DOMCE 25/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Outubro de 2022 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3068

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serviço da Administração Pública, a ser organizado pelo gestor de
cada pasta correspondente.

Art. 4º. O Serviço de Limpeza Pública por ser igualmente essencial
ficará assegurado, cabendo a secretaria responsável elaborar escala de
funcionamento da coleta de lixo.

Art. 5º. -Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Quixadá/CE, 24 de outubro de 2022.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:3BD7BD2A

GABINETE DO PREFEITO
ATO Nº 30.09.029/2022

ATO Nº 30.09.029/2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, Ricardo José Araújo
Silveira, no uso das atribuições legais a que lhe conferem o Capítulo
II – DOS ATOS MUNICIPAIS, Art. 89 – Inciso II alínea c) da Lei
Orgânica do Município de Quixadá da Lei Orgânica do Município de
Quixadá

R E S O L V E:

Nomear o(a) Senhor(a) SANIA ROCHELHY SOARES DE
ALMEIDA, para exercer o cargo em comissão de Procurador
Assistente, simbologia DNS-8, vinculado à PROCURADORIA
GERAL DO MUNICIPIO, competindo-lhe as obrigações e encargos
inerentes ao cargo em referência, a partir desta data.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 30 de Setembro de
2022.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:EA1102FE

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N°
018/2022

JULGAMENTO
Processo Administrativo Disciplinar nº 018/2022

Acusado(a): Maria Helena Torres Cordeiro
Portaria: 07.03.011/2022

Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº
018/2022, instaurado pela Portaria nº 07.03.011/2022.

Considerando que esta autoridade julgadora poderá utilizar-se da
motivação por referência (per relationem), sendo compatível com o
que dispõe o Art. 93, inciso IX, da Constituição da República
(precedentes do STF e STJ).

Acolho o Parecer nº 20.10.001/2022 e adoto seus fundamentos para
decretar a ilegalidade do pagamento do oitavo quinquênio a servidora
Maria Helena Torres Cordeiro, e com fundamento nos princípios que
regem a Administração Pública, considerando a autoexecutoriedade,
realizar o ressarcimento ao erário, recolhendo o valor pago
indevidamente, nos moldes do art. 50, caput e § 1, da Lei
Complementar nº 001/2007.

Quixadá, 20 de outubro de 2022.

ROBERTA GLICYA DE SÁ FÉLIX
Secretária de Administração
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:7A3DCD0C

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ. Pregão Eletrônico nº
00.001/2022-PE. Contratante: Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo, torna público o extrato dos contratos
resultantes do Pregão Eletrônico nº 00.001/2022-PE: nº 00.001/2022-
24SEDET – Valor global: R$ 7.500,00 - CONTRATADA: F. C.
Cunha Rufino – EPP, através de seu representante legal, o Sr.
Francisco Carlos Cunha Rufino. nº 00.001/2022-25SEDET – Valor
global: R$ 24.570,00 - CONTRATADA: C. H. Brito Rolim, através
de seu representante legal, o Sr. Carlos Henrique Brito Rolim. nº
00.001/2022-23SEDET
–
Valor
global:
R$
81.600,00;
nº
00.001/2022-26SEDET – Valor do Contrato: R$ 11.231,50 -
CONTRATADA: R&R Serviços e Locações EIRELI – ME, através
de sua representante legal a Sra. Jaris da Silva Rodrigues. Unidade
Administrativa: Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Turismo. OBJETO: contratação de serviços para realização de
eventos para atender as necessidades das diversas Secretarias do
Município de Quixadá/CE. Prazo de vigência: até 31 de dezembro
de 2022. Assina pela contratante: Secretária, Raimundo Fabiano de
Oliveira Lopes. Data das assinaturas dos contratos: 26, 29 de setembro
e 18 de outubro de 2022
Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:2BE24FA8

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO
AMBIENTE
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de
Quixadá, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio
Ambiente e Serviços Públicos, torna público o extrato do 4º Termo
Aditivo ao contrato resultante da Carona CRP 2020/009DUG oriunda
do
Pregão
Presencial
Nº
PP
00.008/2019SRP:
Nº
2020.08.06.01SEDUMASP.
CONTRATANTE:
Secretaria
de
Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos.
CONTRATADA: Gonçalves Locação Construção e Eletrificação
EIRELI - ME, através de seu representante legal, o Sr. Arquelau
Gonçalves Lira Filho. OBJETO: contratação de empresa para
locações de veículos tipo automóveis e caminhão para apoio das
atividades das diversas unidade gestoras do Município de
Quixadá. O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o
prazo de vigência do contrato original por 12 meses a partir de 03 de
outubro de 2022. Signatário Contratante: Pedro Teixeira Pequeno
Neto, Secretário. Data da assinatura: 29 de setembro de 2022

Publicado por:
Francisco Thiago Pessoa de Queiroz
Código Identificador:8FFCC3DF

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO
AMBIENTE
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - O Município de
Quixadá, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio
Ambiente e Serviços Públicos, torna público o extrato do 4º Termo
Aditivo ao contrato nº 2020.10.20.01SEDUMA, resultante da
Tomada de Preços nº 2020/011SEDUMA - CONTRATANTE:
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços