DOE 25/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº213 | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2022
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 048/2022
PROCESSO Nº: 08739528 / 2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada,
cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da Secretaria da Educação, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Projeto Básico.Contratada do LOTE I - SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA (CNPJ
Nº 05.924.588/0001-93) VALOR MENSAL LOTE I: R$ 2.301.397,86 (dois milhões, trezentos e um mil, trezentos e noventa e sete reais e oitenta e seis
centavos) VALOR GLOBAL LOTE I: R$ 13.808.387,16 (treze milhões, oitocentos e oito mil, trezentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos). Contra-
tada do LOTE II e III - CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA (CNPJ Nº 07.783.832/0001-70) VALOR MENSAL LOTE
II: R$ 1.772.553,19 (um milhão, setecentos e setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e três reais e dezenove centavos). VALOR GLOBAL LOTE II: R$
10.635.319,14 (dez milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, trezentos e dezenove reais e quatorze centavos). VALOR MENSAL LOTE III: R$ 1.058.138,71
(um milhão, cinquenta e oito mil, cento e trinta e oito reais e setenta e um centavos). VALOR GLOBAL LOTE III: R$ 6.348.832,26 (seis milhões, trezentos
e quarenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos). VALOR MENSAL LOTE II e III: R$ 2.830.691,90(dois milhões, oitocentos e
trinta mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa centavos). VALOR GLOBAL LOTE II e III: R$ 16.984.151,40 (dezesseis milhões, novecentos e oitenta
e quatro mil, cento e cinquenta e um reais e quarenta centavos). Contratada do LOTE IV - REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA
(CNPJ Nº 07.188.842/0001-68) VALOR MENSAL LOTE IV: R$ 1.614.745,20 (Um milhão, seiscentos e quatorze mil, setecentos e quarenta e cinco reais
e vinte centavos) VALOR GLOBAL LOTE IV: R$ 9.688.471,20 (Nove milhões, seiscentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e setenta e um reais e vinte
centavos). VALOR MENSAL LOTE I, II, III e IV: R$ 6.746.834,96 (seis milhões, setecentos e quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa
e seis centavos). VALOR GLOBAL LOTE I, II, III e IV: R$ 40.481.009,76 (quarenta milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, nove reais e setenta e seis
centavos) JUSTIFICATIVA: a presente Dispensa de Licitação em favor das Empresas SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA (CNPJ Nº
05.924.588/0001-93) para o LOTE I, situada à Paulo Esteferson Bezerra (Loteamento Parque Santa Terezinha), nº 185 Letra A – Jangurussu, Fortaleza/CE
– CEP 60.870-848, CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA(CNPJ Nº 07.783.832/0001-70) para os LOTES II e III, situada
à Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 2850, Dionísio Torres, Fortaleza/CE – CEP 60.125-101 e REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA
(CNPJ Nº 07.188.842/0001-68), situada à Rua Ildefonso Albano, nº 2783, Joaquim Távora, Fortaleza/CE – CEP 60.115-001, de acordo com as especificações
constantes no Projeto Básico anexo aos autos, em caráter emergencial, tendo em vista a premente necessidade de contratação para dar continuidade integral
aos serviços de mão de obra terceirizada, não podendo aguardar os trâmites ordinários dos Processos Licitatórios: Pregão Eletrônico nº 20210040 (VIPROC
n.º 04910075/2020); Pregão Eletrônico nº 20210041 (VIPROC n.º 04915743/2020); Pregão Eletrônico nº 20210028 (VIPROC n.º 04910202/2020) que
atualmente estão em tramitação na Central de Licitações da Procuradoria Geral do Estado – PGE e Pregão Eletrônico Cargos Especializados (VIPROC nº
00309478/2022) que atualmente está em tramitação na SEDUC, uma vez que a potencialidade do dano, causaria prejuízos irreparáveis, sendo esta dispensa
a via mais adequada para eliminação do risco de interrupção do serviço, conforme justificativa da emergência anexada aos autos às fls. 1645-1648. A escolha
do fornecedor ocorreu em função das Empresas SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA LOTE I, CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO
DE MÃO DE OBRA LTDA LOTE II e III e REAL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA (CNPJ Nº 07.188.842/0001-68) LOTE IV,
terem ofertado o menor valor e estarem plenamente habilitadas, consoante Justificativa de Escolha do Fornecedor às fls. 1666-1669, respectivamente, todos
os documentos devidamente anexados aos autos. Quanto ao preço: este tem respaldo na Análise técnica para definição dos parâmetros máximos para a futura
contratação da Secretaria de Planejamento – SEPLAG, e Justificativa do Preço às fls. 1662/1665 respectivamente, mostrando-se, assim, ser vantajoso à
Administração Pública VALOR GLOBAL: R$ 40.481.009,76 ( (quarenta milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, nove reais e setenta e seis centavos).
