DOE 25/10/2022 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XIV Nº213 | FORTALEZA, 25 DE OUTUBRO DE 2022
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº2022/10316
CEDENTE: FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ Nº
27.059.565/0001-06 CESSIONÁRIO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, INSCRITA NO CNPJ Nº
01.869.564/0001-28 OBJETO: CESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA PARA FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL
NO AEROPORTO PINTO MARTINS PARA A CONSECUÇÃO DOS TRABALHOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.
39, VI, DA LEI Nº 7.565/86; ART. 2º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 302/2014 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO - ANAC; DECRETO ESTADUAL
Nº 32.978/2019. VIGÊNCIA: 60 (SESSENTA) MESES FORO: FORTALEZA/CE DATA DA ASSINATURA: 22 DE ABRIL DE 2022 SIGNATÁRIO:
ANDREEA DIANA PAL E SABINE TRENK, REPRESENTANTES DA FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE FORTALEZA E SÉRGIO PEREIRA
DOS SANTOS - DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL , em Fortaleza/ce , 11 de maio
de 2022.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 00611454/2019, em confor-
midade com o Ofício nº 909/2019-CGD, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS do Ato Governamental datado de 09 de agosto de 2017, publicado no Diário
Oficial do Estado de 16 de agosto de 2017, que autorizou a requisição da militar ELISÂNGELA NASCIMENTO FEITOSA DE ARAÚJO, Capitã PM,
matrícula funcional nº 117.022-1-X, lotada na Polícia Militar do Ceará, para prestar serviços junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segu-
rança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, a partir de 24 de janeiro de 2019, considerando para todos os efeitos, como no exercício regular
de suas funções de seu órgão de origem. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de outubro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta do processo nº 08081977/2019, em confor-
midade com o Ofício nº 10033/2019-CGD, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS do Ato datado de 20 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial do
Estado de 24 de setembro de 2012 e alterado pelo Ato datado de 09 de setembro de 2015, publicado no Diário Oficial do Estado de 10 de setembro de 2015,
que autorizou a requisição do militar SAMUEL CARVALHO DE LIMA, 2º Tenente PM, matrícula funcional nº 106.888-1-7, lotado na Polícia Militar
do Ceará, para prestar serviços junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, a
partir de 12 de setembro de 2019, considerando para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções de seu órgão de origem. PALÁCIO DA
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de outubro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 08871050/2021, em
conformidade com o Ofício Nº 8943/2021-CGD, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS do Ato Governamental datado de 27 de agosto de 2019, publicado
no Diário Oficial do Estado do Ceará de 28 de agosto de 2019, que autorizou a requisição da militar DANIELLE DE SALES PINHEIRO, Capitã PM,
matrícula funcional nº 152.108-1-8, lotada na Polícia Militar do Ceará, para prestar serviços junto à Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segu-
rança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, a partir de 13 de setembro de 2021, considerando para todos os efeitos, como no exercício regular
de suas funções de seu órgão de origem. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de outubro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
*** *** ***
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do Art.88 da Constituição do Estado do Ceará e
considerando o resultado final da TERCEIRA TURMA DO CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO DA CARREIRA DE
PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, regido pelo Edital nº 01/2016 – PMCE, de 11 de julho de 2016, publicado no Diário
Oficial do Estado de 12 de julho de 2016 (Edital de Abertura) e suas alterações, promovido pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL E SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, homologado pelo Edital nº 25/2018-PMCE, de 30 de maio de
2018, publicado no Diário Oficial do Estado de 06 de junho de 2018, considerando ainda, o Edital nº 07/2022 – PMCE, de 28 de junho de 2022, publicado
no Diário Oficial do Estado de 26 de julho de 2022, que tornou público a 7ª Reclassificação da 3ª Turma do concurso em referência, RESOLVE NOMEAR
os CANDIDATOS PEDRO CARNEIRO DE AZEVEDO NETO, classificação nº 378°, conforme ação judicial do Processo n° 0189385-29.2017.8.06.0001,
WILLIAMS FERREIRA RODRIGUES NETO, classificação nº 1272°, conforme ação judicial do Processo n° 0186396-50.2017.8.06.0001, de acordo com
a Lei n° 15.797, de 25 de maio de 2015, alterada pela Lei n° 16.010, de 05 de maio de 2016, que fixa o efetivo da PMCE, combinado com o Art.10 da Lei
nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, alterado pelo Art.1º da Lei nº14.113, de 12 de maio de 2008, para ingresso no cargo de Soldado PM da Carreira de Praças
da Polícia Militar do Ceará. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de outubro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GES-TÃO
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
ANEXO ÚNICO – A QUE SE REFERE O ATO DE NOMEAÇÃO 20 DE OUTUBRO DE 2022
O candidato relacionado neste Ato deverá comparecer na Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Polícia Militar do Ceará – CGP/PMCE, localizada na Rua
Antônio Pompeu, 260 – Bairro Centro - Contato: (85) 3101.1997, no prazo de 5(cinco) dias úteis, a contar da publicação deste Ato, nos horários de 8h às 12h
e de 13h às 16:30h para tratar de assuntos relacionados ao processo de posse no respectivo cargo efetivo, munido dos seguintes documentos:
1. Cópia autenticada da Cédula de Identidade Civil e CPF;
2. Cópia Autenticada do Título de Eleitor com Comprovante de Votação do último Pleito Eleitoral;
3. Certidão Expedida pela Justiça Eleitoral Federal;
4. Reservista Militar Original;
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