DOMCE 26/10/2022 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Outubro de 2022   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3069 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               35 
 
complementar nº 123/2006, Lei n° 8.666/93. DOTAÇÃO: 11 -
SECRETARIA DE SAÚDE -11.01.10.122.0006.2.078 - 4.4.90.52.00 
-Subelemento: 
4.4.90.52.52-Fonte:1632000000-Estado/próprio. 
Vigência até 31 de dezembro de 2022. Contratada: CARLOS 
ANDRÉ COSME FRANÇA. CONTRATANTE: Ana Célia 
Oliveira Silva. DATA DA ASSINATURA: 25/10/2022 
  
Publicado por: 
Fabio Aguiar Silva 
Código Identificador:E41DD0D1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE - CE – Título: AVISO DE 
ABERTURA DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria 
Municipal de Assistência Social – Regente: Pregoeiro e Equipe de 
Apoio 
– 
Processo 
Originário: 
Pregão 
Eletrônico 
Nº 
PE/241022/01/SAS – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO 
EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE 600 (SEISCENTOS) 
KITS 
DE 
AUXÍLIO 
NATALIDADE, 
DESTINADOS 
À 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
GUARACIABA DO NORTE-CE – Local de Acesso ao Edital: Rua 
Monsenhor Furtado, nº 55 - Centro, CEP: 62.380-000, Guaraciaba do 
Norte 
- 
Ceará; 
https://bll.org.br; 
https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitacoes/proce
sso.asp?vEMP_CNPJ= 
07569205000131; 
https://licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à 
Sexta de 08H às 15H – Local de Realização da Licitação: 
https://bll.org.br – Data de Abertura: 09/11/2022 – Horário: 
09H00MIN –  
  
EMANUEL FERNANDO RIBEIR 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:630F5956 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
CONTRATUAL – Termo Original: Contrato Nº 15.04.19-01/05– 
Processo Originário: Tomada de Preços n.º 18.12.18-01TP – Objeto: 
PRORROGAÇÃO 
DO 
PRAZO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
ENGENHARIA CIVIL PARA A CONSTRUÇÃO DE MELHORIAS 
HABITACIONAIS PARA O CONTROLE DA DOENÇA DE 
CHAGAS E MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIATRES NO 
MUNICIPIO DE DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE-
CE. – CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura e Serviços 
Públicos – CONTRATADA: CROMMA CONSTRUÇÕES E 
SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 10.530.5954/0001-40 
  
Onde se lê: 3ª Alteração Contratual. 
  
Leia-se: 5ª Alteração Contratual.  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:D1DEF3FB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DE 
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS REF. A 
TOMADA DE PREÇOS Nº TP007/2022SOSP 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Ibaretama - Resultado 
de Julgamento das Propostas de Preços Ref. Tomada de Preços Nº 
TP007/2022SOSP. O Presidente da Comissão Permanente de 
Licitação no uso de suas atribuições legais torna público para 
conhecimento dos interessados o RESULTADO de julgamento das 
Propostas de Preços, referente à Tomada de Preços acima 
especificada, cujo Objeto é a Contratação de empresa especializada 
em Construção Civil, para Construção de Passagens Molhada nos 
Trechos Triunfo a Curimatã, Triunfo a Agrovila, São Francisco a 
Quinxiré e nas localidades de Várzea de Cima, João Gonçalves e 
Bastiões no município de Ibaretama/CE, em conformidade com o 
Projeto Básico e os demais anexos do Edital, com recursos sob o 
Convênio 
Nº 
912159/2021 
SEI/SUDENE/MDR, 
de 
responsabilidade da Secretaria de Obras e Serviços Públicos do 
município de Ibaretama/CE. Com o seguinte resultado: A empresa 
L S SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES EIRELE - ME – Inscrita no 
CNPJ Nº 21.541.555/0001-10, apresentou o melhor preço global, 
sendo conferido os valores unitários e totais de cada item resultando 
no valor global de R$ 542.300,35 (Quinhentos e quarenta e dois mil 
e trezentos reais e trinta e cinco centavos), apresentando carta 
proposta, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e 
composições em conformidade com o projeto; a empresa ZEIP – 
ZENEDINI ZIDANE SAMPAIO CAVALCANTE CONRUÇÕES 
– ME - Inscrito no CNPJ Nº 44.159.038/0001-87, segunda colocada 
no processo, apresentou na proposta no valor de R$ 575.296,16 
(Quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e noventa e seis mil e 
quinze centavos), Após analises, fica constado os valores apresentado 
acima e no MAPA DE PREÇOS, fazendo parte dos autos do 
Processo, sendo a empresa L S SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES 
EIRELE - ME – Inscrita no CNPJ Nº 21.541.555/0001-10, 
vencedora por apresentar o melhor preço global apresentado. É O 
RESULTADO. Fica aberto os prazos recursais previstos na Lei 
8.666/93 e suas alterações posteriores, mais precisamente no seu Art. 
109 alínea ―b‖. 
  
Ibaretama/CE, 25 de outubro de 2022.  
  
RAFAEL COSTA MARTINS 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação. 
Publicado por: 
Eliane Ricardo da Silva 
Código Identificador:F5DBC42B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 807/2022 
 
LEI Nº 807/2022 
  
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Ibiapina para o exercício financeiro de 2023, e dá 
outras providências. 
  
Autor: Poder Executivo 
  
O PREFEITO DE IBIAPINA – ESTADO DO CEARÁ, no uso de 
suas atribuições legais, em conformidade com o art. 66. inciso II da lei 
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
  
Título I 
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS 
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Ibiapina para o exercício financeiro de 2023, compreendendo: 
I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus 
fundos e órgãos da administração direta; 
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos e 
órgãos da administração direta. 
  
Título II 
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL