DOU 25/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil

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82
Nº 203, terça-feira, 25 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
. Coordenação-Geral
1
Coordenador-Geral
CCE 1.13
. Assessoria
1
Assessor
FCE 2.06
. Coordenação
1
Coordenador
CCE 1.10
. Divisão
2
Chefe de Divisão
FCE 1.07
. Serviço
1
Chefe de Serviço
CCE 1.05
.
75
ANEXO II
Estrutura regimental do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)
.
COMPONENTE ORGANIZACIONAL
DENOMINAÇÃO CARGO / FUNÇÃO
CCE / FCE
.
CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF)
.
1
Presidência
Presidente
CCE 1.17
.
2
Assessoria
Assessor
FCE 2.13
.
3
Assessoria
Assessor
FCE 2.07
.
Gabinete (Gabin)
.
4
Gabinete (Gabin)
Chefe de Gabinete
CCE 1.13
.
5
Assessoria
Assessor
FCE 2.07
.
Coordenação-Geral de Gestão de Riscos Institucionais (Coris)
.
6
Coordenação-Geral de Gestão de Riscos Institucionais (Coris)
Coordenador-Geral
FCE 1.13
.
7
Coordenação de Segurança Institucional (Cosin)
Coordenador
FCE 1.10
.
8
Serviço de Gestão de Riscos Institucionais (Seris)
Chefe de Serviço
CCE 1.05
.
Coordenação-Geral de Articulação Institucional (Coari)
.
9
Coordenação-Geral de Articulação Institucional (Coari)
Coordenador-Geral
FCE 1.13
.
10
Coordenação de Articulação e Relações Externas (Corex)
Coordenador
FCE 1.10
.
11
Divisão de Articulação e Avaliação (Diara)
Chefe de Divisão
FCE 1.07
.
12
Serviço de Articulação e Relações Institucionais (Serin)
Chefe de Serviço
FCE 1.05
.
SECRETARIA-EXECUTIVA (SECRE)
.
13
Secretaria-Executiva (Secre)
Secretário-Executivo
CCE 1.15
.
Divisão de Atendimento (Diate)
.
14
Divisão de Atendimento (Diate)
Chefe de Divisão
CCE 1.08
.
15
Assessoria
Assessor
CCE 2.06
.
16
Serviço de Atendimento (Seate)
Chefe de Serviço
CCE 1.06
.
Divisão de Inovação e Prospecção (Dipro)
.
17
Divisão de Inovação e Prospecção (Dipro)
Chefe de Divisão
CCE 1.08
.
18
Assessoria
Assessor
CCE 2.06
.
19
Serviço de Inovação e Prospecção (Sipro)
Chefe de Serviço
CCE 1.06
.
Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional (Codes)
.
20
Coordenação-Geral de Desenvolvimento Institucional (Codes)
Coordenador-Geral
FCE 1.13
.
21
Coordenação de Gestão Estratégica (Coges)
Coordenador
CCE 1.10
.
22
Divisão de Orçamento e Finanças (Diorf)
Chefe de Divisão
FCE 1.07
.
23
Coordenação de Gestão de Pessoas (Cogep)
Coordenador
FCE 1.10
.
24
Divisão de Gestão de Pessoas (Digep)
Chefe de Divisão
FCE 1.07
.
25
Divisão de Documentação e Arquivo (Didoc)
Chefe de Divisão
CCE 1.07
.
26
Serviço de Documentação (Sedoc)
Chefe de Serviço
CCE 1.06
.
27
Divisão de Administração e Logística (Dilog)
Chefe de Divisão
CCE 1.07
.
28
Serviço de Administração e Logística (Selog)
Chefe de Serviço
CCE 1.06
.
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotin)
.
29
Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotin)
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
30
Coordenação de Gestão Integrada (Cogei)
Coordenador
CCE 1.10
.
31
Divisão de Gestão de Contratos de Tecnologia da Informação (Digec)
Chefe de Divisão
FCE 1.07
.
32
Coordenação de Infraestrutura de Tecnologia e Segurança da Informação
(Citec)
Coordenador
FCE 1.10
.
33
Serviço de Suporte de Tecnologia e Segurança da Informação (Sesut)
Chefe de Serviço
CCE 1.05
.
34
Divisão de Gestão de Soluções de Tecnologia da Informação (Diget)
Chefe de Divisão
FCE 1.07
.
DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (DIFIN)
.
35
Diretoria de Inteligência Financeira (Difin)
Diretor
CCE 1.15
.
Coordenação-Geral de Monitoramento e Risco (Comor)
.
36
Coordenação-Geral de Monitoramento e Risco (Comor)
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
37
Divisão de Monitoramento e Risco (Dimor)
Chefe de Divisão
FCE 1.07
.
38
Serviço de Monitoramento e Risco (Semor)
Chefe de Serviço
FCE 1.05
.
39
Coordenação de Intercâmbio Nacional (Conac)
Coordenador
CCE 1.10
.
40
Divisão de Intercâmbio Nacional (Dinac)
Chefe de Divisão
FCE 1.07
.
41
Serviço de Intercâmbio Nacional (Sinac)
Chefe de Serviço
CCE 1.05
.
42
Coordenação de Intercâmbio Internacional (Coint)
Coordenador
CCE 1.10
.
43
Divisão de Intercâmbio Internacional (Dinte)
Chefe de Divisão
FCE 1.07
.
Coordenação-Geral de Inteligência Financeira (Coinf)
.
44
Coordenação-Geral de Inteligência Financeira (Coinf)
Coordenador-Geral
FCE 1.13
.
45
Divisão de Análise Tática (Ditat)
Chefe de Divisão
FCE 1.07
.
46
Serviço de Análise Tática (Setat)
Chefe de Serviço
CCE 1.05
.
47
Divisão de Análise Operacional (Diope)
Chefe de Divisão
CCE 1.07
.
48
Coordenação de Análise e Inteligência Estratégica (Coest)
Coordenador
FCE 1.10
.
49
Divisão de Identificação e Estudo de Tipologias e Tendências (Diten)
Chefe de Divisão
FCE 1.07
.
50
Divisão de Análise Estratégica (Daest)
Chefe de Divisão
FCE 1.07
.
51
Serviço de Análise Estratégica (Saest)
Chefe de Serviço
FCE 1.06
.
Coordenação-Geral de Gestão da Informação (Cogin)
.
52
Coordenação-Geral de Gestão da Informação (Cogin)
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
53
Assessoria
Assessor
FCE 2.10
.
54
Coordenação de Informações Estratégicas (Cinfe)
Coordenador
CCE 1.10
.
55
Divisão de Análise de Dados (Diana)
Chefe de Divisão
CCE 1.07
.
56
Divisão de Modelagem Preditiva (Dimop)
Chefe de Divisão
CCE 1.07
.
Coordenação-Geral de Operações Especiais (Coesp)
.
57
Coordenação-Geral de Operações Especiais (Coesp)
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
58
Coordenação de Operações Especiais (Copes)
Coordenador
FCE 1.10
.
59
Divisão de Estudos Estratégicos (Diest)
Chefe de Divisão
FCE 1.07
.
60
Divisão de Operações Integradas (Diopi)
Chefe de Divisão
FCE 1.07
.
61
Serviço de Operações Integradas (Seopi)
Chefe de Serviço
FCE 1.05
.
DIRETORIA DE SUPERVISÃO (DISUP)
.
62
Diretoria de Supervisão (Disup)
Diretor
FCE 1.15
.
Coordenação-Geral de Fiscalização e Regulação (Cofir)
.
63
Coordenação-Geral de Fiscalização e Regulação (Cofir)
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
64
Assessoria
Assessor
FCE 2.06
.
65
Coordenação de Fiscalização e Regulação (Cofis)
Coordenador
CCE 1.10
.
66
Divisão de Regulação (Direg)
Chefe de Divisão
FCE 1.07
.
67
Divisão de Fiscalização (Difis)
Chefe de Divisão
CCE 1.07
.
68
Serviço de Fiscalização (Sefis)
Chefe de Serviço
FCE 1.05
.
69
Divisão de Pesquisas Estratégicas (Dipeq)
Chefe de Divisão
FCE 1.07
.
Coordenação-Geral de Processo Administrativo (Copad)
.
70
Coordenação-Geral de Processo Administrativo (Copad)
Coordenador-Geral
CCE 1.13
.
71
Assessoria
Assessor
FCE 2.06
.
72
Coordenação de Processo Administrativo Sancionador (Copas)
Coordenador
CCE 1.10
.
73
Divisão de Controle de Processo Administrativo Sancionador (Dicon)
Chefe de Divisão
FCE 1.07
.
74
Serviço de Controle de Processo Administrativo Sancionador (Secon)
Chefe de Serviço
CCE 1.05
.
