DOU 25/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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75
Nº 203, terça-feira, 25 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Infraestrutura
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2022 - UASG 390004
Número do Contrato: 18/2018.
Nº Processo: 50000.037632/2017-53.
Inexigibilidade.
Nº
7/2018.
Contratante:
SUBSECRETARIA
PLAN.,ORC.E
ADM.-
ADMINISTRATIVO. Contratado: 06.023.804/0001-92 -
CENTRO DE TECNOLOGIA DE
SOFTWARE LTDA. Objeto: Transferência pela sub-rogante ao sub-rogado de todos os
direitos, obrigações, prerrogativas e garantias do contrato nº 18/2018.. Vigência:
24/10/2022 a 01/11/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 46.800,00. Data de
Assinatura: 24/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 24/10/2022).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2022 - UASG 390004
Número do Contrato: 5/2019.
Nº Processo: 50000.001717/2018-84.
Contratante:
SUBSECRETARIA
PLAN.,ORC.E
ADM.-ADMINISTRATIVO.
Contratado:
37.165.529/0001-75 - PANACOPY COMERCIO DE EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS LTDA .
Objeto: Reajustar os preços contratados em razão da aplicação do índice do icti/ipea.
Vigência: 30/01/2019 a 30/01/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 85.844,16. Data
de Assinatura: 07/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 07/10/2022).
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
UNIDADE REGIONAL RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 80/2022 - UASG 113216
Nº Processo: 00066013196202251 . Objeto: Inscrição do servidor SILVIO LUCIO CUNHA
BASTOS, no evento " Revalidação da Habilitação de Classe de Helicóptero Monomotor a
Turbina (HMNT) na aeronave AS 350 Esquilo, incluindo o Treinamento de Procedimentos
de Emergência (TPE) ", que se dará no período de 12/12/2022 a 15/12/2022 em Contagem
- MG. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666
de 21º/06/1993.. Justificativa: Capacitação de servidores Declaração de Inexigibilidade em
21/10/2022. JOSE HELDER DA SILVA LIMA. Gerente. Ratificação em 21/10/2022. ALBERTO
EDUARDO ROMEIRO JUNIOR. Superintendente Substituto. Valor Global: R$ 38.850,00. CNPJ
CONTRATADA : 03.622.266/0001-64 EFAI - ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA.
(SIDEC - 24/10/2022) 113214-20214-2022NE800001
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 839/2022/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB,
Resolução
CONTRAN
nº
619/16 e
suas
alterações,
bem
como
demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da Autuação por Deixar de Adentrar as Áreas Destinadas à
Pesagem de Veículos, nos termos do Caput do Artigo 209 do CTB. Eventual defesa prévia
deverá ser encaminhada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos
Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003,
de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Ressalta-se que caso o PROPIETÁRIO
ou o PRINCIPAL CONDUTOR não seja o responsável pela infração, se faz necessária a sua
indicação, mediante o preenchimento, instrução
com documentos obrigatórios e
assinatura do Formulário de Identificação do Condutor Infrator - FICI, disponível em
(www.antt.gov.br). O referido formulário deverá ser encaminhado no prazo de 15
(quinze) dias, contados desta publicação, à GEAUT no mesmo endereço supracitado e em
acordo com a legislação vigente para que produza efeitos legais, sob pena de não o
fazendo incorrer na consequência prevista no §7º do Art. 257 do CTB. Tratando-se de
veículo de propriedade de pessoa jurídica ou leasing, a referida identificação será
OBRIGATÓRIA, e em caso da sua não realização estará sujeito ainda a aplicação
cumulativa da multa prevista no §8º do Art. 257 da Lei nº 9.503/97, o Código de Trânsito
Brasileiro - CTB.
