DOMCE 26/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3069 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               10 
 
Art. 2º O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à 
Municipalidade promover a contra partida do município para a vinda 
de uma fabrica de confecções no seguimento JEANS, constituindo-se 
uma aquisição das mais relevantes para o interesse público municipal 
e social.  
Art. 3º - A comissão de avaliação deste município, por unanimidade 
de seus membros, avaliaram em R$ 52,85 (cinqüenta e dois reais e 
oitentas e cinco centavos) por metro quadrado, no total de R$ 
75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para fins de aquisição imediata 
do imóvel supracitado no artigo 1º deste decreto, a ser pago cujo valor 
mencionado é justo e equitativo conforme descrito abaixo: 
Entrada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o dia 15/11/2022; 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o dia 15/12/2022; 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o dia 15/01/2023; 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o dia 15/02/2023; 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o dia 15/03/2023. 
  
Parágrafo Único: Os valores serão depositados na conta Corrente 
2670406-4, Agencia 2793-6 do Banco do Brasil, em nome do 
procurador ora mencionado. 
  
Art. 4º - Para fins legais, a presente DESAPROPRIAÇÃO é declarada 
em caráter de URGÊNCIA. 
  
Art. 5º - As despesas decorrentes do presente Decreto, após regular 
avaliação, correrão por conta de dotação própria do orçamento 
vigente, suplementado, se for necessário. 
  
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Art. 7º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos 18 
dias do mês de outubro de 2022. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal   
Publicado por: 
Clarice Ferreira Maciel 
Código Identificador:28A8FC78 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXONERA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO. 
 
Portaria de Nº 170/2022 
  
EXONERA 
OCUPANTE 
DE 
CARGO 
COMISSIONADO NA FORMA PREVISTA EM 
LEI. 
  
O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do 
Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Exonerar a Sra. KERLA SUYANE GOMES RABELO, 
portadora do CPF: 028.921.613-39 do Cargo em Comissão de 
DIRETORA ADMINISTRATIVA DA ESCOLA DE ENSINO 
FUNDAMENTAL VANDERLEY DA SILVA AGUIAR E 
CRECHE JARDIM DE DEUS na forma prevista em lei. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 13 de 
outubro de 2022. 
 
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Antônia Cláudia de Lima Alves 
Código Identificador:09118CDF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO EM DECORRÊNCIA 
DE FALECIMENTO. 
 
Portaria de Nº 171/2022 
  
Dispõe sobre a exoneração de cargo Efetivo em 
decorrência de falecimento, na forma prevista em lei, 
e dá outras previdências. 
  
O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do 
Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Exonera em decorrência de Falecimento a Sra. KERLA 
SUYANE GOMES RABELO, portador do CPF: 028.921.613-39, do 
cargo de Auxiliar de Farmácia, na forma prevista em Lei. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 13 de 
outubro de 2022. 
  
FRANCISCO HERMES NOBRE 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Antônia Cláudia de Lima Alves 
Código Identificador:25C957F9 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
  
A Secretária de Assistência social do Município de Banabuiú/CE, em 
cumprimento a ratificação procedida, faz publicar o extrato resumido 
do 
processo 
de 
INEXIGIBILIDADEDE 
LICITAÇÃO 
Nº 
00.001/2022, 
a 
seguir: 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS 
EM PROCESSAMENTO, ASSESSORIA E CONSULTORIA DE 
CONTABILIDADE, NO ÂMBITO DOS REGISTROS DE 
EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, 
FINANCEIRA 
E 
PATRIMONIAL, 
ELABORAÇÃO 
DOS 
RESPECTIVOS 
BALANCETES MENSAIS, GERAÇÃO DE INFORMAÇÕES 
PARA O SISTEMA DE INFORMAÇÕES MUNICIPAIS – 
SIM/TCE/CE 
E 
ELABORAÇÃO 
DAS 
RESPECTIVAS 
PRESTAÇÕES DE CONTAS DE GOVERNO E GESTÃO DA 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DO 
MUNICÍPIO DE BANABUIU/CE. FAVORECIDO: FINANCE 
GESTÃO CONTÁBIL S/S. CNPJ sob nº 13.025.973/0001-27, com 
VALOR: R$ 86.400,00 (Oitenta e Seis Mil e Quatrocentos 
Reais).Fundamento Legal: caput e inciso II, do art. 25, combinado 
com o parágrafo único do art. 26 e inciso III do art. 13, da Lei Federal 
no 8.666/93 e suas alterações posteriores bem como no Artigo 1º da 
Lei Federal 14.039, de 20 de outubro de 2022. Ratificada pelo 
Ordenador de Despesa das Unidades Administrativas do Município de 
Banabuiú/CE –Cleidemar Lopes da Silva Nobre. 
Publicado por: 
Francisca Iranir Alves de Sousa 
Código Identificador:69B3E992 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
 
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO