DOU 25/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil
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85
Nº 203, terça-feira, 25 de outubro de 2022
ISSN 1677-7042
Seção 1
000140.2020.21.001/9,
IC-000086.2021.21.001/3,
NF-000233.2022.21.000/6,
IC-
000251.2015.21.001/0,
IC-000231.2020.21.001/6,
IC-000398.2021.21.000/7,
IC-
000749.2021.21.000/0,
IC-000710.2022.21.000/3,
IC-000143.2022.21.001/3,
NF-
000224.2022.21.001/3
-
PRT
22ª
Região-PI
-
IC-000661.2020.22.000/3,
IC-
000582.2021.22.000/9,
NF-000877.2022.22.000/0,
NF-000900.2022.22.000/3,
NF-
000904.2022.22.000/9,
IC-000113.2022.22.001/2,
IC-000736.2021.22.000/4,
IC-
000779.2021.22.000/2,
NF-000809.2022.22.000/2,
IC-000257.2022.22.000/7,
IC-
000374.2022.22.000/0,
IC-000564.2022.22.000/0,
NF-000778.2022.22.000/9,
NF-
000823.2022.22.000/9,
NF-000890.2022.22.000/0,
NF-000160.2022.22.001/0,
IC-
000022.2022.22.002/1
-
PRT
23ª
Região-MT
-
IC-000449.2021.23.000/7,
IC-
000131.2022.23.000/7,
NF-000178.2022.23.000/0,
IC-000301.2022.23.000/1,
NF-
000436.2022.23.000/3,
NF-000204.2022.23.001/0,
NF-000060.2022.23.002/1,
IC-
000011.2022.23.001/7,
IC-000120.2022.23.000/3
-
PRT
24ª
Região-MS
-
PP-
000411.2022.24.000/8,
IC-000075.2021.24.002/4,
NF-000537.2022.24.000/9,
NF-
000608.2022.24.000/1,
NF-000652.2022.24.000/0,
IC-000056.2022.24.002/9,
PP-
000573.2022.24.000/2, NF-000691.2022.24.000/2.
Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão
ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente
de nova inclusão em pauta.
SANDRA LIA SIMÓN
Coordenadora da 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão
Poder Legislativo
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÃO
PORTARIA Nº 181, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência estabelecida Regulamento Administrativo do Senado Federal, com base
art. 87, incisos II e III, da Lei 8.666/1993 e nos termos dos itens 27.4.1 e 27.4.3 do Edital
do Pregão Eletrônico nº 094/2021 e pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº
00200.010478/2022-13, aplica à empresa COMERCIAL MINAS BRASÍLIA EIRELI, inscrita no
CNPJ sob o nº 18.768.894/0001-20, com endereço na Quadra 6, S/N, Lote 1440 parte B,
Setor Industrial (GAMA), Brasília - DF - CEP: 72.445-060, MULTA no valor de R$ 1.035,00
(um mil e trinta e cinco reais) cumulada com a pena de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE
PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR por 180 (cento e oitenta)
dias no âmbito desta ADMINISTRAÇÃO, pela inexecução total da Nota de Empenho n°
2022NE000793, em descumprimento ao que estabelece o item 23.1 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
ATA DE JULGAMENTO
SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2022
Presidente: EXMA. SRA. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Secretário-Geral: Juiz Federal DANIEL MARCHIONATTI BARBOSA
Início da sessão: às 14hrs08min
Presentes
os Excelentíssimos
Senhores
Conselheiros: Ministra
MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, Ministro OG FERNANDES, Ministro MARCO BUZZI, Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, Ministra ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES,
Ministro SÉRGIO LUÍZ KUKINA, Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO,
Desembargador Federal MESSOD AZULAY
NETO, Desembargadora Federal MARISA
FERREIRA DOS SANTOS, Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA ,
Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, Desembargadora Federal
MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES, bem como a Dra. ANA BORGES COELHO SANTOS
(Representante do Ministério Público Federal - MPF), o Juiz Federal NELSON G U S T AV O
MESQUITA RIBEIRO ALVES (Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil -
AJUFE) e o Dr. LUIZ CLÁUDIO SILVA ALLEMAND (Representante do Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).
Verificado o quórum, a Ministra Presidente declarou aberta a sessão
ordinária do Conselho da Justiça Federal.