NOME
DO INFRATOR,
Nº CNPJ/CPF,
Nº
AUTO, DT.INFRAÇÃO,
PLACA,
CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ;
TRANSPORTADORA
MARONEZI
EIRELI,
23.548.756/0001-75,
FRMEV00048102022, 28/01/2022, PUK9J67, 606-82; TRANSPORTADORA MUNDO NOVO
LTDA,
09.136.703/0001-16,
FRMEV00037782022,
06/01/2022,
QRT2H78,
606-82;
FRMEV00151042022, 12/02/2022, QRT2F98, 606-82; FRMEV00139672022, 13/02/2022,
QRT2F98,
606-82;
FRMEV00139242022,
10/02/2022,
NUF7983,
606-82;
FRMEV00318022022, 30/03/2022, NUG3E93, 606-82; FRMEV00312092022, 27/03/2022,
QRT2F98,
606-82;
FRMEV00340392022,
27/03/2022,
NUG3E93,
606-82;
FRMEV00339702022, 29/03/2022, QRT2F98, 606-82; FRMEV00299192022, 27/03/2022,
QRT2H78,
606-82;
FRMEV00408752022,
15/04/2022,
QRT2F98,
606-82;
FRMEV00374352022, 07/04/2022, QRT2H78, 606-82; TRANSPORTADORA FAMVALL LTDA ,
14.159.582/0001-68,
FRMEV00026052022,
10/01/2022,
DXH0J41,
606-82;
FRMEV00008722022, 06/01/2022, DXH0J41, 606-82; FRMEV00004982022, 05/01/2022,
DXH0J41,
606-82;
FRMEV00105912022,
27/01/2022,
DXH0J41,
606-82;
FRMEV00095872022, 03/02/2022, DXH0J41, 606-82; FRMEV00147082022, 10/02/2022,
DXH0J41,
606-82;
FRMEV00225792022,
16/03/2022,
DXH0J41,
606-82;
FRMEV00282002022, 23/03/2022, DXH0J41, 606-82; FRMEV00476312022, 25/05/2022,
DXH0J41,
606-82;
FRMEV00471502022,
18/05/2022,
DXH0J41,
606-82;
FRMEV00279172022, 01/04/2022, DXH0J41, 606-82; FRMEV00475742022, 16/05/2022,
DXH0J41,
606-82;
FRMEV00297442022,
05/04/2022,
DXH0J41,
606-82;
FRMEV00616492022, 04/07/2022, DXH0J41, 606-82; FRMEV00702322022, 09/08/2022,
DXH0J41,
606-82;
TRANSPORTADORA
FORMOSA
LTDA,
40.177.273/0001-20,
FRMEV00124962022, 29/01/2022, RMR5E14, 606-82; TRANSPORTADORA DA BARRA LTDA ,
02.738.386/0001-69,
FRMEV00252532022,
07/03/2022,
DVS5656,
606-82;
TRANSPORTADORA M CAMARGOS
LTDA, 26.082.313/0001-20, FRMEV00237522022,
02/03/2022, QQP2132, 606-82; TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM MANEIRA LTDA,
15.009.565/0001-07,
FRMEV00231462022,
10/03/2022,
OBO7279,
606-82;
TRANSPORTADORA MD LTDA, 27.949.613/0001-26, FRMEV00243552022, 14/03/2022,
OBH0J75,
606-82;
FRMEV00318482022,
01/04/2022,
OBH0J75,
606-82;
FRMEV00286772022, 21/03/2022, OBH0J75, 606-82; TRANSPORTADORA CHICO LTDA ,
16.812.249/0001-31,
FRMEV00247602022,
11/03/2022,
QCU4128,
606-82;
FRMEV00281182022, 16/03/2022, QCZ0901, 606-82; FRMEV00305902022, 23/03/2022,
QCZ0881,
606-82;
FRMEV00339592022,
31/03/2022,
RFB9F85,
606-82;
FRMEV00295572022, 25/03/2022, QCE4757, 606-82; TRANSPORTADORA JOEL DUARTE
LTDA,
10.518.369/0001-44,
FRMEV00262142022,
15/03/2022,
GZB2616,
606-82;
TRANSPORTADORA
DELAZZERI
LTDA,
80.852.783/0001-70,
FRMEV00319862022,
31/03/2022,
ATD9992, 606-82;
TRANSPORTADORA
ESMAEL
AGENCIA DE
CARGAS,
COMERCIO E SERVICO LTDA, 13.953.879/0001-38, FRMEV00356302022, 15/04/2022,
RBE8G38,
606-82;
TRANSPORTADORA
MARIVAN
LTDA,
15.729.812/0001-40,
FRMEV00267952022,
23/03/2022, LBB9F32,
606-82; TRANSPORTADORA
LENATRANS
SERVICOS E COMERCIO EIRELI, 12.141.496/0001-00, FRMEV00469862022, 08/05/2022,
MLE2I06,
606-82;
TRANSPORTADORA
KUCHLA
LTDA,
02.386.316/0001-99,
FRMEV00339632022, 29/03/2022, QBF1683, 606-82; TRANSPORTADORA DUARTE EIRELI,
