DOE 25/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº213  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2022
mento-base, de 15% (quinze por cento), com vigência a partir de 18.08.2022, ao servidor IGOR SANTANA PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 
1ª Classe, Referência A, matrícula n° 800333-1-1, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de ESPECIALISTA EM DIREITO TRIBUTÁRIO 
EM CONTABILIDADE. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de agosto de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA N°373/2022 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o que consta do processo nº07885342/2022, RESOLVE: ELEVAR, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, 
alterada pela Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013, e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu venci-
mento-base, de 15% (quinze por cento) para 30% (trinta por cento), com vigência a partir de 10.08.2022, ao servidor AFONSO NUNES MENDES DE 
CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, matrícula n° 105849-1-4, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título 
de MESTRE EM ECONOMIA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 de agosto de 2022.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº077/2018 (SACC 1068890)
I - ESPÉCIE: QUINTO ADITIVO AO CONTRATO 077/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, 
CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: 
TCI BPO – TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S/A “em recuperação judicial”, CNPJ: 03.311.116/0001-30; V - ENDEREÇO: 
Rua Adib Auada, nº 35, Conj 210, Bloco C, Jardim Lambreta, Cotia, São Paulo, CEP: 06710-700; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do 
Processo Administrativo nº 06060340/2022 e Artigos 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; 
VIII - OBJETO: Constitui objeto deste aditivo de prazo e valor a PRORROGAÇÃO do Contrato nº077/2018; IX - VALOR GLOBAL: R$9.477.810,00 
(nove milhões quatrocentos e setenta e sete mil oitocentos e dez reais); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 077/2018 ficará renovado por mais 12 (doze) 
meses, compreendendo o período de 18/12/2022 a 17/12/2023. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 077/2018 totalizará 60 (sessenta) meses de 
vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através 
deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 17 de outubro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Liana Maria Machado de Souza, 
REPRESENTANTE DA SEFAZ e Ricardo Murilo Pereira do Monte, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Saulo Araújo Toscano Júnior
COORDENADOR DA COAFI
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº010/SEINFRA/2020
I - ESPÉCIE: 9° Aditivo ao Contrato nº: 010/SEINFRA/2020; II - CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Ceará; III - ENDEREÇO: Avenida 
General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Prédio SRH/Seinfra, 1° e 2° andar, Cambeba, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO CG SOLAR; 
V - ENDEREÇO: Rua Gervásio Gurgel, n° 35 A, Centro, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se 
nos termos do Processo Administrativo n° 07211368/2022, em especial: a) Parecer Técnico nº 084/2022 – CTO/SEINFRA; b) Parecer Jurídico nº 320/2022 
– ASJUR/SEINFRA; c) demais despachos e documentos que demonstram o interesse público; d) solicitação do Contratado, no art. 65, inciso II, da Lei nº 
8.666/93 e suas alterações, e nos preceitos de direito público ; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Fica alterada a unidade de medida 
dos itens 11.9 e 11.10 da Planilha Orçamentária vinculada a esta contratação, de metros (m) para metros quadrados (m²) ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 
31.282.821,22 (trinta e um milhões, duzentos e oitenta e dois mil, oitocentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: 22 de maio 
de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a mesma redação 
e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas; XII - DATA: 13 de outubro de 2022; XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira Gomes, Secretário da 
Infraestrutura, e Natália de Mesquita Lins, Representante Legal da Contratada.
Renan Saldanha de Paula Lima
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA N°704/2022 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta no processo Nº 00424463/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) ELTON 
ELVEIS MARQUES DE FREITAS, matrícula Nº 3006354-6 ocupante do cargo de Agente de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual 
de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a 
partir de 18/01/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 18 de janeiro de 2022.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA N°2024/2022 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no processo Nº 07238240/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei n° 15.952/2016, de 14/01/2016, acrescido 
do art. 1° da Lei n° 17.862/2021, de 30/12/2021, ao (a) servidor(a) LILIA MARIA SOUZA AGUIAR, matrícula Nº 3006466-6, ocupante do cargo de 
Agente de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% sobre seu 
vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 19/08/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 
22 de julho de 2022.
Marcelo Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
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PORTARIA N°2025/2022 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no processo Nº 06814719/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei n° 15.952/2016, de 14 de janeiro de 2016, 
alterado pela Lei n° 17.862/2021, de 30 de dezembro de 2021, ao (a) servidor(a) FRANCISCO IRANILDO MARQUES DE MELO, matrícula Nº 
3006408-9, ocupante do cargo de Vistoriador lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL de 30% 
sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 30/08/2022. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em 
Fortaleza, 08 de julho de 2022.
Marcelo Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
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PORTARIA N°2492/2022 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo 
em vista o que consta no processo Nº 08328102/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 26-B da Lei n° 15.952/2016, de 14 de janeiro de 2016, 
alterado pela Lei n° 17.862/2021, de 30 de dezembro de 2021, ao (a) servidor(a) MARIA VIRLENE TOMAZ GARRIDO BRAGA, matrícula Nº 0000071-X, 
ocupante do cargo de Assistente de Atividade de Trânsito e Transportes lotado no Departamento Estadual de Trânsito, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO 
PROFISSIONAL de 30% sobre seu vencimento base, referente à conclusão de curso de nível superior, a partir de 19/08/2022. DEPARTAMENTO ESTA-
DUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 24 de agosto de 2022.
Marcelo Souza Pinheiro
SUPERINTENDENTE, RESPONDENDO
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