DOE 25/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº213 | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2022
e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste termo aditivo é contada de sua assinatura, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2022; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições do CONTRATO que não
foram expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: Fortaleza, 10 de outubro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Hélio Winston
Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da ARCE) e Francisco Evandro Lima Pereira (Representante Legal da Contratada).
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº13, de 21 de outubro de 2022.
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA FINS DA OPERACIONALIZAÇÃO DA GRATUIDADE NO
TRANSPORTE METROVIÁRIO E RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO DE PASSAGEIROS,
REGULAR E COMPLEMENTAR, NO ESTADO DO CEARÁ.
O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE,
no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 11 da Lei Estadual nº 12.786/97 e artigo 3º do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998, e de
acordo com a deliberação do Conselho Diretor da ARCE na reunião extraordinária realizada no dia 21 de outubro de 2022; e, CONSIDERANDO, que
compete à ARCE atuar como Gestora do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, nos termos do art.46, inciso
I, alínea “h”, da Lei Estadual nº 16.710/2018 de 21 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO, a vigência da Lei Estadual nº 18.218, de 20 de outubro de
2022, que estabelece a gratuidade no transporte metroviário e rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros, regular e complementar no Estado
do Ceará, objetivando assegurar ao eleitor condições para o pleno exercício do direito ao voto no segundo turno das eleições de 2022; CONSIDERANDO,
a necessidade de adotar medidas que permitam o funcionamento regular dos sistemas de transporte de passageiros no Estado do Ceará no segundo turno das
Eleições Gerais de 2022; RESOLVE:
Art. 1º As transportadoras dos serviços de transporte coletivo rodoviário interurbano regular e regular complementar de passageiros, deverão ofertar
a gratuidade no transporte metroviário e rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros, regular e complementar, no Estado do Ceará, na forma
da lei, objetivando exclusivamente assegurar condições ao cidadão que reside em município diferente daquele de seu local de votação o pleno exercício do
direito ao voto no segundo turno das Eleições Gerais de 2022.
§1.º Para o serviço rodoviário intermunicipal, não metropolitano, regular e complementar, a gratuidade abrangerá as passagens para os eleitores de ida
ao município de votação e de retorno ao domicílio de origem entre as 17h da sexta-feira anterior à eleição e as 8h da segunda-feira, dia 31 de outubro de 2022;
§2.º Para fins do caput, das 5h às 18h do dia 30 de outubro de 2022, não será cobrada tarifa do usuário no serviço de transporte metroviário e rodo-
viário metropolitano de passageiros.
Art. 2º O eleitor para fazer uso da gratuidade no serviço de transporte rodoviário intermunicipal, não metropolitano, regular ou complementar, nos
deslocamentos ao município de votação, deverá apresentar o título de eleitor ou outro documento idôneo que comprove seu local de votação no município
de destino.
§1º. As transportadoras do serviço de transporte rodoviário intermunicipal, não metropolitano, regular ou complementar, responsabilizar-se-ão, sob
as penas da lei, por atestar que o município de votação do eleitor corresponde ao de destino pretendido.
§2º. Os bilhetes de passagem de ida ao município de votação ou de retorno ao domicílio de origem, cujos horários de partida estejam compreendidos
no intervalo disposto no §1º, art. 1º, desta Resolução, serão emitidos com a menção à gratuidade para o usuário, devendo ocorrer também em espécie de
serviço convencional.
§3º. Os bilhetes de passagem gratuitos, emitidos em decorrência da Lei Estadual nº 18.218, de 20 de outubro de 2022, não estão sujeitos a remarcação,
reembolso, reemissão com validade diversa daquela estabelecida no §1º do art. 1º desta Resolução.
§4º. As transportadoras do serviço de transporte metroviário e rodoviário metropolitano de passageiros, no cumprimento da Lei Estadual nº 18.218,
de 20 de outubro de 2022, não estarão sujeitas ao disposto neste artigo.
Art. 3º As transportadoras do serviço de transporte metroviário e rodoviário metropolitano de passageiros, das 5h às 18h do dia 30 de outubro de
2022, deverão dar fiel cumprimento à programação horária, em razão da Lei Estadual nº 18.218, de 20 de outubro de 2022, devendo manter o monitoramento
das viagens.