18.985.464/0001-60,
FRMEV00367642022,
01/04/2022,
NFT9445,
606-82;
TRANSPORTADORA
GAROTINHO
LTDA,
07.249.021/0001-94,
FRMEV00477452022,
08/05/2022, MTJ6B66, 606-82; TRANSPORTADORA FIGUEIREDO EIRELI, 29.207.320/0001-
07, FRMEV00221242022, 23/02/2022, REM2A39, 606-82; TRANSPORTADORA CASTRO &
CASTRO LTDA, 30.952.736/0001-20, FRMEV00681112022, 24/07/2022, CZC1A77, 606-82;
TRANSPORTADORA J H M LTDA, 20.122.910/0001-54, FRMEV00428612022, 25/04/2022,
OBE8I14, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 837/2022/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
-
CTB,
Resolução
CONTRAN
nº
619/16 e
suas
alterações,
bem
como
demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da Autuação por Deixar de Adentrar as Áreas Destinadas à
Pesagem de Veículos, nos termos do Caput do Artigo 209 do CTB. Eventual defesa
prévia deverá
ser encaminhada, no
prazo de
15 (quinze) dias
contados desta
publicação, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo
8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E,
Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br).
Ressalta-se que
caso o
PROPIETÁRIO ou
o PRINCIPAL
CONDUTOR não
seja o
responsável
pela
infração,
se
faz
necessária
a
sua
indicação,
mediante
o
preenchimento, instrução com documentos obrigatórios e assinatura do Formulário de
Identificação do Condutor Infrator - FICI, disponível em (www.antt.gov.br). O referido
formulário deverá ser encaminhado no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta
publicação, à GEAUT no mesmo endereço supracitado e em acordo com a legislação
vigente para que produza efeitos legais, sob pena de não o fazendo incorrer na
consequência prevista no §7º do Art. 257 do CTB. Tratando-se de veículo de
propriedade de pessoa jurídica ou leasing, a referida identificação será OBRIGATÓRIA ,
e em caso da sua não realização estará sujeito ainda a aplicação cumulativa da multa
prevista no §8º do Art. 257 da Lei nº 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro -
C TB.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF,
Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, PLACA,
CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ;
TRANSPORTADORA NAARA LTDA, 06.071.745/0001-28, FRMEV00065242022,
18/01/2022, MSB7C12, 606-82; FRMEV00103192022, 25/01/2022, MSB7C12, 606-82;
TRANSPORTADORA
TIEPPO
EIRELI,
03.951.654/0001-99,
FRMEV00062602022,
20/01/2022, NJU5753, 606-82; FRMEV00223652022, 27/02/2022, NJU5753, 606-82;
TRANSPORTE E MATERIAL PARA CONSTRUCAO AMARAL LTDA, 12.841.876/0001-40,
FRMEV00092902022, 22/01/2022, OVT0022, 606-82; FRMEV00515712022, 08/06/2022,
OVT0706, 606-82;
TRANSPORTADORA ROCHA & LIMA
LTDA, 08.195.470/0001-60,
FRMEV00061762022, 26/01/2022, HBN8966, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLECCHI
LTDA,
60.746.518/0015-04,
FRMEV00183342022,
16/02/2022,
CSF9H46,
606-82;
TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0016-08, FRMEV00246312022, 08/03/2022,
LTK1692,
606-82;
TRANSPORTADORA
NAVAP
EIRELI,
19.069.845/0001-61,
FRMEV00226552022, 09/03/2022, OBC5G00, 606-82; FRMEV00245052022, 28/02/2022,