75
Divisão de Instrução de Processo Administrativo Sancionador (Dipas)
Chefe de Divisão
FCE 1.07
Controladoria-Geral da União
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
DECISÃO Nº 285, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 00190.108868/2021-08:
No exercício da competência que me foi delegada pelo inciso III do art. 30 da IN
CGU 13/2019, com a redação que lhe foi dada pela IN CGU 2/2021, c/c com os arts. 8º a 12 da
Lei nº 12.846/2013, acolho as conclusões da Comissão de Processo Administrativo de
Responsabilização em seu Relatório Final e adoto, como fundamento deste ato, a Nota
Técnica 1749/2022/COREP2 - ACESSO RESTRITO/DIREP/CRG (SUPER 2468527), tal como
aprovada pelos Despachos COREP2 - ACESSO RESTRITO (SUPER 2555361) e DIREP (SUPER
2558384) da Diretoria de Responsabilização de Entes Privados da Controladoria-Geral da
União, para determinar o arquivamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.108868/2021-08, instaurado em face da pessoa jurídica NOX Tecnologia da Informação,
hoje Noxtec Serviços Ltda (CNPJ 21.388.231/0001-94), CNPJ 21.388.231/0001-94.
À Diretoria de Responsabilização de Entes Privados para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão.
GILBERTO WALLER JUNIOR
Corregedor-Geral da União
DECISÃO Nº 291, DE 21 DE OUTUBRO DE 2022
Processo nº 00190.106133/2020-51
No exercício da competência que me foi delegada pelo inciso III do art. 30 da
IN CGU 13/2019, com a redação que lhe foi dada pela IN CGU 2/2021, c/c com o art. 8º
a 12 da Lei nº 12.846/2013, acolho as conclusões da Nota Técnica Nº 2657/2022/COREP -
ACESSO RESTRITO/COREP/CRG, a qual adoto como fundamento deste ato, tal como
aprovada pelos Despachos COREP SEI 2560749 e DIREP SEI 2561257 da Diretoria de
Responsabilização de Entes Privados para determinar o arquivamento do Processo
Administrativo de Responsabilização nº 00190.106133/2020-51, instaurado sob o nº
21000.052358/2018-25 no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em face da
pessoa jurídica Magna Sistemas Consultoria S.A. (CNPJ 01.165.671/0001-75).
À Diretoria de Responsabilização de Entes Privados para proceder aos demais
encaminhamentos decorrentes desta decisão.
GILBERTO WALLER JUNIOR
Corregedor-Geral da União
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 54ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2022
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo IC-000435.2019.04.001/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - BANRISUL PALMEIRA DAS
MISSÕES, NOTICIANTE: JAQUELINE TAPIA DEVENS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000175.2019.09.009/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: MPT - PRT9 - PTM DE CAMPO MOURÃO, INQUIRIDO: UNOPAR - UNIÃO
NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000167.2021.04.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO
CORSAN, 
INQUIRIDO: 
COMPANHIA 
RIOGRANDENSE 
DE 
SANEAMENTO 
CORSAN,
NOTICIANTE: EDILONEI ABRANTES, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
DE PORTO ALEGRE, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DE NÍVEL MÉDIO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO 
SUL, 
NOTICIANTE: 
SINDICATO 
DOS
TRABALHADORES 
NAS 
INDÚSTRIAS 
DA
PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - SINDIÁGUA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo PP-003275.2022.02.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INVESTIGADO: BANCO MORGAN STANLEY S.A. - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.
Processo NF-004217.2022.02.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO: JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO (HIPÓDROMO CIDADE JARDIM), NOTICIANTE:
(SOB SIGILO), NOTICIADO: SINDICATO
DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
HÍPICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-004697.2022.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO: COOPCENT ABC - COOPERATIVA CENTRAL DE CATADORES E CATADORAS DE
MATERIAL RECICLÁVEL DO GRANDE ABC, NOTICIADO: COOPERCATA - COOPERATIVA DE
CATADORES DE PAPEL PAPELÃO E MATERIAL RECICLÁVEL DO MUNICÍPIO DE MAUÁ,
NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000229.2022.03.007/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO: CONVAÇO CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM MONTAGENS INDUSTRIAIS EM GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS - SITRAMONTI - MG - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo 
NF-000091.2022.05.003/0 
- 
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS 
-
Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO -
CREF13/BA , NOTICIADO: JOSEMARIO FERREIRA ANDRADE - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo 
NF-000324.2022.09.003/8 
- 
Assunto:
9.TEMAS 
GERAIS 
-
Interessados: NOTICIADO: ALLAN DE OLIVEIRA - XTRAINING, NOTICIANTE: CONSELHO
REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo
PP-000324.2022.15.003/0 -
Assunto:
3.CONAFRET, 4.CONAP
-
Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA, INVESTIGADO: MUNICÍPIO DE
MATÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000055.2022.19.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO: SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO GESTAO E PATRIMONIO,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-000663.2022.24.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A., NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PURIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE
ÁGUA E EM SERVIÇOS DE ESGOTO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón.
Processo IC-000258.2018.01.006/8 - Assunto:
8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: COOPERITA - COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS, PROP
VENDEDORES E VEND DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RJ , INQUIRIDO:

                            

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