DOU 25/10/2022 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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76
Nº 203, terça-feira, 25 de outubro de 2022
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 836/2022/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 619/16 e suas alterações, bem como demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da
Autuação por Deixar de Adentrar as Áreas Destinadas à Pesagem de Veículos, nos termos
do Caput do Artigo 209 do CTB. Eventual defesa prévia deverá ser encaminhada, no prazo
de 15 (quinze) dias contados desta publicação, por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO
- GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Ressalta-se que caso o PROPIETÁRIO ou o PRINCIPAL CO N D U T O R
não seja o responsável pela infração, se faz necessária a sua indicação, mediante o
preenchimento, instrução com documentos obrigatórios e assinatura do Formulário de
Identificação do Condutor Infrator - FICI, disponível em (www.antt.gov.br). O referido
formulário deverá ser encaminhado no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta
publicação, à GEAUT no mesmo endereço supracitado e em acordo com a legislação
vigente para que produza efeitos legais, sob pena de não o fazendo incorrer na
consequência prevista no §7º do Art. 257 do CTB. Tratando-se de veículo de propriedade
de pessoa jurídica ou leasing, a referida identificação será OBRIGATÓRIA, e em caso da sua
não realização estará sujeito ainda a aplicação cumulativa da multa prevista no §8º do Art.
257 da Lei nº 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF,
Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, PLACA,
CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ;
FIALHO
AUTO
PARTS
DISTRIBUIDORA
LTDA,
32.041.705/0001-43,
FRMEV00037632022, 20/01/2022, DZE2631, 606-82; FRMEV00072342022, 20/01/2022,
DZE2631, 606-82; FOLIVEIRA TRANPORTE LTDA., 45.122.513/0001-03, FRMEV00175072022,
15/02/2022, KVQ7807, 606-82; FRMEV00192532022, 09/02/2022, KXL9727, 606-82; FORTS
COMERCIAL TRANSPORE E LOGISTICA EIRELI, 32.480.069/0001-56, FRMEV00199532022,
04/03/2022, BAN6J60,
606-82; FRMEV00199472022,
03/03/2022, NJR0A72,
606-82;
FRMEV00639052022, 04/07/2022, BAN6J60, 606-82; EXPRESSO SOARES TRANSPOR T ES
EIRELI,
13.687.732/0001-43,
FRMEV00194242022,
10/02/2022,
HMV3518,
606-82;
FRMEV00295552022, 18/03/2022, RLI0J48, 606-82; FRMEV00306562022, 25/03/2022,
RLI0J48, 606-82; FRMEV00563682022, 04/07/2022, MLZ3B30, 606-82; FRMEV00559032022,
04/07/2022, MLZ3B30, 606-82; FRMEV00628762022, 04/07/2022, MLZ3B30, 606-82; FIORI
& DALSSASSO LTDA, 00.957.619/0001-99, FRMEV00136632022, 01/02/2022, QTJ8A77, 606-
82; ERICO MARIA DA SILVA, 12.026.160/0001-99, FRMEV00120162022, 04/02/2022,
PQH8A00,
606-82;
EUROHOPE
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
INTEGRADAS
LTDA,
36.953.681/0001-50, FRMEV00252052022, 04/03/2022, HKN3I58, 606-82; FEITOZA &
ESTEVAO TRANSPORTADORA LTDA, 33.973.797/0001-62, FRMEV00139612022, 02/02/2022,
FFC6G64,
606-82;
FERREIRA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE
CARGAS
EIRELI,
18.671.117/0001-62, FRMEV00240102022, 12/03/2022, ONW3800, 606-82; EXPRESSO VIA
NORTE EIRELI, 10.811.598/0001-52, FRMEV00062422022, 19/01/2022, JAC1C63, 606-82;
FERNANDO NICOLINI, 07.101.059/0001-15, FRMEV00264362022, 16/03/2022, JZA8913,
606-82;
FRMEV00353122022,
03/04/2022,
JZA8913,
606-82;
FERNANDO
KRAUSE,
06.180.165/0001-79,
FRMEV00296102022,
02/04/2022,
OYG5A98,
606-82;
FRMEV00539632022, 27/06/2022, OCW3232, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 03.134.201/0001-70, FRMEV00196112022, 28/02/2022, RRJ8A19, 606-82; EXCLUSIVA
DE RESENDE COMERCIO VEICULOS LTDA, 10.315.996/0001-88, FRMEV00313082022,
28/03/2022, LRF6912, 606-82; FRMEV00387542022, 20/04/2022, LRF6912, 606-82; EPF
ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA, 01.063.319/0001-29, FRMEV00086212022,
20/01/2022,
ORG5A11,
606-82;
FERNATU
-
TRANSPORTES
E
TURISMO
EIRELI,
07.115.871/0001-08,
FRMEV00388632022,
23/04/2022,
GXA4333,
606-82;
FRMEV00407312022, 24/04/2022, GxA4333, 606-82; FENIX TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 10.334.588/0001-73, FRMEV00386282022, 13/04/2022, RKD3G09, 606-82; FF DE
MAGE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 37.452.188/0001-19, FRMEV00460142022,
13/05/2022, LSL3J61, 606-82; FRMEV00554932022, 09/06/2022, LSL3J61, 606-82; EXCELL
LOGISTICA
NACIONAL LTDA,