LOTE I, II, III e IV: ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ENSINO MÉDIO FUNCIONAL 22100022.12.362.433.20112.01.339034.10000.0 22100022.12.3
62.433.20112.02.339034.10000.0 22100022.12.362.433.20112.03.339034.10000.0 22100022.12.362.433.20112.04.339034.10000.0 22100022.12.362.433
.20112.05.339034.10000.0 22100022.12.362.433.20112.06.339034.10000.0 22100022.12.362.433.20112.07.339034.10000.0 22100022.12.362.433.20112
.08.339034.10000.0 22100022.12.362.433.20112.09.339034.10000.0 22100022.12.362.433.20112.10.339034.10000.0 22100022.12.362.433.20112.11.339
034.10000.0 22100022.12.362.433.20112.12.339034.10000.0 22100022.12.362.433.20112.13.339034.10000.0 22100022.12.362.433.20112.14.339034.10
000.0 22100022.12.362.433.20112.15.339039.10000.0 FUNCIONAL 22100022.12.362.433.20112.01.339037.10000.0 22100022.12.362.433.20112.02.33
9037.10000.0 22100022.12.362.433.20112.03.339037.10000.0 22100022.12.362.433.20112.04.339037.10000.0 22100022.12.362.433.20112.05.339037.1
0000.0 22100022.12.362.433.20112.06.339037.10000.0 22100022.12.362.433.20112.07.339037.10000.0 22100022.12.362.433.20112.08.339037.10000.0
22100022.12.362.433.20112.09.339037.10000.0 22100022.12.362.433.20112.10.339037.10000.0 22100022.12.362.433.20112.11.339037.10000.0 221000
22.12.362.433.20112.12.339037.10000.0 22100022.12.362.433.20112.13.339037.10000.0 22100022.12.362.433.20112.14.339037.10000.0 22100022.12.3
62.433.20112.15.339039.10000.0 FUNCIONAL 22100022.12.362.433.20112.01.339034.23400.1 22100022.12.362.433.20112.02.339034.23400.1 22100
022.12.362.433.20112.03.339034.23400.1 22100022.12.362.433.20112.04.339034.23400.1 22100022.12.362.433.20112.05.339034.23400.1 22100022.12
.362.433.20112.06.339034.23400.1 22100022.12.362.433.20112.07.339034.23400.1 22100022.12.362.433.20112.08.339034.23400.1 22100022.12.362.43
3.20112.09.339034.23400.1 22100022.12.362.433.20112.10.339034.23400.1 22100022.12.362.433.20112.11.339034.23400.1 22100022.12.362.433.2011
2.12.339034.23400.1 22100022.12.362.433.20112.13.339034.23400.1 22100022.12.362.433.20112.14.339034.23400.1 FUNCIONAL 22100022.12.362.4
33.20112.01.339037.23400.1 22100022.12.362.433.20112.02.339037.23400.1 22100022.12.362.433.20112.03.339037.23400.1 22100022.12.362.433.201
12.04.339037.23400.1 22100022.12.362.433.20112.05.339037.23400.1 22100022.12.362.433.20112.06.339037.23400.1 22100022.12.362.433.20112.07.3
39037.23400.1 22100022.12.362.433.20112.08.339037.23400.1 22100022.12.362.433.20112.09.339037.23400.1 22100022.12.362.433.20112.10.339037.
23400.1 22100022.12.362.433.20112.11.339037.23400.1 22100022.12.362.433.20112.12.339037.23400.1 22100022.12.362.433.20112.13.339037.23400.1
22100022.12.362.433.20112.14.339037.23400.1 ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL FUNCIONAL 22100022.12.362.434.20119.15.339037.27303.1
FUNCIONAL 22100022.12.362.434.20119.01.339034.23400.1 22100022.12.362.434.20119.02.339034.23400.1 22100022.12.362.434.20119.03.339034.