Após, submeteu a ata da Sessão Ordinária do dia 22/08/2022 à aprovação
do Colegiado. A ata foi previamente disponibilizada aos integrantes do Colegiado, razão
pela qual foi dispensada sua leitura. Não havendo objeções, declarou-a aprovada.
Ato
contínuo, iniciou-se
o julgamento
dos
processos pautados,
cujos
resultados estão registrados abaixo, conforme ordem de julgamento:
00001 - Processo: 0003222-08.2021.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Interessado).
Descrição: Referendo da Resolução CJF n. 787, de 24 de agosto de 2022,
que altera a Resolução CJF n. 742, de 14 de dezembro de 2021, a qual dispõe sobre
a organização inicial do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, a reestruturação das
unidades da Seção Judiciária de Minas Gerais, localizadas em Belo Horizonte, e a
implementação de medidas administrativas para cumprimento da Lei n. 14.226, de 20
de outubro de 2021.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a Resolução CJF n. 787,
de 24 de agosto de 2022, com alteração da redação do art. 1º, § 7º, da Resolução n.
742, de 14 de dezembro de 2021, bem como ratificar o ato TRF6/PRESI n. 30/2022 e
a Resolução TRF6/PRESI n. 1/2022, nos termos do voto da relatora. Presidiu o
julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 19 de setembro de
2022. Presentes à sessão os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG
FERNANDES, MARCO BUZZI, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT
REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, MESSOD AZULAY
NETO, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, EDILSON
PEREIRA NOBRE JÚNIOR e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00002 - Processo: 0000811-80.2022.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Plano de Ação Anual.
Partes: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Interessado).
Descrição: Revisão do Plano de Ação Anual do Tribunal Regional Federal da
2ª Região, exercício 2022.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a alteração do Plano de
Ação Anual, exercício 2022, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos do
voto da relatora. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA .
Plenário, 19 de setembro de 2022. Presentes à sessão os Conselheiros MARIA TH E R EZ A
DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO BUZZI, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA,
ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, JOSÉ AMILCAR MACHADO,
MESSOD AZULAY NETO, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE
PEREIRA, EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00003 - Processo: 0002056-87.2022.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Indicação de Magistrado para Compor a Turma Nacional de
Uniformização.
Partes: Turma Nacional de Uniformização (Interessada) e Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (Interessado).
Descrição: Referendo da Portaria CJF n. 535/2022, que dispõe sobre a
designação de juiz federal, como membro efetivo, para compor a Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no biênio 2022/2024.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a Portaria CJF n. 535,
de 6 de setembro de 2022, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 19 de setembro de 2022.
Presentes à sessão os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES ,
MARCO BUZZI,
MARCO AURÉLIO
BELLIZZE OLIVEIRA,
ASSUSETE DUMONT
REIS
MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, MESSOD AZULAY NETO,
MARISA FERREIRA DOS SANTOS, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, EDILSON
PEREIRA NOBRE JÚNIOR e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00004 - Processo: 0001210-76.2022.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Indicação de Magistrado para Compor a Turma Nacional de
Uniformização.
Partes: Turma Nacional de Uniformização (Interessada) e Tribunal Regional
Federal da 3ª Região (Interessado).
Descrição: Referendo da Portaria CJF n. 448/2022, que dispõe sobre a
designação de juízes federais, como membros efetivo e suplente, para compor a Turma
Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no biênio 2022/2024.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a Portaria CJF n. 448,
de 17 de agosto de 2022, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 19 de setembro de 2022.
Presentes à sessão os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES ,
MARCO BUZZI,
MARCO AURÉLIO
BELLIZZE OLIVEIRA,
ASSUSETE DUMONT
REIS
MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, MESSOD AZULAY NETO,
MARISA FERREIRA DOS SANTOS, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, EDILSON
PEREIRA NOBRE JÚNIOR e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00005 - Processo: 0001211-57.2022.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Tipo da Matéria: Indicação de Magistrado para Compor a Turma Nacional de
Uniformização.
Partes: Turma Nacional de Uniformização (Interessada) e Tribunal Regional
Federal da 2ª Região (Interessado).
Descrição: Referendo da Portaria CJF n. 534/2022, que dispõe sobre a
designação de juiz federal, como membro efetivo, para compor a Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no biênio 2022/2024.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a Portaria CJF n. 534,
de 6 de setembro de 2022, nos termos do voto da relatora. Presidiu o julgamento a
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. Plenário, 19 de setembro de 2022.