Art. 4º As ordens de serviço a serem cumpridas no período estabelecido de acordo com art. 1º desta Resolução serão expedidas pela Arce, consi-
derando a programação padrão vigente.
Art. 5º Em face da gratuidade estabelecida na Lei Estadual nº 18.218, de 20 de outubro de 2022, as transportadoras dos serviços de transporte
rodoviário intermunicipal, regular e complementar, farão jus a percepção de subsídio específico ao setor, condicionada a apresentação da documentação
prevista nesta Resolução, observando-se para:
§1º. As transportadoras do serviço regular rodoviário metropolitano de passageiros apresentarão relatório consubstanciado com a comprovação
das viagens realizadas no intervalo disposto no §2º, art. 1º, desta Resolução, o que embasará o cálculo do valor do subsídio correspondente, considerando o
custo quilométrico vigente da planilha tarifária.
§2º. As transportadoras do serviço complementar rodoviário metropolitano de passageiros apresentarão declaração, na forma do Anexo I desta
Resolução, dando fiel cumprimento à programação horária, em razão do Lei Estadual nº 18.218, de 20 de outubro de 2022, o que embasará o cálculo do
valor do subsídio correspondente, considerando o custo quilométrico vigente da planilha tarifária.
§3º. As transportadoras do serviço de transporte rodoviário intermunicipal regular e complementar, não metropolitano, apresentarão relatório
consubstanciado constando as informações dos bilhetes emitidos em conformidade com o art. 2º, na forma do Anexo II desta Resolução, o que embasará
o cálculo do valor do subsídio correspondente.
§4º. As transportadoras responsabilizar-se-ão pela veracidade das informações prestadas, tendo plena ciência de que a eventual falsidade dos dados
fornecidos as sujeitam às sanções penais, cíveis e administrativas do ordenamento legal vigente.
Art. 6º Os valores dos subsídios serão desembolsados, em uma única parcela, conforme disponibilidade orçamentária desta agência reguladora.
Art. 7º A Arce auditará as informações e relatórios apresentados pelas transportadoras para percepção do subsídio previsto na Lei Estadual nº 18.218,
de 20 de outubro de 2022, podendo requerer documentação complementar necessária.
Art. 8º A constatação de fraudes, adulterações, violações ou utilizações indevidas no cumprimento do disposto nesta Resolução, poderá sujeitar os
representantes legais das transportadoras à abertura de processo administrativo para ressarcimento dos valores repassados, sem prejuízo da possibilidade de
ajuizamento de ações judiciais, assim como a aplicação de sanções administrativas e outras cabíveis por esta agência reguladora.
Art. 9º Os valores a título de subsídio serão desembolsados em favor das concessionárias e permissionárias devidamente credenciadas nesta agência
reguladora.
Parágrafo único. Em relação aos permissionários do serviço de transporte complementar, caberá à cooperativa proceder ao respectivo repasse para
o cooperado.
Art. 10º Excepcionalmente, ficam suspensas as determinações da Resolução Arce nº 269/2020, alterada pela Resolução Arce nº 18/2021, no período
estabelecido no art. 1º, § 1º, desta Resolução.
Art. 11º As dúvidas suscitadas na aplicação desta Resolução serão resolvidas pelo Conselho Diretor desta agência reguladora.
Art. 12º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, aos 21 de outubro
de 2022.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Fernando Alfredo Rabello Franco
CONSELHEIRO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO DIRETOR
Francisco Rafael Duarte Sá
CONSELHEIRO DIRETOR
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DAS ORDENS DE SERVIÇO
Serviço Complementar Rodoviário Metropolitano
Em conformidade com a Lei Estadual nº 18.218, de 20 de outubro de 2022, declaro, sob as penas da lei, que as Ordens de Serviço abaixo descritas, em vigor
no dia 30 de outubro de 2022, foram fielmente cumpridas por esta transportadora.
CÓDIGO DA LINHA
ORIGEM
DESTINO
HORÁRIO DE SAÍDA