OBC5G00,
606-82;
FRMEV00240062022,
12/03/2022,
NUE9642,
606-82;
FRMEV00275082022, 18/03/2022, NUE9642, 606-82; FRMEV00346482022, 29/03/2022,
OBC5G00,
606-82;
FRMEV00363412022,
01/04/2022,
OBC5G00,
606-82;
FRMEV00294942022, 22/03/2022, NUE9642, 606-82; FRMEV00547712022, 11/06/2022,
NUE9642, 606-82; TRANSPORTADORA SOLIMOES MACUCO LTDA, 06.251.560/0001-03,
FRMEV00044352022, 13/01/2022, NYW2J54, 606-82; FRMEV00411552022, 28/04/2022,
OLF7C55, 606-82;
TRANSPORTE DE
PESCADOS BONITO
LTDA, 68.768.431/0001-36,
FRMEV00377292022, 09/04/2022, LST3605, 606-82; FRMEV00378462022, 22/04/2022,
KPR2138,
606-82;
FRMEV00422782022,
26/04/2022,
KPR2138,
606-82;
FRMEV00418812022, 24/04/2022, KPR2138, 606-82; FRMEV00459322022, 30/04/2022,
KPR2138,
606-82;
FRMEV00685212022,
29/07/2022,
KPR2138,
606-82;
TRANSPORTADORA SANTOS OLIVEIRA LTDA, 05.904.145/0001-30, FRMEV00096202022,
26/01/2022, MIO6A04, 606-82; FRMEV00296292022, 17/03/2022, RHB6H34, 606-82;
TRANSPORTADORA NSA LTDA, 31.039.327/0001-09, FRMEV00459612022, 03/05/2022,
LUF3H44,
606-82;
TRANSPORTADORA
RIACHO
EIRELI,
17.094.940/0001-90,
FRMEV00414032022, 06/05/2022, rCQ4J55, 606-82; TRANSPORTADORA PEZZINI EIRELI,
03.944.062/0001-40, FRMEV00474262022, 15/05/2022, AJF9611, 606-82; TRANSPORTE E
TURISMO BORGES - EIRELI, 25.015.575/0001-09, FRMEV00471042022, 19/05/2022,
GVJ9C28,
606-82;
TRANSPORTADORA
NONEMACHER
LTDA,
29.788.925/0001-20,
FRMEV00060332022, 08/01/2022, BED8D23, 606-82; FRMEV00593512022, 22/06/2022,
RHD4C30,
606-82;
FRMEV00686972022,
15/08/2022,
AYP5D09,
606-82;
FRMEV00660252022,
16/07/2022, RHD4C30,
606-82; TRANSPORTADORA
SALVIATTO
LTDA,
56.670.847/0003-08,
FRMEV00487812022,
30/05/2022,
NJX6190,
606-82;
TRANSPORTADORA
ROMA
LOGISTICA
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
75.073.767/0014-64,
FRMEV00506952022,
23/05/2022,
HMV4511,
606-82;
TRANSPORTADORA
TRIANGULO
LTDA,
17.274.461/0001-55,
FRMEV00525742022,
10/06/2022, RAZ7H04, 606-82; FRMEV00574312022, 02/07/2022, QCK3788, 606-82;
FRMEV00624312022, 02/07/2022, QCK3788, 606-82; TRANSPORTADORA TOLENTINO
LTDA,
23.907.757/0001-69,
FRMEV00541492022,
23/06/2022,
LUO4G42,
606-82;
TRANSPORTADORA
RODRIGUES
LTDA,
46.039.094/0001-03,
FRMEV00520772022,
03/06/2022, OBK7B03, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLEAO LTDA, 38.612.875/0001-
17, FRMEV00626832022, 06/07/2022, QUN5500, 606-82; TRANSPORTADORA RAINHA
DO SERTAO LTDA, 09.167.852/0001-42, FRMEV00704792022, 31/07/2022, NDH6088,
606-82; TRANSPORTADORA SAJAC LTDA, 26.091.038/0001-00, FRMEV00412532022,
20/04/2022, EYA3030, 606-82; TRANSPORTADORA SEVER O LTDA, 02.358.212/0001-70,
FRMEV00722352022, 10/08/2022, PFV1381, 606-82; FRMEV00642062022, 07/07/2022,
NXW6254, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA COLOCEN LTDA, 03.754.893/0001-59,
FRMEV00718162022, 15/08/2022, FSP2H41, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA ,
36.915.924/0001-65,
FRMEV00463882022,
07/05/2022,
QBU0524,
606-82;
FRMEV00520242022, 26/05/2022, QBP6160, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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