DOU 25/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 203, terça-feira, 25 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
SANDOZ DO BRASIL INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. , INQUIRIDO: SANOFI-AVENTIS
FARMACEUTICA LTDA , INQUIRIDO: LABORATÓRIOS BALDACCI S A - Relator: Dr. Augusto
Grieco Santanna Meirinho.
Processo IC-002475.2021.02.000/6 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE (SAMU - BASE RUA JARAGUÁ), NOTICIANTE: (SOB SIGILO),
INQUIRIDO: ORBITALL ATENDIMENTO LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.
Processo PP-002205.2021.04.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, INVESTIGADO: SERVIÇOS MÉDICOS O.
CARDOSO NETTO LTDA. - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-002083.2022.01.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO
1ª REGIÃO), NOTICIADO: RIO DE JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE, NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo
NF-000287.2022.01.006/0
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: BRUNO RAFAEL PAULINO DE ASSUMPÇÃO, NOTICIADO: JUÍZO
DA 2.ª VT/SÃO GONÇALO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL/PROCURADORIA
DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.
Processo NF-000230.2022.03.007/4 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO: GNV MECÂNICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, NOTICIADO:
JAM SOLUÇÕES PREDIAIS LTDA, NOTICIADO: SERVILUB SERVIÇOS DE LUBRIFICAÇÃO E
ELETROMECANICA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM MONTAGENS
INDUSTRIAIS EM GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SITRAMONTI - MG - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-000223.2022.03.010/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO: MUNICIPIO DE CARMO DO CAJURU,
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE DIVINÓPOLIS E REGIÃO
CENTRO OESTE DE MG SINTRAM - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.
Processo NF-000391.2022.14.000/6 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE:
EDIMA
SANTOS
MOITINHO
RODRIGUES,
NOTICIADO:
FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA - UNIR. - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.
Processo
NF-000087.2022.21.001/4
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTENCIA E PROTEÇÃO A MATERNIDADE E
A INFÂNCIA DE MOSSORÓ - APAMIM, NOTICIANTE: Sindicato dos Trabalhadores em
Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas, Casas e Cooperativas de Saúde e Hospitais
Particulares de Mossoró (SINTRAHPAM) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.
Processo NF-001052.2022.04.000/2 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO: MUNICÍPIO DE GUAÍBA - Relatora: Dra. Daniela de
Morais do Monte Varandas.
Processo NF-001732.2022.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - Relatora:
Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas.
Processo NF-001853.2022.15.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS DE
CAMPINAS E REGIÃO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra. Daniela de Morais do
Monte Varandas.
Processo IC-001127.2010.01.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO: FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
(PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão
de Morais Cunha.
Processo IC-001519.2018.07.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIARIOS , INQUIRIDO: TAM LINHAS AÉR EA S
SA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo IC-000298.2019.15.002/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO:
ORTOCLINICA
JACAREI
ORT. FRAT.
LTDA,
NOTICIANTE:
SINTARESP
-
SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA NO ESTADO DE
SÃO PAULO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo
IC-000179.2021.02.003/4
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE,
8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO: CONFIANCE TRANSPORTES E
TURISMO
EIRELI, NOTICIANTE:
SINDROD -
SINDICATO
DOS TRABALHADORES
EM
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE SANTOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo
PP-000256.2021.12.003/0 -
Assunto:
8.CONALIS -
Interessados:
NOTICIANTE: ASSOCIACAO DAS FARMACIAS PLANTONISTAS DO MUNICIPIO DE XANXERE,
INVESTIGADO: SEC - SINDICATO DOS EMREGADOS NO COMÉRCIO DE XANXERÊ,
INVESTIGADO: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO
OESTE DE SANTA CATARINA - SIPROFARMA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo NF-002209.2022.01.000/0 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO: PETROLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS), NOTICIANTE: (SOB SIGILO) -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-004842.2022.02.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO: SATED SINDICATO DOS ARTISTAS E TÉCNICOS EM
ESPETÁCULOS DE DIVERSÕES NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Marcelo Brandão
de Morais Cunha.