23400.1 22100022.12.362.434.20119.04.339034.23400.1 22100022.12.362.434.20119.05.339034.23400.1 22100022.12.362.434.20119.06.339034.23400.1
22100022.12.362.434.20119.07.339034.23400.1 22100022.12.362.434.20119.08.339034.23400.1 22100022.12.362.434.20119.09.339034.23400.1 221000
22.12.362.434.20119.10.339034.23400.1 22100022.12.362.434.20119.11.339034.23400.1 22100022.12.362.434.20119.12.339034.23400.1 22100022.12.3
62.434.20119.13.339034.23400.1 22100022.12.362.434.20119.14.339034.23400.1 FUNCIONAL 22100022.12.362.434.20119.01.339037.23400.1 22100
022.12.362.434.20119.02.339037.23400.1 22100022.12.362.434.20119.03.339037.23400.1 22100022.12.362.434.20119.04.339037.23400.1 22100022.12
.362.434.20119.05.339037.23400.1 22100022.12.362.434.20119.06.339037.23400.1 22100022.12.362.434.20119.07.339037.23400.1 22100022.12.362.43
4.20119.08.339037.23400.1 22100022.12.362.434.20119.09.339037.23400.1 22100022.12.362.434.20119.10.339037.23400.1 22100022.12.362.434.2011
9.11.339037.23400.1 22100022.12.362.434.20119.12.339037.23400.1 22100022.12.362.434.20119.13.339037.23400.1 22100022.12.362.434.20119.14.33
9037.23400.1 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL FUNCIONAL 22100022.12.362.441.20123.01.339034.10000.0 22100022.12.362.441.20123.02.339034.10
000.0 22100022.12.362.441.20123.03.339034.10000.0 22100022.12.362.441.20123.04.339034.10000.0 22100022.12.362.441.20123.05.339034.10000.0
22100022.12.362.441.20123.06.339034.10000.0 22100022.12.362.441.20123.07.339034.10000.0 22100022.12.362.441.20123.08.339034.10000.0 221000
22.12.362.441.20123.09.339034.10000.0 22100022.12.362.441.20123.10.339034.10000.0 22100022.12.362.441.20123.11.339034.10000.0 22100022.12.3
62.441.20123.12.339034.10000.0 22100022.12.362.441.20123.13.339034.10000.0 22100022.12.362.441.20123.14.339034.10000.0 22100022.12.362.441
.20123.15.339039.10000.0 FUNCIONAL 22100022.12.362.441.20123.01.339037.10000.0 22100022.12.362.441.20123.02.339037.10000.0 22100022.12.
362.441.20123.03.339037.10000.0 22100022.12.362.441.20123.04.339037.10000.0 22100022.12.362.441.20123.05.339037.10000.0 22100022.12.362.44
1.20123.06.339037.10000.0 22100022.12.362.441.20123.07.339037.10000.0 22100022.12.362.441.20123.08.339037.10000.0 22100022.12.362.441.2012
3.09.339037.10000.0 22100022.12.362.441.20123.10.339037.10000.0 22100022.12.362.441.20123.11.339037.10000.0 22100022.12.362.441.20123.12.33
9037.10000.0 22100022.12.362.441.20123.13.339037.10000.0 22100022.12.362.441.20123.14.339037.10000.0 22100022.12.362.441.20123.15.339039.1
0000.0 FUNCIONAL 22100022.12.362.434.20119.01.339034.23400.1 22100022.12.362.434.20119.02.339034.23400.1 22100022.12.362.434.20119.03.3
39034.23400.1 22100022.12.362.434.20119.04.339034.23400.1 22100022.12.362.434.20119.05.339034.23400.1 22100022.12.362.434.20119.06.339034.
23400.1 22100022.12.362.434.20119.07.339034.23400.1 22100022.12.362.434.20119.08.339034.23400.1 22100022.12.362.434.20119.09.339034.23400.1
22100022.12.362.434.20119.10.339034.23400.1 22100022.12.362.434.20119.11.339034.23400.1 22100022.12.362.434.20119.12.339034.23400.1 221000
22.12.362.434.20119.13.339034.23400.1 22100022.12.362.434.20119.14.339034.23400.1 FUNCIONAL 22100022.12.362.434.20119.01.339037.23400.1
22100022.12.362.434.20119.02.339037.23400.1 22100022.12.362.434.20119.03.339037.23400.1 22100022.12.362.434.20119.04.339037.23400.1 221000
22.12.362.434.20119.05.339037.23400.1 22100022.12.362.434.20119.06.339037.23400.1 22100022.12.362.434.20119.07.339037.23400.1 22100022.12.3
62.434.20119.08.339037.23400.1 22100022.12.362.434.20119.09.339037.23400.1 22100022.12.362.434.20119.10.339037.23400.1 22100022.12.362.434
.20119.11.339037.23400.1 22100022.12.362.434.20119.12.339037.23400.1 22100022.12.362.434.20119.13.339037.23400.1 22100022.12.362.434.20119
.14.339037.23400.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 24, inc. IV da Lei Federal 8.666/93 e alterações. Prazo de vigência do contrato: 180 (cento e oitenta)
dias, com cláusula resolutiva. CONTRATADA: LOTE I - SERVNAC SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA (CNPJ Nº 05.924.588/0001-93)LOTE II
e III - CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA (CNPJ Nº 07.783.832/0001-70)LOTE IV - REAL SERVIÇOS DE
LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA (CNPJ Nº 07.188.842/0001-68) DISPENSA: Francisca Alencar Pereira Abreu - Coordenadora Administrativa
RATIFICAÇÃO: Eliana Nunes Estrela - Secretária da Educação.
Érika Samira de Castro
ASSESSORIA JURÍDICA
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