DOE 25/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XIV Nº213  | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2022
5º ADITIVO AO CONTRATO Nº045/2021 IG Nº1197194
PROCESSO Nº07926626/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO e a empresa IGC EMPREENDIMENTOS IMOBI-
LIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.263.842/0001-50, estabelecida à Rua Dr. Gilberto Studart, nº 55 – sala 1105 – Torre Sul I - Papicu – CEP: 
60.190-750, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Iramilton Gurjão Cardoso, celebram o presente Contrato, decorrente da 
Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20190010/SPS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/
OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo Administrativo nº 07926626/2022. 
OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de execução e vigência do Contrato nº045/2021, o qual tem como objeto a execução da obra 
de construção de 01 (UM) CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, PADRÃO III NO MUNICÍPIO DE ARARIPE. PRAZO DE 
EXECUÇÃO: O prazo de execução da obra original será prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 04 de setembro de 2022 e término no 
dia 02 de março de 2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 21 de 
maio de 2023 e término no dia 16 de novembro de 2023. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. 
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 13 de Outubro de 2022; SANDRO CAMILO CARVALHO - SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e IRAMILTON GURJÃO CARDOSO - IGC EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
CE, 19 de outubro de 2022.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº159/2022-SEAS, de 19 de outubro de 2022 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, 
no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº. 32.419, de 13 de novembro de 2017, e, CONSIDERANDO as informações extraídas dos autos do 
Processo VIPROC nº. 12072468/2021 e seus apensos; CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância nº. 26/2021, instaurada por meio da Portaria nº. 
204/2021-SEAS, de 20/12/2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará nº. 285, de 23/12/2022, a fim de investigar e apurar possível cometimento 
de infração disciplinar; CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão de Sindicância, cujo entendimento foi pautado nos princípios que regem o 
devido processo legal, com base nos fatos apurados; CONSIDERANDO a defesa formal apresentada pelo sindicado; CONSIDERANDO os resultados da 
apreciação e análise transcritos no aludido Relatório; RESOLVE homologar o Relatório Conclusivo, em observância aos princípios preconizados pela ECA 
e pelo SINASE, considerando, ainda, o disposto no Art. 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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PORTARIA N°185/2022-SEAS, de 19 de outubro de 2022 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDU-
CATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto n.º 32.419, de 13 de novembro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Sindicância nº17/2022 
para investigar e apurar investigar e apurar denúncia de suposto cometimento de infração disciplinar por parte do  socioeducador FRANCISCO CLEITON 
CAMPOS VIDAL, baseado no Processo nº. 09939504/2022 e demais processos apensos, bem como apurar ações e omissões que porventura venham a surgir 
no curso de seus trabalhos, conforme previsão legal contida no art. 4º, inciso X do Decreto n.º 32.419 de 13 de novembro de 2017 e no art. 1º, §6º da Lei 
Complementar n.º 228 de 17 de dezembro de 2020. Art. 2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos seguintes 
servidores: Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula N.º 300201-1-1, na qualidade de Presidente; João Batista de Sousa Neto, matrícula N.º 104769-1-7, na 
qualidade de Secretário e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante, matrícula N.º 3000251-2, como membro, todos lotados nesta Superintendência. Parágrafo 
Único. Caberá ao presidente da Comissão o provimento dos meios para a realização de suas atividades. Art. 3º. Esta Comissão desenvolverá seus trabalhos no 
prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, conforme disposto no art. 11 da Lei Complementar n.º 169 de 27 de dezembro de 2016 e no art. 1º, 
§6º da Lei Complementar N.º 228 de 17 de dezembro de 2020. Art. 4º. A atuação dos membros desta Comissão é considerada serviço público relevante, não 
sendo passível de remuneração. Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. PUBLIQUE-SE 
E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Jean Marçal Lima Cunha
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº2423/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOAQUIM FAVELA NETO, ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo/ Supervisor de Núcleo DAS-1, matrícula 
nº 125951-1-5, deste Órgão, a viajar para a cidade de Canindé, no dia 17/10/2022, a fim de acompanhar técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Ceará 
– TCE, em visita à Microbacia do Rio Cangati – Distrito de Iguaçú, para avaliação das ações do Projeto de Desenvolvimento Hidroambiental - PRODHAM, 
concedendo-lhe ½ (meia diária) no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), perfazendo um total de R$ 38,55 (trinta e oito reais e 
cinquenta e cinco centavos)  de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 
13 de outubro de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2424/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE AUTORIZAR, o servidor ADAHIL PEREIRA DE SENA, ocupante do cargo de Analista de Gestão dos Recursos Hídricos, matrícula nº 155, 
deste Órgão, a viajar para a cidade de Santa Quitéria, no dia 19/10/2022, a fim de requerer alvará do Projeto Santa Quitéria, junto à Secretaria Municipal 
de Obras, concedendo-lhe ½ (meia diária) no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 32,42 
(trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe IV do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS 
HÍDRICOS, em Fortaleza, 14 de outubro de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2425/2022 - O COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 105/2019, datada de 23 de janeiro de 2019, publicada no D.O.E., de 29 de janeiro de 2019, 
RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados 
no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de DEZEMBRO/2022. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 20 de outubro de 2022.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.