DOE 25/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº213 | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2022
PORTARIA Nº0852/2022- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo
n° 05492791/2021/VIPROC acatando integralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado RESOLVE
APLICAR PENA DE ADVERTÊNCIA, ao servidor ALEXSANDRO BARBOSA DA SILVA, matrícula, 16024813, professor, para reconhecer a ofensa
aos artigos 191, II, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará), lotada nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de outubro de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0853/2022- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta dos processos
n° 01030838/2019/VIPROC, 00724828/2019/VIPROC, 01030340/2019/VIPROC 00643917/2019/VIPROC e 00642198/2019/VIPROC, acatando inte-
gralmente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado RESOLVE APLICAR PENA DE ADVERTÊNCIA, a
servidora MARIA MADALENA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, matrícula, 11555616, professor, para reconhecer a ofensa aos artigos 191, II, do Estatuto
dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará), lotada nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 20 de outubro de 2022.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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CONTRATO DE COMODATO
PROCESSO Nº06186831/2022
CONTRATO DE COMODATO que entre si celebram de um lado, como COMODATÁRIO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, neste ato representa pela Excelentíssima Sra. Secretária da Educação. ELIANA NUNES ESTRELA, e, de outro lado,
como COMODANTE, PARQUE DE FORMAÇÃO INTEGRAL DO TAPUIO-AQUIRAZ, com nome de fantasia PARQUE DO TAPUIO, fundação de
direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 03.764.481/0001-08, com sede na Rua Aluísio de Castro, s/n°, Distrito Tapuio, Município de Aquiraz, Ceará CEP:
61.700-000, representada por sua Presidenta, Regina Lúcia Lopes Jaguaribe Haguette, brasileira, casada, procuradora federal aposentada, RG n° 99002189169/
SSP-CE, CPF n° 092.532.383-72, residente e domiciliada na Avenida José Morais de Almeida, 777, condomínio Quintas do Lago, Quadra 04. lote 11, Eusé-
bio-CE, CEP: 61.771-907, nos moldes do Art. 1248 do Código Civil, tendo entre si, justo e contratado, o que mutualmente prometem, aceitam e assinam,
convencionado pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. O presente instrumento tem como objeto a cessão em
comodato do imóvel localizado na Rua Aluísio de Castro s/nº, Distrito Tapuio, Município de Aquiraz, Ceará, constituído de um terreno e suas benfeitorias,
com área total de 5.743,75 m2, com 06 casas de 60m2 de área construída cada uma, campo de futebol society, quadra poliesportiva e poço profundo, com os
bens móveis que o guarnecem, sendo o imóvel objeto da Transcrição n° 8.378 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Aquiraz-CE. CLÁUSULA
SEGUNDA - DA FINALIDADE 2.1. O COMODANTE cede, a título gratuito, o imóvel acima mencionado ao COMODATÁRIO, cuja utilização se destina
à instalação e ao funcionamento de uma escola estadual ou equipamento público que possa proporcionar ações de educação, cultura e lazer para população do
Tapuio e adjacências. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DESPESAS E BENFEITORIAS 3.1 Correrão por conta do COMODATÁRIO todas as despesas de
manutenção e conservação do imóvel, inclusive taxas de consumo de água e esgoto, energia elétrica, telefone, bem como, imposto predial, taxas municipais,
estaduais, federais e cartorárias, relativamente ao período do COMODATO. 3.2 Todas as benfeitorias realizadas no imóveis pelo COMODATÁRIOS serão
incorporadas ao mesmo, sem direitos à indenização. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO E DA VIGÊNCIA 4.1. O prazo de vigência do presente instrumento
será de 20 (vinte) anos, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado, com doação definitiva ao COMODATÁRIO ao final do mencionado
período. CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO 5.1. O presente instrumento será rescindido caso seja descumprida quaisquer de suas cláusulas ou mediante
desistência das partes, desde que seja comunicado, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e que não venha prejudicar o interesse coletivo.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1 Durante a vigência deste instrumento, o COMODATÁRIO responsabilizar-se-á perante terceiros
por danos decorrentes de eventuais acidentes que envolvam as instalações, edificações, muros e outras benfeitorias agregadas ao imóvel. 6.2 Em caso de
turbação ou esbulho da posse do bem por atos de terceiros, o COMODATÁRIO deverá tomar as providências cabíveis, a fim de cessar tais atos, bem como dar
ciência ao COMODANTE. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO 7.1. As partes elegem de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado
do Ceará, para dirimir quaisquer questões que direta ou indiretamente decorram deste contrato. E, por estarem justas e convencionadas, as partes assinam o
presente termo, lavrado em 04 (quatro vias) de igual teor e para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo, para surtir seus efeitos legais e jurídicos.
