
PA
RIO ARAGUAIA
. QUATIPURU - BOA VISTA
PA
RIO BOA VISTA
. QUATIPURU - SEDE
PA
RIO QUATIPURU
. SANTARÉM NOVO
PA
RIO MARACANÃ
. SANTO ANTÔNIO DO TAUÁ
PA
RIO MUJUÍ
. PORTEL
PA
RIO PARÁ
. SÃO FÉLIX DO XINGU
PA
RIO XINGU
. SÃO JOÃO DO ARAGUAIA
PA
RIO ARAGUAIA
. OEIRAS DO PARÁ
PA
RIO PARÁ
. LIMOEIRO DO AJURU
PA
RIO TOCANTINS
. A BA E T E T U BA
PA
RIO PARÁ
. CAMETÁ
PA
RIO TOCANTINS
. MONTE ALEGRE
PA
RIO AMAZONAS
. TERRA SANTA
PA
RIO NHAMUNDÁ
. SANTA MARIA DAS BARREIRAS
PA
RIO ARAGUAIA
. AV E I R O
PA
RIO TAPAJÓS
. SÃO MIGUEL DO GUAMÁ
PA
RIO GUAMÁ
. ORIXIMINÁ
PA
RIO TROMBETAS
. BA R C A R E N A
PA
RIO MUCURUÇÁ
. CAIS DE SALINAS
PA
OCEANO ATLÂNTICO - LITORAL
DO ESTADO DO PARÁ
. VISEU
PA
RIO GURUPI
. TERMINAL PORTUÁRIO DE ALCÂNTARA/MA
MA
BAÍA DE SÃO MARCOS
. T U R I AÇ U
MA
RIO TURIAÇU
. TUTÓIA
MA
BAÍA DE TUTÓIA
. ARAIOSES (ATRACADOURO, PONTE E CAIS)
MA
RIO SANTA ROSA
. ÁGUA DOCE DO MARANHÃO
MA
RIO ÁGUA DOCE
. SÃO BENTO DO MARANHÃO
MA
RIO AURA
. G U I M A R Ã ES
MA
RIO GUARAPIRANGA
. CURURUPU
MA
RIO SÃO LOURENÇO
. PORTO RICO DO MARANHÃO
MA
RIO CATEAUÁ
. PALMEIRÂNDIA
MA
RIO PERICUMÃ
. PINHEIRO
MA
RIO PERICUMÃ
. B EQ U I M ÃO
MA
FOZ DO RIO PERICUMÃ
. P E N A LV A
MA
RIO CAJARI
. SANTA RITA DE CÁSSIA
BA
RIO PRETO
. FORMOSA DO RIO PRETO
BA
RIO PRETO
. RIACHÃO DAS NEVES
BA
RIO GRANDE
. COT EG I P E
BA
RIO GRANDE
. I G U AT A M A
MG
RIO SÃO FRANCISCO
. SÃO JOSÉ DO NORTE
RS
LAGOA DOS PATOS
. CACHOEIRA DO SUL
RS
RIO JACUÍ
. A LV A R Ã ES
AM
RIO SOLIMÕES
. A M AT U R Á
AM
RIO SOLIMÕES
. ANAMÃ
AM
RIO SOLIMÕES
. ANORI
AM
RIO SOLIMÕES
. APUÍ
AM
RIO SOLIMÕES
. ATALAIA DO NORTE
AM
RIO SOLIMÕES
. BA R R E I R I N H A
AM
RIO ENVIRA (AFLUENTE DO RIO
AMAZONAS)
. BERURI
AM
RIO PURUS
. BOA VISTA DO RAMOS
AM
RIO AMAZONAS
. CAAPIRANGA
AM
RIO SOLIMÕES
. CANUTAMA
AM
RIO PURUS
. C A R AU A R I
AM
RIO JURUÁ
. CAREIRO DA VÁRZEA
AM
RIO SOLIMÕES
. CODA JÁS
AM
RIO SOLIMÕES
. EIRUNEPÉ
AM
RIO JURUÁ
. ENVIRA
AM
RIO TARAUACÁ
. GUA JARÁ
AM
RIO JURUÁ
. IPIXUNA
AM
RIO JURUÁ
. I T A M A R AT I
AM
RIO JURUÁ
. ITAPIRANGA
AM
RIO AMAZONAS
. JA P U R Á
AM
RIO JAPURÁ
. JURUÁ
AM
RIO JAPURÁ
. MARAÃ
AM
RIO JAPURÁ
. NOVO AIRÃO
AM
RIO NEGRO
. P AU I N Í
AM
RIO PURUS
. RIO PRETO DA EVA
AM
RIO PRETO DA EVA
. SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
AM
RIO NEGRO
. S I LV ES
AM
RIO AMAZONAS
. T A P AU Á
AM
RIO PURUS
. UARINI
AM
RIO SOLIMÕES
. BELÉM
PA
RIO PARÁ/BAÍA DE MARAJÓ
. ANANINDEUA
PA
RIO PARÁ/BAÍA DE MARAJÓ
. ITUPIRANGA
PA
RIO TOCANTINS
. CO L A R ES
PA
RIO PARÁ/BAÍA DE MARAJÓ
. SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA
PA
RIO PARÁ/BAÍA DE MARAJÓ
. RONDONÓPOLIS
MT
RIO SÃO LOURENÇO
. ROSANA
SP
RIO PARANAPANEMA
. PORTO VELHO
RO
RIO CANDEIAS
. G U A R U JÁ
SP
ESTUÁRIO DE SANTOS
. JURUTI
PA
RIO AMAZONAS
. SANTAREM
PA
RIO TAPAJÓS
. PORTO-SUL
BA
ILHÉUS
. PORTO DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS
AM
RIO NEGRO
. R EG Ê N C I A
ES
L I N H A R ES
. BARRA DO RIACHO
ES
OCEANO ATLÂNTICO - LITORAL
DO
ESTADO 
DO
ESPÍRITO
SANTO
SECRETARIA DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS
PORTARIA Nº 1.141, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Rejeita o enquadramento no Regime Especial de
Incentivos 
para
o 
Desenvolvimento
da
Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento
em infraestrutura no setor de transportes - Portos,
proposto 
pela 
empresa 
NFE 
Power 
Latam
Participações e Comércio Ltda.
O SECRETÁRIO DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS DO MINISTÉRIO
DA INFRAESTRUTURA, no uso da competência que lhe foi delegada por meio da
Portaria GM/MINFRA nº 46, de 11 de março de 2021, e tendo em vista o disposto no
art. 35 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei nº 11.488, de 15 de junho
de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105,
de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.008024/2022-07,
resolve:
Art. 1º Rejeitar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transportes - Portos, proposto pela empresa NFE Power
Latam Participações e Comércio Ltda., CNPJ nº 24.360.766/0001-45, denominado
"Terminal Gás Sul", que tem por objetivo a construção de terminal offshore e a
implantação de gasoduto submarino, no Estado de Santa Catarina, tendo em vista a
impossibilidade de equiparar "instalações de apoio ao transporte aquaviário" a
instalações portuárias autorizadas para fins de extensão do regime de desoneração
fiscal do REIDI, conforme interpretação literal imposta pelo inciso II do art. 111 do
Código Tributário Nacional.
Art. 2º Os autos do Processo nº 50000.008024/2022-07 ficarão arquivados
e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
RAFAEL MAGALHÃES FURTADO