Processo NF-000925.2022.17.000/2 - Assunto:
5.CONATPA, 8.CONALIS -
Interessados: NOTICIANTE: LEONARDO LESSA VICENTINI, NOTICIADO: SINDICATO DO
ESTIVADORES, TRABALHADORES AVULSOS E COM VINCULO EMPREGATICIO EM ESTIVA
NOS PORTOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SETEMEES, NOTICIADO: SINDICATO DOS
CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
NOTICIADO: SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
NOTICIADO:
SINDICATO
DOS
PORTUÁRIOS
AVULSOS
DE
CAPATAZIA,
ARRUMADORES E DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM
GERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOTICIADO: SINDICATO DOS VIGIAS
PORTUÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOTICIADO: SUPORT - SINDICATO
TRABALHADORES PORTUÁRIOS, PORTUÁRIOS AVULSOS E COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO
NOS PORTOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo
IC-002504.2019.10.000/4
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO: HOSPITAL UNIVERSITARIO DE
BRASILIA (HUB/EBSERH) - Relator: Dr. Ricardo Nino Ballarini.
Processo IC-000032.2020.19.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO: CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO ESTADO DE
ALAGOAS, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SINCOAL - SINDICATO DOS SERVID O R ES
EM CONSELHOS E ORDENS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NO ESTADO
DE ALAGOAS - Relator: Dr. Ricardo Nino Ballarini.
Processo NF-001598.2022.05.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: MARCIUS KELSEN DE MIRANDA SENNA, NOTICIADO: SINDICATO DOS
SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - Relator: Dr. Ricardo Nino
Ballarini.
Processo
PP-000275.2022.15.000/0 -
Assunto:
4.CONAP -
Interessados:
INVESTIGADO: CAMARA MUNICIPAL DE VINHEDO, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator:
Dr. Ricardo Nino Ballarini.
II - Declínios de atribuições
Processo PAJ-000076.2021.02.005/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: POLO PASSIVO: MPT/PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª
REGIÃO - RS, POLO PASSIVO: RÁPIDO TRANSPAULO LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.
Processo NF-002068.2022.09.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA - PARANÁ
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.
Processo PP-000583.2022.01.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: INVESTIGADO: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - GM
- RIO, NOTICIANTE: PAULO VINICIUS SANCHEZ RIBEIRO - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho.
Processo PP-001951.2021.10.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO: PENITENCIÁRIA FEMININA DO
DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-002380.2022.01.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA
MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo
NF-002084.2022.03.000/0
-
Assunto:
6.COORDIGUALDADE
-
Interessados: NOTICIANTE: SHEILA ALVES DE ALMEIDA, NOTICIADO: UNIVERSIDADE
FEDERAL DE OURO PRETO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000267.2022.09.001/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: NOTICIADO: ÁGUIA MANUTENÇÃO E MONTAGEM LTDA., NOTICIANTE:
PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000440.2022.16.000/3 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE:
MINISTÉRIO
PÚBLICO
DO
TRABALHO,
NOTICIADO:
MUNICÍPIO
DE
CHAPADINHA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000205.2022.18.002/8 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO: MUNICÍPIO DE MORRINHOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.
Processo NF-000068.2022.24.001/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
DOURADOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-001142.2022.17.000/9 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, NOTICIADO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE
JETIBÁ - Relator: Dr. Ricardo Nino Ballarini.
III - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-003147.2015.01.000/8, IC-002634.2017.01.000/7, IC-
007072.2017.01.000/9,
IC-000285.2018.01.004/9,
IC-000582.2018.01.006/6,
IC-
001070.2019.01.000/2,
IC-003673.2019.01.000/9,
IC-000088.2019.01.006/8,
IC-
000199.2020.01.000/1,
IC-000627.2020.01.000/9,
IC-000638.2020.01.000/2,
IC-
004106.2020.01.000/9,
IC-004252.2020.01.000/6,
IC-006077.2020.01.000/8,
IC-
006682.2020.01.000/0,
IC-007288.2020.01.000/2,
IC-008344.2020.01.000/0,
IC-
000229.2020.01.002/0,
IC-001258.2020.01.006/3,
IC-000094.2021.01.000/1,
IC-
001044.2021.01.000/3,
IC-002131.2021.01.000/6,
IC-002684.2021.01.000/0,
PP-
002702.2021.01.000/6,
IC-003233.2021.01.000/2,
IC-003823.2021.01.000/0,
IC-
004124.2021.01.000/2,
IC-000361.2021.01.001/9,
IC-000114.2021.01.002/6,
IC-
000116.2021.01.002/9,
NF-000029.2021.01.003/6,
IC-000745.2021.01.004/5,
IC-
000452.2021.01.006/0,
PP-000829.2022.01.000/3,
IC-001529.2022.01.000/6,
NF-
002231.2022.01.000/5,
NF-002362.2022.01.000/7,
PP-002479.2022.01.000/9,
NF-
002548.2022.01.000/1,
NF-002766.2022.01.000/8,
PP-002808.2022.01.000/8,
NF-
002815.2022.01.000/8,
NF-002906.2022.01.000/4,
NF-002909.2022.01.000/0,
NF-
003020.2022.01.000/7,
NF-003078.2022.01.000/2,
NF-003093.2022.01.000/8,
NF-
003194.2022.01.000/0,
NF-003203.2022.01.000/5,
PP-000278.2022.01.001/5,
NF-
000529.2022.01.004/2,
NF-000375.2022.01.005/8,
IC-000257.2022.01.006/9,
NF-
000141.2022.01.008/7,
NF-002126.2022.01.000/9,
IC-000013.2022.01.001/4,
IC-
006412.2009.01.000/2,
IC-000301.2011.01.000/0,
IC-001608.2013.01.000/4,
IC-
000513.2013.01.006/8,
IC-002830.2016.01.000/8,
IC-005070.2016.01.000/0,
IC-
006878.2017.01.000/1,
IC-001605.2018.01.000/7,
IC-003770.2018.01.000/8,
IC-
001172.2020.01.000/7,
IC-001379.2020.01.000/0,
IC-001483.2020.01.000/0,
IC-
001521.2020.01.000/9,
IC-003696.2020.01.000/4,
IC-004004.2020.01.000/0,
IC-
005119.2020.01.000/0,
IC-005466.2020.01.000/7,
IC-006064.2020.01.000/5,
IC-
007236.2020.01.000/0,
IC-007697.2020.01.000/2,
IC-000288.2020.01.002/8,
IC-
000362.2020.01.006/7,
IC-001708.2021.01.000/0,
IC-002016.2021.01.000/3,
IC-
003217.2021.01.000/1,
IC-003336.2021.01.000/6,
IC-004520.2021.01.000/0,
IC-
000090.2021.01.006/3,
IC-000500.2021.01.006/0,
NF-002372.2022.01.000/3,
NF-
002443.2022.01.000/7,
NF-002484.2022.01.000/8,
NF-002557.2022.01.000/2,
NF-
002785.2022.01.000/5,
NF-002805.2022.01.000/1,
IC-003005.2022.01.000/1,
NF-
000210.2022.01.001/0,
NF-000225.2022.01.002/0,
NF-000384.2022.01.005/9,
IC-
000892.2016.01.000/7,
IC-001566.2018.01.000/3,
IC-002917.2018.01.000/4,
IC-
000976.2019.01.000/4,
IC-003261.2019.01.000/2,
IC-004952.2019.01.000/0,
IC-
000422.2019.01.006/7,
IC-000672.2020.01.000/3,
IC-001774.2020.01.000/1,
IC-
003708.2020.01.000/5,
IC-005269.2020.01.000/9,
IC-008203.2020.01.000/2,
IC-
000239.2020.01.006/1,
IC-000921.2020.01.006/0,
IC-002691.2021.01.000/0,
IC-
002933.2021.01.000/5,
NF-003745.2021.01.000/6,
IC-003828.2021.01.000/7,
IC-
003869.2021.01.000/8,
IC-000174.2021.01.006/3,
IC-000237.2021.01.007/2,
PP-
000112.2022.01.000/4,
PP-000431.2022.01.000/7,
PP-000646.2022.01.000/2,
NF-
002074.2022.01.000/2,
NF-002295.2022.01.000/5,
NF-002338.2022.01.000/0,
PP-
002388.2022.01.000/2,
NF-002563.2022.01.000/7,
NF-002922.2022.01.000/5,
NF-
003311.2022.01.000/8,
IC-000115.2022.01.001/4,
NF-000321.2022.01.001/2,
NF-
000147.2022.01.008/5,
IC-001496.2016.01.000/1,
IC-001160.2021.01.000/1,
IC-
001680.2021.01.000/0,
IC-003819.2021.01.000/6,
PP-000438.2022.01.000/1,
NF-
002140.2022.01.000/9,
IC-002674.2022.01.000/6,
NF-002867.2022.01.000/0,
NF-
003386.2022.01.000/0
-
PRT
2ª
Região-SP
-
IC-005805.2017.02.000/3,
IC-
005892.2018.02.000/6,
IC-002713.2019.02.000/0,
IC-006187.2019.02.000/6,
IC-
006734.2019.02.000/1,
IC-000113.2019.02.001/9,
IC-000118.2019.02.004/3,
IC-
001049.2020.02.000/0,
IC-004985.2020.02.000/3,
IC-005239.2020.02.000/0,
IC-
000182.2020.02.003/4,
IC-001452.2021.02.000/9,
IC-004440.2021.02.000/6,
IC-
005514.2021.02.000/4,
IC-000599.2021.02.002/0,
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PRT
3ª
Região-MG
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