DOE 25/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 25 de outubro de 2022  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº213 |  Caderno 1/2  |  Preço: R$ 20,74
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº34.993, de 21 de outubro de 2022.
REDENOMINA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DONA LUIZA TÁVORA - PIO XII PARA 
ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DONA LUIZA TÁVORA – PIO XII, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 88, incisos IV e VI, da Constituição do Estado e 
CONSIDERANDO a necessidade de redenominar a escola neste ato indicada, em face da ampliação de suas atividades, com o atendimento da comunidade 
estudantil, no que concerne ao Ensino Médio, aumentando a possibilidade de universalização deste ensino; DECRETA:
Art. 1º Fica redenominada, na estrutura organizacional da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, a ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL 
E MÉDIO DONA LUIZA TÁVORA-PIO XII, localizada no Município de Fortaleza/CE, criada pelo Decreto nº 23.758, de 18 de julho de 1995, publicado 
no Diário Oficial do Estado, de 19 de julho de 1995, tendo o Ensino Médio implantado por meio do Decreto nº25.998, de 08 de setembro de 2000, publicado 
no Diário Oficial do Estado, de 14 de setembro de 2000, estando na área de abrangência da Superintendência das Escolas Estaduais de Fortaleza – SEFOR 
2, sediada no Município de Fortaleza/CE, que passa a denominar-se ESCOLA DE ENSINO MÉDIO DONA LUIZA TÁVORA – PIO XII.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de outubro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA CC 1093/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 05/2021, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial de 
14 de janeiro de 2021, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, TIPO METROPOLITANO, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, 
de 03 de maio de 1995, a servidora GLICIA KATIUSA ALVES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Coordenador, matricula 300224-1-6, durante o 
mês de NOVEMBRO 2022. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 20 de outubro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA CC 1094/2022 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 05/2021, de 12 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial 
do Estado em 14 de janeiro de 2021, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, TIPO URBANO, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 
23.673, de 03 de maio de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único dessa Portaria, durante o mês de NOVEMBRO/2022. CASA CIVIL, 
em Fortaleza-CE, 20 de outubro de 2022.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA CC N°1094/2022, 20 DE OUTUBRO DE 2022
NOME DOS SERVIDORES
CARGO OU FUNÇÃO 
MATRÍCULA 
TIPO 
QUANT. 
AILA MARIA ALVES DOS SANTOS DE CASTRO
ASSESSOR TÉCNICO
800100-9-5
A
40
WANDERSON JOSUÉ CARVALHO VALE DE SOUZA
ARTICULADOR
800113-7-7
A
40
MARIA MAYARA DE AMORIM MARTINS
ORIENTADOR DE CÉLULA
800121-7-9
A
40
FLAVIANA DE SOUSA ALMEIDA
ASSESSOR TÉCNICO
800118-6-5
A
40
CARLOS PESSOA CARNEIRO MESQUITA
DATILOGRAFO
126792-1-1
A
40
BEATRIZ RIBEIRO FERNANDES
COORDENADOR
 800109-4-X
A
40
MOEMA ALMEIDA CORDEIRO
COORDENADOR
 300205-1-0
A
40
SABRINE GONDIM LIMA
COORDENADOR
300291-1-9
A
40
SAMIRA FADYA MILHOME BRASIL
ORIENTADOR DE CÉLULA
095131-2-4
A
40
LAIS GOMES DE SOUSA
ARTICULADOR
300257-1-7
A
40
JOSÉ WALISSON OLIVEIRA DELFINO
ARTICULADOR
800103-3-8
A
40
ALEXANDRE ELIAS FERNANDES
ARTICULADOR
300002-6-9
A
40
JEFERSON CAVALCANTE GALDINO
ORIENTADOR DE CÉLULA
300002-7-7 
A
40
GLICIA KATIUSA ALVES DE OLIVEIRA
COORDENADOR
300224-1-6
A
40
*** *** ***
PORTARIA CC 1.147/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a 
Presidente do Conselho Estadual de Educação ADA PIMENTEL GOMES FERNANDES VIEIRA, matricula 300052-1-X, e a Presidente da Câmara 
de Educação Básica RAIMUNDA AURILA MAIA FREIRE, matricula 1633-1-7, a viajarem a cidade de Brasília-DF, no período de 03 a 05 de outubro 
do ano em curso, para participar da LX Reunião Plenária Nacional do Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação - FONCEDE, conce-
dendo-lhes passagens aéreas para o trecho FORTALEZA-CE/BRASÍLIA-DF/FORTALEZA-CE, no valor de R$ 10.559,38 (dez mil, quinhentos e cinquenta 
e nove reais e trinta e oito centavos), de acordo com os artigos 8º e 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 19 de setembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA CC Nº1.148/2022 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Ordem de 
Movimento nº 851/2022-CM, oriunda da 1ª Companhia de Policiamento de Guarda, RESOLVE AUTORIZAR a MILITAR da Casa Militar, pertencente a 
estrutura organizacional da Casa Civil, relacionada no Anexo Único desta Portaria, a viajar com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar, 
à cidade de BRASÍLIA-DF, no período de 21 a 23 de setembro de 2022, concedendo-lhe o direito à 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias, com ajuda de custo e 
passagens aéreas, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro 
de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 20 de setembro de 2022.
Francisco das Chagas Cipriano Vieira
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL