DOE 25/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            11
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº213  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2022
Declara ainda que todas as informações prestadas e fornecidas são verídicas, tendo plena ciência de que a eventual falsidade dos dados prestados fica sujeita 
às sanções penais e administrativas do ordenamento legal vigente. Os representantes legais das transportadoras sujeitam-se à abertura de processo admi-
nistrativo para ressarcimento dos valores repassados, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ações judiciais, assim como a aplicação de sanções 
administrativas e outras cabíveis pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará. 
Local e data. 
___________________________________ 
Presidente/Representante da Transportadora 
ANEXO II 
RELATÓRIO DE ELEITORES TRANSPORTADOS 
Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal Regular e Complementar, não metropolitano. 
Em conformidade com a Lei Estadual nº 18.218, de 20 de outubro de 2022, atesto, sob as penas da lei, que os eleitores abaixo listados foram transportados 
gratuitamente entre as 17:00h do dia 28 de outubro e as 8:00h do dia 31 de outubro de 2022. 
NOME 
COMPLETO
DATA DE 
NASCIMENTO
NOME DA MÃE
TÍTULO DE 
ELEITOR
DIA
CÓDIGO DA 
LINHA
ORIGEM
DESTINO
 
Declara ainda que todas as informações prestadas e fornecidas são verídicas, tendo plena ciência de que a eventual falsidade dos dados prestados fica sujeita 
às sanções penais e administrativas do ordenamento legal vigente. Os representantes legais das transportadoras sujeitam-se à abertura de processo admi-
nistrativo para ressarcimento dos valores repassados, sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ações judiciais, assim como a aplicação de sanções 
administrativas e outras cabíveis pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará. 
Local e data. 
___________________________________ 
Presidente/Representante da Transportadora.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº304/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE 
conceder ao servidor FERNANDO CORDEIRO ROCHA, ocupante do cargo de Policial Penal matrícula nº 430901-8-6, referência nº 03, lotado na Unidade 
Prisional Irmã Imelda Lima Pontes, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do curso de Pós-Graduação 
“lato sensu”, Em Direito Constitucional ministrado pela Faculdade Venda Nova Do Imigrante, no Fortaleza, no período de 26 de agosto de 2020 a 27 de 
novembro de 2020, no valor de R$ 107,83 (cento e sete reais e oitenta e três centavos), em até 12 (doze) parcelas mensais, totalizando um valor R$ 1.293,96 
(hum mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos), mediante comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino 
Superior - IES. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da SAP. SECRETARIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de abril de 2022.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
Nº DO PROCESSO: 06286356/2022
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº183/CIDADES/2022
CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES e o MUNICÍPIO DE URUBURETAMA. OBJETO: A Pavimen-
tação em Pedra Tosca no Município de Uruburetama/CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As normas contidas na Constituição Federal, na Constituição 
do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações, na 
Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações na Lei nº 
17.573, 23 de julho de 2021, bem como em outros instrumentos legais pertinentes FORO: COMARCA DE FORTALEZA VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento VALOR GLOBAL: R$ 365.471,00 VALOR: 
(trezentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e setenta e um reais) correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discrimi-
nados: 1) Recursos do CONCEDENTE: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) à conta de dotação aprovada pela Lei n º 17.860, de 29 de dezembro 
de 2021. 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 15.471,00 (quinze mil e quatrocentos e setenta e um reais) na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de 
contrapartida, em recursos financeiros DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43100001.15.451.341.10096.06.44404200.1.00.00.0.40 DATA DA ASSINATURA: 
30 de junho de 2022 SIGNATÁRIOS : Marcos Cesar Cals de Oliveira, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Francisco Aldir Chaves da Silva, PREFEITO DE 
URUBURETAMA.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0782/2022 – SUPAR - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais. Resolve, compor uma comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar as medições e emitir termos de recebimentos .
CONTRATO Nº208/2022
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
MATRICULA
CREA/CAU
PRESIDENTE: ARQ.ª ALINE SALES CORDEIRO CRUZ
700.187-1-3
A49433-0
FISCAL: ARQ.ª ANA LUIZA LOPES MIZUTANI
700.203.1-9
56927-5
SUPLENTE: ARQ.º FELIPE LANDIM CARVALHO COSTA
700.190.1-9 
A51672-4
OBRA
ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ARQUITETURA, URBANÍSTICO, PAISAGISMO, ORÇAMENTO E COMPATIBILIZAÇÃO DE PROJETOS 
DE EDIFICAÇÕES EM ESPAÇOS PÚBLICOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES NAS CATEGORIAS DE USO INSTITUCIONAL, 
HOSPITALAR, CULTURAL, RECREAÇÃO E LAZER, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES – GRUPO A: PROJETOS DA ESCOLA DE SABERES 
DE BARBALHA-CE DISTRITO OPERACIONAL : 10º D.O. - CRATO CONFORME CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA ARCHITECTUS 
S/S. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS, em 15 de junho de 2022.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE DA SUPAR
Registre-se, publique–se e cumpra-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº1032/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no processo nº 08341486/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº269, de 30 de dezembro de 
2021, o servidor EXPEDITO PITA JÚNIOR, matrícula nº 010177-1-3, ocupante do cargo/função de ENGENHEIRO CIVIL lotado no setor de Licitação 
na PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO de 15% sobre seu vencimento-base, referente à obtenção do título 
de ESPECIALISTA EM DIREITO ADMINISTRATIVO, a partir de 24/08/2022. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 31 de 
agosto de 2022.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
PORTARIA Nº1078/2022 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no processo nº 08681821/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 7º da Lei Complementar nº 269, de 30 de dezembro de 
2021, o servidor LEANDRO LESSA MACIEL, matrícula nº 700204-1-6, ocupante do cargo/função de ANALISTA DE EDIFICAÇÕES E RODOVIAS