DOMCE 25/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3068

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CONSIDERANDO que a servidora efetiva Suzimara Gonçalves
Santos encontrava-se cedida ao Tribunal de Justiça do Estado do
Ceará, exercendo suas atribuições na Secretaria de Vara Única desta
Comarca;

CONSIDERANDO que a referida servidora retornou ao Município
de Farias Brito para exercer suas atividades em 05 de agosto de 2022,
conforme Oficio nº 269/2022 oriundo da Vara Única da Comarca de
Farias Brito, (protocolo nº 1268 de 04 de agosto de 2022) e
requerimento com encaminhamento da servidora (protocolo nº 1276
de 05 de agosto de 2022);

CONSIDERANDO o interesse do Município e a necessidade de
pessoal na Procuradoria Geral do Município;

CONSIDERANDO que o Município reveste-se de poderes e de força
para cumprir as suas finalidades, ou seja, corresponder á
responsabilidade tutelar de que está investido, genérica e
especificamente, para garantir a normal execução do Serviço Público,
o bem-estar dos cidadãos e prover as ações administrativas, e,
considerando que estar sendo afetada a ordem publica e a ordem
administrativa e para resguardar os altos interesses administrativos, e
ainda, a Supremacia do Interesse Público;

CONSIDERANDO que “os atos discricionários são aqueles que a
administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos
termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, seu modo de
realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativas”.
Enquanto o agente publico está rigidamente adstrito à lei quando a
todos os elementos de um ato vinculado (competência, finalidade,
forma, motivo e objetivo), ao praticar um ato discricionário possui ele
certa liberdade (dentro dos limites da lei) quanto à valoração dos
motivos e à escolha do objeto (conteúdo), segundo os seu privativos
critérios de oportunidade e conveniência administrativa, fica a critério
da administração, sempre obedecidos, entre outros, os princípios da
moralidade e da impessoalidade, valorar a oportunidade e a
conveniência da pratica, ou não, do ato. Nessas situações, a
administração, dentre as possibilidades de atuação juridicamente
legitimas, determinará a mais oportuna e conveniente, tendo em vista
o interesse publico; o poder judiciário não pode substituir a
administração nesse juízo de valor (porque se trata de um juízo de
mérito administrativo).

RESOLVE:

Art. 1º. DESLOCAR a servidora Suzimara Gonçalves Santos,
brasileira, portadora do RG nº. 43865746-9, expedida pela SSP-SP,
inscrita no CPF sob o nº. 008.352.123-27, para a Procuradoria Geral
do Município, tendo em vista a necessidade de um profissional para
atuar no referido departamento.

Art. 2º. O deslocamento (REMOÇÃO) de oficio é ato discricionário
da administração, com base em oportunidade e conveniência,
justificado pelo o interesse público de melhoria da prestação dos
serviços, quando necessária a reorganização das unidades a fim de
adequar os quadros à realidade atual.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 04 DE OUTUBRO DE 2022.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:7D310A9A

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º
2022.09.20.1. O Pregoeiro em exercício do Município de Farias
Brito/CE torna público o resultado do julgamento do Certame
Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico tombado sob n.º
2022.09.20.1. Empresa(s) Vencedora(s): CARIRI - COMERCIAL
DE MOTOS LTDA., vencedora junto ao Lote 01. A empresa fora
declarada habilitada por cumprir integralmente as exigências do Edital
Convocatório. Maiores Informações: (88) 3544-1569.

Farias Brito/CE, 24 de outubro de 2022.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE -
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:F1C58D47

SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATOS DE ADITIVOS CONTRATUAIS

1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2022.04.13-10.
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2022.03.18.1. OBJETO: Acréscimo
no quantitativo de itens constantes no Contrato Administrativo n.º
2022.04.13-10, firmado em 13 de abril de 2022, cujo objeto é a
aquisição de materiais de expediente destinados ao atendimento das
necessidades da Secretaria de Educação do Município de Farias
Brito/CE.
VIGÊNCIA:
Até
31
de
dezembro
de
2022.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea "b", da Lei
Federal N.º 8.666/1.993. CONTRATANTE(S): Secretaria Municipal
de
Educação
–
Aliomar
Liberalino
de
Almeida
Júnior.
CONTRATADO(A): J. R. DA SILVA MARTINS ARMAZEM –
José Raimundo da Silva Martins. DATA: 24 de agosto de 2022.

1º (PRIMEIRO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2022.04.13-11.
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2022.03.18.1. OBJETO: Acréscimo
no quantitativo de itens constantes no Contrato Administrativo n.º
2022.04.13-11, firmado em 13 de abril de 2022, cujo objeto é a
aquisição de materiais de expediente destinados ao atendimento das
necessidades do Fundo Municipal de Saúde de Farias Brito/CE.
VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2022. FUNDAMENTO
LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea "b", da Lei Federal N.º 8.666/1.993.
CONTRATANTE(S): Fundo Municipal de Saúde – Maria Marcleide
do Nascimento Laet Rafael. CONTRATADO(A): J. R. DA SILVA
MARTINS ARMAZEM – José Raimundo da Silva Martins. DATA:
22 de agosto de 2022.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:CC444832

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE JULGAMENTO FINAL

AVISO DE JULGAMENTO – FASE DE PROPOSTAS DE
PREÇOS – CONVITE N.º 2022.10.06.1. O Presidente da Comissão
Permanente de Licitação (CPL) do Município de Farias Brito/CE
torna público o resultado do julgamento final do Certame Licitatório
na modalidade Convite n.º 2022.10.06.1. Empresas Classificadas:
RAMALHO
SERVIÇOS
E
OBRAS
EIRELI,
EXATA
SERVIÇOS CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI e JHS
SERVIÇOS E OBRAS LTDA., por apresentarem suas propostas em
conformidade com o Edital Convocatório. Empresa Vencedora:
RAMALHO SERVIÇOS E OBRAS EIRELI, inscrita no CNPJ nº
24.916.240/0001-07, com proposta no valor global de R$ 252.576,54
(duzentos e cinquenta e dois mil quinhentos e setenta e seis reais e
cinquenta e quatro centavos). Maiores informações: (88) 3544-
1569.

Farias Brito/CE, 24 de outubro de 2022.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE
Presidente da CPL.