Fortaleza, 13 de outubro de 2022.ELIANA NUNES ESTRELA Secretária de Educação - Governo do Estado do Ceará - COMODATÁRIO, PARQUE DE
FORMAÇÃO INTEGRAL DO TAPUIO-AQUIRAZ - REGINA LÚCIA LOPES JAGUARIBE HAGUETTE - Presidente da Fundação - COMODANTE
TESTEMUNHAS: 1. Maria Lindalva Sousa Freitas, 2. Emanoel Pereira Carneiro. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 20 de outubro de 2022.
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº119/2018/PROCESSO Nº08106355/2022
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 119/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE,
inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação,
ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP/CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO:
Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA – UFJF, com sede na Rua José Lourenço Kelmer, s/nº, Bairro
São Pedro, Juiz de Fora/MG, CEP 36036-900, inscrita no CNPJ sob o nº 21.195.755/0001-69, doravante denominada CONTRATADA, representada neste
ato pelo Sr. MARCUS VINICIUS DAVID, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº M-3.829.078 SSP/MG, e do CPF nº 651.123.006-63, residente
e domiciliado em Juiz de Fora/MG, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 119/2018, publicado no D.O.E de 19.07.2018; V - ENDE-
REÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57,§1º, II, V, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e mediante as condições
seguintes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: 1.1. O presente aditivo tem como finalidade readequar a CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO,
referente ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato, ora aditado, que tem por objeto a contratação de serviços especializados em treinamento e aperfeiçoamento
de pessoal para 35 (trinta e cinco) servidores da Secretaria da Educação – SEDUC participarem do curso de Mestrado Profissional em Gestão e Avaliação
da Educação, promovido pela Universidade Federal de Juiz de Fora a ser realizado no período de 02 (dois) anos, na cidade de Fortaleza, com o intuito de
formar profissionais do quadro de servidores efetivos da educação pública estadual na perspectiva de proporcionar conhecimentos, desenvolver competências
e habilidades e PROMOVER qualidades profissionais necessárias ao exercício eficiente dos novos papéis atribuídos ao gestor da educação básica, conforme
Projeto Básico. CLÁUSULA SEGUNDA – DA RETITICAÇÃO DA CLÁUSULA SEGUNDA DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº 119-2018 A CLÁUSULA Segunda do Terceiro Termo Aditivo ao contrato passará ter a seguinte redação conforme CI nº 81/2022 da COGEP/SEDUC
exarado às fls. 02 dos autos: ; IX - VALOR GLOBAL: Permanecem as demais cláusulas inalteradas; X - DA VIGÊNCIA: 2.1. O prazo previsto no item 7.1.
da CLÁUSULA SÉTIMA que trata da vigência contratual, ora aditado, fica prorrogado por mais 11 (onze) meses, a partir de 07 de agosto de 2022 até 06 de
julho de 2023. 2.2. O prazo previsto no item 7.2. da CLÁUSULA SÉTIMA que trata da execução contratual, ora aditado, fica prorrogado por mais 11 (onze)
meses, a partir de 01 de agosto de 2022 até 30 de junho de 2023. Tais prazos estão conforme o que preceitua a CI - COGEP nº 055/2022 de 02/06/2022 e
Despacho/COGEP de 09/06/2022, constante às fls. 02 e 12 dos autos . ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato
original e seus aditivos.; XII - DATA: 17 de outubro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação , MARCUS
VINICIUS DAVID - UFJF . TESTEMUNHAS: 1. Ilegível, 2. João Paulo Benevides Lpoes. Fortaleza 19 de outubro de 2022 .
Érika Samira de Castro
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº353/2018/PROCESSO Nº07729189/2022 – 08199841/2022 – 08202028/2022
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 353/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE,
inscrita no C.N.P.J sob o nº 07.954.514/0001-25, na qualidade de LOCATÁRIA, neste ato representada pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária
da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO:
Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: Sr. FRANCISCO SOARES FERREIRA, brasileiro, inscrito no RG n° 859065 SSP-CE, e no CPF n° 267.743.213-72
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