DOE 02/10/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº109/2018 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR EM EXERCICIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de participar de reunião técnica referente à 
campanha de fiscalização do desempenho de usinas eólicas no ano de 2018, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo e passagem de acordo com o artigo 3º; 
alínea b, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10 do Decreto nº 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
26 de setembro de 2018.
Jardson Saraiva Cruz 
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR EM EXERCICIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°109/2018, DE 26 DE SETEMBRO DE 2018
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA 
DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO %
TOTAL
Deleon Ponte Parente, 
Matrícula nº 139-1-9
Analista de 
Regulação
IV
01 a 03 de 
outubro 
de 2018
Fortaleza/
Brasilia/
Fortaleza
duas e meia
R$ 166,49
60%
R$ 
665,96
R$ 166,49
R$ 2.464,95
R$ 3.297,40
José Dickson Araújo de 
Oliveira, Matrícula nº 130-1-3
Analista de 
Regulação
IV
01 a 03 de 
outubro 
de 2018
Fortaleza/
Brasilia/
Fortaleza
duas e meia
R$ 166,49
60%
R$ 
665,96
R$ 166,49
R$ 2.464,95
R$ 3.297,40
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº180/2018 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, em exercício, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº085/2017, datada de 19 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado, de 26 
de abril de 2017 que ascendeu funcionalmente para Classe B, referência BI da Carreira de Auditor de Controle Interno os SERVIDORES: GUILHERME 
PAIVA REBOUÇAS, JOSÉ ANANIAS TOMAZ VASCONCELOS, JOSÉ BENEVIDES LÔBO NETO, JOSÉ HENRIQUE CALENZO COSTA E KASSYO 
MODESTO DA SILVA, por força de liminar em sede de Mandado de Segurança nº 0628739-33.2016.8.06.0000, considerando a decisão monocrática proferida 
nos autos do Agravo Interno, interposto pelo Estado do Ceará, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, de 31 de agosto de 2018. CONTROLADORIA E 
OUVIDORIA GERAL, em Fortaleza, 26 de setembro de 2018.
Antonio Marconi Lemos da Silva 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº181/2018 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, em exercício, no uso de suas atri-
buições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº012/2018, datada de 29 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado, de 
09 de fevereiro de 2018 que ascendeu funcionalmente para Classe B, referência BI da Carreira de Auditor de Controle Interno os SERVIDORES: JOÃO 
ITALO QUEIROZ MENDES, JOSÉ FERNANDO FROTA CAVALCANTE e TIAGO MONTEIRO DA SILVA, por força de liminar em sede de Mandado 
de Segurança nº 0622632-36.2017.8.06.0000, considerando a decisão monocrática proferida nos autos do Agravo Interno, interposto pelo Estado do Ceará, 
publicado no Diário da Justiça Eletrônico, de 31 de agosto de 2018. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, em Fortaleza, 26 de setembro de 2018.
Antonio Marconi Lemos da Silva 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº174/2018 - O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor IRLAN DE SOUZA LEITE, ocupante do cargo de ASSISTENTE TÉCNICO, matrícula nº 300041-1-6, deste CONSELHO ESTADUAL DE 
EDUCAÇÃO, a viajar à cidade de NOVA RUSSAS, no período de 25 à 28/09/2018 a fim de transportar a Técnica Maria Solange de Sousa Albuquerque e 
Assessora Jurídica Lia Mara Bernardes Muniz com objetivo de realizar auditoria no Centro de Educação Profissional de Nível Técnico - CEPRO, conceden-
do-lhe 3 e 1/2 diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 226,91 (duzentos e vinte e seis 
reais e noventa e um centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. CONSELHO ESTADUAL 
DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 26 de setembro de 2018.
José Linhares Ponte
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 007/2018
CONTRATANTE: CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO-CEE CONTRATADA: FUNDAÇÃO DE CULTURA E APOIO AO ENSINO, PESQUISA 
E EXTENSÃO - FUNCEPE. OBJETO: Assegurar a continuidade das atividades do Programa de Formação de Executivos Escolares das redes municipais 
de Ensino do Estado a fim de cobrir o deficit de gestores habilitados na organização do ensino do Estado do Ceará, visando a melhoria dos indica-
dores educacionais.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamentação legal, a Dispensa de Licitação nº 011/2018, publicada 
no Diário Oficial do Estado de 06.09.2018, devidamente ratificada pela autoridade competente, Sr. José Linhares Ponte, Presidente do Conselho Estadual 
de Educação - CEE, a proposta da contratada, e, ainda no que couber, as disposições da Lei 8.666/93, tudo parte integrante deste Termo, independente de 
transcrição. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O presente contrato entrará em vigor a partir da data de sua assinatura, com prazo de duração de 12 (doze) 
meses, podendo ser prorrogado nos termos do inciso I do artigo 57 da Lei nº 8.666/93.. VALOR GLOBAL: R$ 500.000,00 quinhentos mil reais pagos em 
conta corrente da contratada junto ao Banco Brasileiro de Desconto - BRADESCO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 17100001.12.128.079.18417.02.339
039.10000.0 17100001.12.128.079.18417.03.339039.10000.0 17100001.12.128.079.18417.05.339039.10000.0 17100001.12.128.079.18417.06.339039.10
000.0 17100001.12.128.079.18417.07.339039.10000.0 17100001.12.128.079.18417.09.339039.10000.0 17100001.12.128.079.18417.11.339039.10000.0 
17100001.12.128.079.18417.12.339039.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 10 de Setembro de 2018 SIGNATÁRIOS: Jose Linhares Ponte - Presidente 
do CEE e João Bosco Freitas Cordeiro - Presidente da FUNCEPE.
Lia Mara Bernardes Muniz
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
VICE-GOVERNADORIA
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
PORTARIA Nº86/2018 - O SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
e com fundamento no art. 31 §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA, de 1º de outubro até 31 
de dezembro de 2018, À servidora GABRIELA PAULINO DA SILVA, matrícula nº 300010-1-X, ocupante do cargo de provimento em comissão de 
Coordenador, para ordenar as despesas deste Gabinete, podendo assinar autorização de notas de empenho e liquidação, cheques e outros documentos oficiais, 
autorizar aquisições e processos de licitação, sem prejuízo da competência originária do Secretário Chefe deste Gabinete, prevista na Legislação vigente. 
Torna-se sem efeito a Portaria nº 2/2018 datada de 16 de janeiro de 2018 e publicada no Diário Oficial do Estado em 29 de janeiro de 2018. GABINETE 
DA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de setembro de 2018.
Fernando Antônio Costa de Oliveira 
SECRETÁRIO CHEFE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº185  | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2018