DOU 24/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 202, segunda-feira, 24 de outubro de 2022
ISSN 1677-7050
Seção 2
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA Nº 1.643, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da competência delegada pela
Portaria PGR nº 308/1996, considerando os dados e informações constantes do PGEA nº
20.02.0001.0012420/2022-89, 
tendo
em 
vista
o 
disposto
no 
Ofício
nº
35100/2022/CEOFI2R/PRU2R/PGU/AGU, 
no 
PARECER 
DE 
FORÇA 
EXECUTÓRIA 
nº
00400/2022/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, da Advocacia-Geral da União, em cumprimento
da Sentença proferida nos autos da Ação Judicial nº 5065856- 84.2019.4.02.5101 - JF/RJ,
resolve:
Art. 1º Aposentar por invalidez permanente, com proventos integrais, o
Procurador do Trabalho EDUARDO GALVÃO DE ANDRÉA FERREIRA, matrícula nº 495-2, da
Carreira do Ministério Público do Trabalho, com fundamento no artigo 40, parágrafo 1º,
inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
41/2003, combinado com a Emenda Constitucional nº 70/2012, com a vantagem prevista
no artigo 3º da Lei nº 8.911/1994, assegurada pelo artigo 13 da Lei nº 9.624/1998, com
efeitos a contar de 18 de fevereiro de 2019.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA Nº 1.661, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas nos
incisos XII e XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, considerando o
disposto na Resolução CSMPT nº 165/2019, bem como os dados e informações constantes
do PGEA 20.02.2100.0000842/2022-07, resolve:
Art. 1º Autorizar, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho, a suspensão, a contar do dia 30/08/2022, do período de afastamento concedido
pela Portaria PGT nº 724, de 16/05/2022, devendo o prazo voltar a fluir, pelo que restar,
em período a ser indicado oportunamente pelo membro interessado.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 1.635, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria MPT-DG nº 49, de 22 de janeiro de
2019, publicada no D.O.U em 28 de janeiro 2019, e tendo em vista o que consta do
PGEA/MPT nº 20.02.0200.0002313/2022-42, resolve:
Art. 1º Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais, à
servidora MARIA ELISA MACHADO STELLIN, matrícula nº 6001421-0, ocupante do cargo de
Analista do MPU/Direito, código AN030101, classe C, padrão 13, da Carreira de Analista do
MPU, do Quadro Permanente do Ministério Público do Trabalho, com fundamento no
artigo 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019. (firmado por assinatura eletrônica)
ANDERSON RÉGIS CAVALCANTE FEITOSA
PORTARIA Nº 1.659, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria DG-MPT nº 49, de 22 de janeiro de 2019,
publicada no DOU em 28 de janeiro de 2019, considerando o que consta no PGEA/MPT nº
20.02.0900.0001858/2022-81, resolve:
Art. 1º Nomear MICHAEL WILLIAN CONRADT, bacharel em Direito, para o cargo
em comissão de Chefe da Assessoria Jurídica do 17º Ofício Geral da Procuradoria Regional
do Trabalho da 9ª Região/PR, código CC-2.
ANDERSON RÉGIS CAVALCANTE FEITOSA
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
PORTARIA Nº 235, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
SEGUNDA REGIÃO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria PGT
nº 1.728, de 02.10.2017, nos termos do artigo 92, inciso II, da Lei Complementar nº 75, de
20 de maio de 1993, resolve:
Art. 1º - Designar a servidora MARGARETH SOUZA DE MEDEIROS NUNES,
ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 600.4716-X, para o
encargo de Substituto do Chefe da Assessoria Jurídica do 34º Ofício Geral da Procuradoria
Regional do Trabalho da 2ª Região, Código CC 2, no período de 24.10 a
28.10.2022, nas férias e afastamentos do titular.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO EDUARDO DE AMORIM
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
PORTARIA Nº 185, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022
A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria PGT nº 1728, de 2 de
outubro de 2017, nos termos do item II do art. 92 da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993,
Considerando a designação de audiência judicial a realizar-se no dia 21 de
novembro de 2022, nos autos da ACPCiv 0000898-88.2022.5.07.0012, pertencente ao 3º
Ofício Especializado da PRT-7ª Região/CE,
Considerando que a Procuradora do Trabalho Giselle Alves de Oliveira, titular
do 3º Ofício Especializado da PRT-7ª Região/CE, não poderá participar da audiência acima,
por estar usufruindo de folga compensatória no período de 21/11 a 22/11/2022,
Considerando a lista de designação específica desta Regional, mencionada no
art.17, inciso VII da Resolução 133 de 25/10/2016, alterada pela Resolução CSMPTnº151,
assim como a disponibilidade dos membros e das membras integrantes da referida lista,
resolve:
Art. 1º Designar o Procurador do Trabalho CARLOS LEONARDO HOLANDA SILVA,
titular do 4º Ofício Especializado da PRT-7ª Região/CE, para, em substituição, atuar na
audiência una, a realizar-se às 9h45min do dia 21 de novembro de 2022, nos autos da
ACPCiv 0000898-88.2022.5.07.0012, na modalidade presencial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
JULIANA SOMBRA PEIXOTO GARCIA
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA-DILPE Nº 225, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
A DIRETORA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso III do Art.