30.524.023/0001-66, FRMEV00474142022,
16/05/2022,
IZI5D07, 606-82; ESCOLHA ECOLOGICA SERVICOS E CONSULTORIA LTDA, 10.746.367/0001-
02, FRMEV00109652022, 18/01/2022, RJA4B83, 606-82; EXPRESSO INDUSTRIAL LTDA ,
02.607.242/0001-73, FRMEV00475082022, 04/05/2022, QXZ2J53, 606-82; FLO R I C U LT U R A
YASMIM LTDA, 09.097.786/0001-81, FRMEV00520632022, 14/06/2022, OMP8279, 606-82;
FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0017-85, FRMEV00645072022,
12/07/2022, GJZ5I77, 606-82; FRMEV00654402022, 11/07/2022, GJZ5I77, 606-82;
FRMEV00648092022, 22/07/2022, GJZ5I77, 606-82; EXPRESSO TURISMO ESPERANTINENSE
EIRELI, 31.997.079/0001-09, FRMEV00493272022, 23/05/2022, LTI0115, 606-82; F. D. M
TRANSPORTES EIRELI, 05.832.650/0002-06, FRMEV00693512022, 03/08/2022, FBI5614,
606-82;
ENGECTRA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
EIRELI,
10.972.855/0001-38,
FRMEV00725902022, 08/08/2022, RXO2A03, 606-82; FRMEV00742392022, 18/08/2022,
RLC7F40, 606-82; FRMEV00739772022, 14/08/2022, RXK3C70, 606-82; EXPRESSO MAUA
TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 18.545.513/0001-43, FRMEV00631932022,
17/07/2022, atd5633, 606-82; FRMEV00618102022, 17/07/2022, DAH6318, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2022 - UASG 393001
Número do Contrato: 17/2020.
Nº Processo: 50500.107694/2020-02.
Pregão. Nº 16/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 08.606.524/0001-32 - PROTEPAR - AR CONDICIONADO LTDA. Objeto: Prorrogar
a vigência por mais 12 (doze) meses, ou até a conclusão da nova contratação,
prevalecendo o que ocorrer primeiro, com início na data de 18/11/2022 e término em
18/11/2023.. Vigência: 20/10/2022 a 18/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
18.630,48. Data de Assinatura: 20/10/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 20/10/2022).
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 853/2022/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para
ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto
2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas
referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa
deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante
requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10
- trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 24 de outubro de
2022,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
KANDANGO
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
03.233.439/0001-52,
PASLD00012902022, 27/01/2022; PASLD00011612022, 25/01/2022; PASLD00010332022,
19/01/2022;
PASLD00015402022,
02/02/2022;
PASLD00015332022,
02/02/2022;
PASLD00015322022, 02/02/2022; PASLD00015312022, 02/02/2022; PASLD00014612022,
01/02/2022;
PASLD00014602022,
01/02/2022;
PASLD00013742022,
31/01/2022;
PASLD00013552022, 28/01/2022; PASLD00013252022, 28/01/2022; PASLD00012922022,
26/01/2022;
PASLD00028642022,
18/02/2022;
PASLD00028632022,
18/02/2022;
PASLD00028442022, 18/02/2022; PASLD00028502022, 21/02/2022; PASLD00027792022,
18/02/2022;
PASLD00027782022,
18/02/2022;
PASLD00027542022,
17/02/2022;
PASLD00027512022, 17/02/2022; PASLD00027102022, 17/02/2022; PASLD00026632022,
16/02/2022;
PASLD00026372022,
16/02/2022;
PASLD00025652022,
14/02/2022;
PASLD00025662022, 15/02/2022; PASLD00024822022, 14/02/2022; PASLD00024492022,
26/01/2022;
PASLD00023682022,
11/02/2022;
PASLD00020132022,
08/02/2022;
PASLD00020052022, 08/02/2022; PASLD00036392022, 26/02/2022; PASLD00042312022,
22/01/2022;
PASLD00042302022,
21/01/2022;
PASLD00038992022,
03/02/2022;
PASLD00038722022, 21/01/2022; PASLD00038732022, 21/01/2022; PASLD00031052022,
21/02/2022;
PASLD00031062022,
21/02/2022;
PASLD00032462022,
25/02/2022;
PASLD00032902022, 10/02/2022; PASLD00033052022, 21/02/2022; PASLD00032912022,
10/02/2022;
PASLD00030162022,
23/02/2022;
PASLD00030142022,
22/02/2022;
PASLD00029262022, 22/02/2022; PASLD00029242022, 22/02/2022; PASLD00058122022,
09/02/2022; PASLD00061422022, 02/02/2022; PASLD00027072022, 16/02/2022.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 856/2022/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução
ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência
da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98,
e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes
ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser
encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no
D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento,