Presentes à sessão os Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES ,
MARCO BUZZI,
MARCO AURÉLIO
BELLIZZE OLIVEIRA,
ASSUSETE DUMONT
REIS
MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, MESSOD AZULAY NETO,
MARISA FERREIRA DOS SANTOS, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, EDILSON
PEREIRA NOBRE JÚNIOR e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00006 - Processo: 0002694-99.2022.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Og Fernandes
Tipo da Matéria: Alteração de atos normativos.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado).
Descrição: Proposta de alteração da
Resolução CJF n. 50/2009, que
regulamenta a requisição de magistrados e servidores para a Corregedoria-Geral da
Justiça Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de alteração da
Resolução CJF n. 50, de 16 de março de 2009, que regulamenta a requisição de
magistrados e servidores para a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, nos termos do
voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA .
Plenário, 19 de setembro de 2022. Presentes à sessão os Conselheiros MARIA TH E R EZ A
DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO BUZZI, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA,
ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, JOSÉ AMILCAR MACHADO,
MESSOD AZULAY NETO, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE
PEREIRA, EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00007 - Processo: 0001926-65.2021.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Og Fernandes
Tipo da Matéria: Provimento.
Partes: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (Interessada), Tribunal Regional
Federal
da
1ª
Região
(Interessado), Tribunal
Regional
Federal
da
2ª
Região
(Interessado), Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Interessado), Tribunal Regional
Federal da 4ª Região (Interessado), Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Interessado)
e Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Interessado).
Descrição: Referendo do Provimento n.
5/2022/CG-CJF, que altera o
Provimento n. 1/2021/CG-CJF, para adequar o cronograma de inspeções da
Corregedoria-Geral à nova realidade da Justiça Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR o Provimento n.
5/2022/CG-CJF, que altera o Provimento n. 1/2021/CG-CJF, para adequar o cronograma
de inspeções da Corregedoria-Geral à nova realidade da Justiça Federal, nos termos do
voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA .
Plenário, 19 de setembro de 2022. Presentes à sessão os Conselheiros MARIA TH E R EZ A
DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO BUZZI, MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA,
ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO LUÍZ KUKINA, JOSÉ AMILCAR MACHADO,
MESSOD AZULAY NETO, MARISA FERREIRA DOS SANTOS, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE
PEREIRA, EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR e MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00008 - Processo: 0005530-45.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Marco Buzzi
Tipo da Matéria: Regimento Interno.
Partes: Turma Nacional de Uniformização (Interessada) e Tribunal Regional
Federal da 6ª Região (Interessado).
Descrição: Proposta de resolução que altera o anexo do Regimento Interno
da Turma Nacional de Uniformização, instituído pela Resolução n. 586, de 30 de
setembro de 2019, para contemplar representantes do Tribunal Regional Federal da 6ª
Região na composição da TNU.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a proposta de resolução
que altera o anexo do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização dos
Juizados Especiais Federais, instituído pela Resolução CJF n. 586, de 30 de setembro de
2019, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento a Ministra MARIA TH E R EZ A
DE ASSIS
MOURA. Plenário,
19 de
setembro de
2022. Presentes
à sessão
os
Conselheiros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, OG FERNANDES, MARCO BUZZI,
MARCO AURÉLIO BELLIZZE OLIVEIRA, ASSUSETE DUMONT REIS MAGALHÃES, SÉRGIO
LUÍZ KUKINA, JOSÉ AMILCAR MACHADO, MESSOD AZULAY NETO, MARISA FERREIRA DOS
SANTOS, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR e
MÔNICA JACQUELINE SIFUENTES.
00009 - Processo: 0001667-85.2019.4.90.8000 - Consulta
Relator: Desembargador Federal Edilson Nobre
Tipo da Matéria: Gratificação.
Partes: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Consulente) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Consulta do Tribunal Regional Federal da 2ª Região acerca do
procedimento a ser adotado em caso de ocorrência de pagamento da gratificação por
trabalhos com raios X, cumulativamente com a percepção do adicional de
insalubridade, a fim de uniformizar o entendimento da matéria no âmbito da Justiça
Fe d e r a l .
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