2º da Portaria n° 151, de 29 de julho de 2022, da Secretaria de Gestão de Pessoas deste
Tribunal, resolve:
Art. 1º Designar JULIANA FONSECA PESSOA ACATAUASSÚ NUNES, matrícula
10600-3, TEFC, para exercer a função de confiança de Assessor, código FC-3, no(a)
Assessoria da STI/STI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VANDIRA DA CONCEIÇÃO ARAUJO LIMA
PORTARIA-DILPE Nº 226, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
A DIRETORA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso III do Art.
2º da Portaria n° 151, de 29 de julho de 2022, da Secretaria de Gestão de Pessoas deste
Tribunal, resolve:
Art. 1º Designar BÁRBARA ROSA LOPES CAVALCANTE, matrícula 10598-8, TEFC,
para exercer a função de confiança de Assessor, código FC-3, no(a) Assessoria da
Adgedam/Adgedam.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VANDIRA DA CONCEIÇÃO ARAUJO LIMA
PORTARIA-DILPE Nº 227, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
A DIRETORA DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL SUBSTITUTA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso III do Art.
2º da Portaria n° 151, de 29 de julho de 2022, da Secretaria de Gestão de Pessoas deste
Tribunal, resolve:
Art. 1º Designar FRANCISCO FONTES LOPES JÚNIOR, matrícula 5659-6, AUFC,
para exercer a função de confiança de Assistente Administrativo, código FC-1, no(a)
Diretoria de Gestão Operacional/Adgedam.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VANDIRA DA CONCEIÇÃO ARAUJO LIMA
Defensoria Pública da União
SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA
PORTARIA SGE DPGU Nº 241, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO-GERAL
EXECUTIVO, usando das
atribuições que
lhe são
conferidas pelo artigo 30, inciso I e II, do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da
União, aprovado pela Resolução nº 202, de 08 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial
da União em 20/07/2022 Edição: 136 Seção: 1 Página: 169 e o disposto no Art. 2º da
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 957, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.;
Considerando a Portaria GABDPGF DPGU Nº 730, DE 19 DE JULHO DE 2022,
publicada no DOU de 21 de julho 2022, edição nº 137, seção 2;
Considerando a Portaria SGE DPGU Nº 237, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 ,
publicada no DOU de 18 de outubro de 2022, edição nº 198, seção 2;
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.014371/2022-77;
Considerando o Despacho SEI nº 5626436, resolve:
Art. 1º Dispensar o Servidor Público Federal, RODRIGO MOURTHE STARLING
TERRA SANTOS, Matrícula SIAPE 1064573, da Função Comissionada Titular de Chefe de
Gabinete SGE, código FCDPU-05, a contar de 20/10/2022.
Art. 2º Dispensar o Servidor Público Federal, LEONARDO CLAVER AMORIM
LIMA, Matrícula SIAPE 2581394, da Função Comissionada Substituta de Chefe de Gabinete
SGE, código FCDPU-05, a contar de 20/10/2022.
Art. 3º Dispensar o Servidor Público Federal, DANIEL MAGALHAES LOPES,
Matrícula SIAPE 1064573, da Função Comissionada Substituta de Assessor-Chefe da AIGE ,
código FCDPU-07, a contar de 20/10/2022.
Art. 4º Designar o Servidor Público Federal, RODRIGO MOURTHE STARLING
TERRA SANTOS, Matrícula SIAPE 1064573, para exercer a Função Comissionada Titular de
Chefe de Gabinete SGE, código FCDPU-07, a contar de 20/10/2022.
Art. 5º Designar o Servidor Público Federal, LEONARDO CLAVER AMORIM LIMA,
Matrícula SIAPE 2581394, da Função Comissionada Substituta de Chefe de Gabinete SGE,
código FCDPU-07, a contar de 20/10/2022.
Art. 6º Designar o Servidor Público Federal, DANIEL MAGALHAES LOPES,
Matrícula SIAPE 1064573, da Função Comissionada Substituta de Assessor-Chefe da AIGE ,
código FCDPU-05, a contar de 20/10/2022.
Art. 7º Designar a Chefia de Gabinete da SGE para acumular, interinamente, a
função de Assessor-Chefe Titular de Assessor-Chefe da AIGE, a contar de 20/10/2022.
Art. 8º Revogam-se disposições em contrário.
LEONARDO DE CASTRO TRINDADE
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 177, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso XL do artigo 147 da Resolução n. 20, de 30/11/1971, c/c
o artigo 30 da Resolução n. 31, de 13/11/1990, e tendo em vista o que consta
do Processo n. 739.014/2022, resolve:
Art. 1º - Conceder, com fundamento no art. 23, caput e §4º, e no art.
26, §7º, da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, c/c art. 16, inciso I, art.
74, inciso I, e o art. 77, §2º, inciso V, alínea "c", e §2º-B, da Lei n. 8.213, de
24/7/1991, com redação dada pela Lei n. 13.135, de 17/6/2015, pela Lei n.
13.146, de 6/7/2015, e pela Lei n. 13.846, de 18/6/2019, c/c o art. 1º, inciso VI,
da Portaria ME n. 424, de 29/12/2020, pensão vitalícia no percentual de 100%
(cem por cento) do benefício, correspondente a 60% (sessenta por cento) dos
proventos de aposentadoria, a Dilma Pereira Lima, na qualidade de cônjuge, em
razão do falecimento de Milton de Lima, ponto n. 2.178, ex-servidor aposentado
no cargo efetivo de Técnico Legislativo
- atribuição Agente de Transporte
Legislativo, Classe Especial, Padrão 10, a partir de 6/8/2022, data do óbito do
instituidor.
CELSO DE BARROS CORREIA NETO