por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2022,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
KANDANGO
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
03.233.439/0001-52,
PASLD00045392022, 08/03/2022; PASLD00044532022, 14/03/2022; PASLD00044512022,
14/03/2022;
PASLD00038062022,
06/03/2022;
PASLD00044492022,
14/03/2022;
PASLD00044472022, 14/03/2022; PASLD00044452022, 14/03/2022; PASLD00044432022,
14/03/2022;
PASLD00044402022,
14/03/2022;
PASLD00043542022,
08/03/2022;
PASLD00038052022, 04/03/2022; PASLD00037422022, 04/03/2022; PASLD00037412022,
03/03/2022;
PASLD00036412022,
26/02/2022;
PASLD00043242022,
11/03/2022;
PASLD00043202022, 11/03/2022; PASLD00043162022, 10/03/2022; PASLD00043152022,
10/03/2022;
PASLD00043132022,
10/03/2022;
PASLD00042802022,
11/03/2022;
PASLD00042192022, 11/03/2022; PASLD00041402022, 07/03/2022; PASLD00041392022,
07/03/2022;
PASLD00041372022,
07/03/2022;
PASLD00041362022,
07/03/2022;
PASLD00041352022, 07/03/2022; PASLD00041452022, 07/03/2022; PASLD00041442022,
07/03/2022;
PASLD00041432022,
07/03/2022;
PASLD00041422022,
07/03/2022;
PASLD00041412022, 07/03/2022; PASLD00040582022, 07/03/2022; PASLD00040122022,
08/03/2022;
PASLD00038592022,
07/03/2022;
PASLD00038352022,
07/03/2022;
PASLD00034312022, 03/03/2022; PASLD00034282022, 03/03/2022; PASLD00054822022,
15/03/2022;
PASLD00054812022,
15/03/2022;
PASLD00052912022,
10/03/2022;
PASLD00051832022, 10/03/2022; PASLD00051092022, 14/03/2022; PASLD00045092022,
15/03/2022;
PASLD00046372022,
16/03/2022;
PASLD00046432022,
16/03/2022;
PASLD00046352022, 16/03/2022; PASLD00046302022, 16/03/2022; PASLD00046292022,
16/03/2022; PASLD00046142022, 16/03/2022; PASLD00046122022, 16/03/2022.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 852/2022/WEB/PASSAGEIROS
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na
Resolução
ANTT
nº 5.083/16,
NOTIFICA
as
pessoas
físicas e
jurídicas
abaixo
relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições
previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por
infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de
Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da
Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor
de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul,
Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2022,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO;
KANDANGO
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
03.233.439/0001-52,
PASLD00001482022, 04/01/2022; PASLD00007762022, 10/01/2022; PASLD00005512022,
03/01/2022;
PASLD00004662022,
10/01/2022;
PASLD00001502022,
04/01/2022;
PASLD00001492022, 04/01/2022; PASLD00000862022, 04/01/2022; PASLD00010272022,
19/01/2022;
PASLD00009712022,
18/01/2022;
PASLD00009112022,
14/01/2022;
PASLD00007752022, 14/01/2022; PASLD00007532022, 14/01/2022; PASLD00007522022,
14/01/2022;
PASLD00006852022,
13/01/2022;
PASLD00006832022,
13/01/2022;
PASLD00005782022, 12/01/2022; PASLD00005772022, 12/01/2022; PASLD00005372022,
12/01/2022;
PASLD00000062022,
02/01/2022;
PASLD00000052022,
02/01/2022;
PASLD00000042022,
02/01/2022;
PASLD00038692022,
11/01/2022;
FLIXBUS
TRANSPORTE
E
TECNOLOGIA
DO
BRASIL
LTDA.,
35.921.233/0001-01,
PASLD00147702022, 04/08/2022; EXPRESSO SANTA MARTA LTDA, 01.526.151/0001-40,
PASLD00061252022, 07/02/2022; AUTO VIACAO CRUZEIRO LIMITADA, 10.791.861/0001-
99,
PASLD00037542022,
04/03/2022;
PASLD00037532022,
04/03/2022;
PASLD00037502022, 04/03/2022; PASLD00030342022, 23/02/2022; PASLD00030332022,
23/02/2022;
PASLD00030322022,
23/02/2022;
PASLD00029592022,
22/02/2022;
PASLD00029582022, 22/02/2022; PASLD00029572022, 22/02/2022; PASLD00037492022,
04/03/2022;
PASLD00028732022,
21/02/2022;
PASLD00028742022,
21/02/2022;
PASLD00028752022, 21/02/2022; PASLD00029562022, 22/02/2022; JBL TURISMO LTDA,
16.989.036/0001-80, PASLD00082532022, 03/05/2022; PASLD00050912022, 15/03/2022;
COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS, SERVICOS E TECNOLOGIA
- BUSCOOP, 34.280.525/0001-40, PASLD00061852022, 31/03/2022; PASLD00025142022,
11/02/2022;
PASLD00019502022,
05/02/2022;
PASLD00019492022,
05/02/2022;
PASLD00050202022, 22/03/2022; PASLD00050212022, 22/03/2022; PASLD00051522022,
08/03/2022; PASLD00051542022, 08/03/2022; JS TURISMO LTDA, 00.389.075/0002-97,
PASLD00007882022, 14/01/2022; PASLD00007892022, 14/01/2022.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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